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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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A Constituição Federal preconiza a saúde como direito de todos e dever do Estado, para tanto, as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes. Marque a alternativa INCORRETA:
A
descentralização;
B
atendimento integral;
C
financiamento público;
D
participação da comunidade.
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Com base no texto anterior, pode‐se abordar que faz parte do dever do Estado:
I. Garantir a saúde da população.
II. Assegurar o acesso universal aos serviços de saúde.
III. Promover serviços de atenção primária e secundária.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
A
I, II e III.
B
I , apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da Saúde, é INCORRETO afirmar:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
B
O direito à saúde é assegurado apenas por meio de políticas sociais que visam somente garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D
O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais constitui uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde brasileiro de acordo com o artigo 198, II, da Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,
A
assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
B
é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
C
é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
D
regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
E
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
A transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Saúde para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, de forma regular e automática, corresponde à execução do princípio da
A
universalidade.
B
descentralização.
C
hierarquização.
D
integralidade.
E
regionalização.
A Constituição Federal estabelece que
A
as ações e serviços de saúde são de relevância pública.
B
as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada e sob a direção única do Ministério da Saúde.
C
uma das diretrizes da saúde pública é o atendimento integral à população, com prioridade para os serviços assistenciais voltados para as doenças mais prevalentes e de maior gravidade.
D
o sistema único de saúde será financiado com recursos exclusivos da União.
E
as instituições privadas participam do sistema único de saúde em igualdade de condições com as instituições públicas e filantrópicas.
Uma diretriz prevista no artigo 198 da Constituição Federal do Brasil estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados com a participação da comunidade. Esta participação deve ser exercida por meio
A
da Comissão Tripartite Nacional (usuários, funcionários e profissionais de saúde).
B
dos Conselhos de Saúde nas esferas municipal, estadual e federal de governo.
C
da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nas esferas municipal e estadual.
D
da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) formada por representantes do governo, dos trabalhadores e das comunidades municipais.
E
dos Conselhos Regionais de Secretários Municipais de Saúde (CRESEMS).
O modelo assistencial do SUS que garante a todos os cidadãos o acesso aos serviços de saúde públicos ou privados conveniados, em todos os níveis do sistema de saúde, hierarquizados e sem discriminação entre população urbana e rural ou entre contribuintes e não contribuintes previdenciários, é:
A
A Equidade, uma das diretrizes do SUS.
B
A Universalidade, um dos princípios do SUS.
C
Uma estratégia do Programa de Saúde da Família.
D
Uma das atribuições do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
E
O Controle Social, exercido pelos Conselhos Municipais de Saúde.
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende
A
a Previdência Social, a Saúde e a Educação.
B
a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.
C
a Assistência Social, a Educação e a Saúde.
D
a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.
E
a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços
públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
constituem um sistema único,
A
que será financiado unicamente com recursos da seguridade
social, advindos da arrecadação das contribuições
sociais previstas na Constituição Federal.
B
do qual as instituições privadas não poderão participar,
ainda que de forma complementar.
C
que será organizado de forma centralizada, sendo
dirigido unicamente pela União.
D
ao qual compete, dentre outras atribuições, participar
da produção de medicamentos, equipamentos,
imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.
E
ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar
e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias
de interesse para a saúde, excluída a fiscalização
de alimentos para o consumo humano.
Quanto ao tema “saúde” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.
B
Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
C
O acesso ao serviço de saúde depende de contribuição do administrado.
D
A saúde é um direito fundamental de 2a geração.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal/88 acerca da Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. A diretriz mais importante do SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Sobre a competência do sistema único de saúde, é incorreto afirmar que se destina a:
A
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
B
Auxiliar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
C
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
D
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
E
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
A Constituição Federal de 1988 reflete as lutas da sociedade brasileira pelo retorno à democracia, encampa os princípios do fortalecimento do poder local e da descentralização político-administrativa. Estabelece a federação a partir da união de três entes autônomos, e um Distrito Federal. Em se tratando das questões específicas à saúde, o texto constitucional define, no artigo 197, como de relevância pública as ações e serviços dessa área. Ainda no citado artigo, estabelece a sua regulamentação, fiscalização e controle como responsabilidade do(a)
A
Centro de Monitoramento da Saúde.
B
Conselho paritário de saúde.
C
Secretaria de Ações Público/Privadas.
D
Poder público.
E
Ministério público.
Entidade privada com fins lucrativos que pretenda participar
do Sistema Único de Saúde − SUS de forma complementar
A
poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público
firmado com a Administração pública, mas a Constituição
Federal assegura preferência às entidades
filantrópicas e às sem fins lucrativos.
B
poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público
firmado com a Administração pública, o qual poderá
prever a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subvenções à entidade.
C
poderá fazê-lo, independentemente de contrato de
direito público firmado com a Administração pública,
uma vez que a assistência à saúde é livre à iniciativa
privada.
D
não poderá fazê-lo, uma vez que o SUS é integrado
por ações e serviços públicos de saúde, do que se
extrai que as entidades privadas dele não podem
participar, sequer de forma complementar.
E
não poderá fazê-lo, uma vez que a Administração
pública poderá firmar contratos de direito público
para este fim apenas com entidades privadas sem
fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Participação da comunidade.
III. Atendimento condicional, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva IV está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Analise as afirmativas abaixo, com base no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, Seção II – Da Saúde da Constituição Federal de 1988:
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
IV. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo o Art. 198 da Emenda Constitucional Nº 29, de 13 de setembro de 2000, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa que corresponde às diretrizes das ações e serviços públicos de saúde, que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado.
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
IV. Participação dos profissionais de saúde.
V. Atendimento personalizado dos pacientes.
A
I, II e III somente;
B
I, II, II e IV somente;
C
I, II, III, IV e V;
D
I, III e V somente;
E
II, III e IV somente
A saúde é direito fundamental do cidadão.
Assim, considere o previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
( ) Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F - V - F - V - F - V - F
B
V - V - F - V - V - V - V
C
V - F - V - F - V - F - V
D
V - V - F - F - F - V - V
E
F - F - V - V - V - F - F
Em relação a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO:
A
Na repartição das competências, a Constituição Federal
de 1988 diz expressamente que cuidar da saúde é
competência comum a União e aos Estados, e legislar
sobre a defesa da Saúde compete concorrentemente aos
Estados e Municípios e, suplementarmente, à União.
B
O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece
que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado,
direito este a ser “garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco da doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
C
São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
D
A Constituição federal de 1988 aborda que as ações e
serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado com as seguintes diretrizes: I –
Descentralização, com direção única em cada esfera de
governo; II – atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais; III – Participação da comunidade.
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