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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal, é uma competência do SUS:
A
Fiscalizar alimentos, exceto bebidas e águas para consumo humano.
B
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C
Participar da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Executar privativamente a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de interesse do SUS.
De acordo com a Constituição Federal, com relação às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Além das funções de controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, o Sistema Único de Saúde também deve participar da produção de medicamentos, equipamentos, hemoderivados, imunobiológicos e outros insumos.
B
Cabe exclusivamente ao Sistema Único de Saúde, a fiscalização e a autorização para o funcionamento de instituições de nível superior, destinadas à formação de recursos humanos na área de saúde.
C
A fiscalização e inspeção de bebidas e águas para consumo humano, bem como de alimentos, compreendido o controle nutricional, são de competência do Sistema Único de Saúde.
D
O Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Consoante determina a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, é possível dizer que:
I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo, em hipótese alguma, ser feita através de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a proposição II está correta.
B
Somente as proposições III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente a proposição I está correta.
E
Somente a proposição IV está correta.
Embora bastante contestada, a diretriz que orienta o funcionamento do SUS, desde a sua criação aos dias atuais, é a da primazia absoluta dos serviços assistenciais, em razão da incapacidade financeira do poder público de custear as atividades preventivas.
C
Certo
E
Errado
O conceito ampliado de saúde, acolhido na legislação brasileira pela CF, abrange os fatores determinantes e condicionantes da saúde, tais como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
D
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
E
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O financiamento do SUS é de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, devendo cada uma dessas esferas assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde.
C
Certo
E
Errado
Consoante estabelece a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:
I – À redução do risco de doença e de outros agravos.
II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III – À descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
IV – À participação da comunidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
E
Somente as proposições II e IV estão corretas.
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).
C
Certo
E
Errado
Em face da determinação de abrangência nacional para o sistema de saúde e da dimensão continental do território brasileiro, adota-se a centralização como modelo de gestão do SUS, embora seja permitida a existência de diretorias locais em cada estado e município.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,
A
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições privadas será de forma complementar.
B
é permitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, em qualquer caso.
C
na participação de instituições privadas no SUS, terão preferência somente as entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.
D
as instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura de termo de adesão.
E
poderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.
NÃO integra as diretrizes do Sistema Único de Saúde insculpido da Constituição da República:
A
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
B
Atendimento prioritário e exclusivo às pessoas carentes.
C
Participação da comunidade.
D
Descentralização, com direção única em cada esfera de Governo.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
A
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
B
A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas.
C
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
D
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Para tanto, a Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas assistenciais de atendimento de idosos e garante, aos maiores de sessenta anos, descontos nos transportes coletivos urbanos.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, podendo as pessoas jurídicas somente se sujeitarem à obrigação de reparar os danos causados.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada
A
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.
B
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum e com competência legislativa exclusiva da União, respondendo o Município por aquelas matérias de peculiar interesse local, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.
C
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum dos primeiros e supletiva do Município, e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.
D
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob coordenação e financiamento da União através do Sistema Único de Saúde (SUS), com competência legislativa exclusiva da União e suplementar do Estado e do Distrito Federal, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada.
E
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum dos entes envolvidos e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.
Os centros de referência de alta complexidade em oncologia, um dos componentes fundamentais da Política Nacional de Atenção Oncológica, auxiliam tecnicamente o gestor do SUS na execução das políticas de atenção oncológica.
C
Certo
E
Errado
A concepção de promoção de saúde definida na Conferência de Ottawa ressalta o papel das potencialidades individuais e socioculturais para a produção social da saúde, que deixa de ser um objetivo a ser alcançado para se tornar um recurso necessário ao desenvolvimento da vida.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) se incluem ações de assistência terapêutica integral, como o fornecimento de medicamentos e a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as diretrizes estabelecidas para o SUS, a realização de procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterápicos, psicológicos e de assistência social indicados pelas equipes interdisciplinares durante internações domiciliares de alta complexidade independem da concordância do paciente e de sua família.
C
Certo
E
Errado
Marque a opção INCORRETA:
A
O sistema único de saúde tem como uma de suas diretrizes a participação da comunidade.
B
As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas de saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal do Sistema Único de Saúde serão estabelecidas mediante Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.
C
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
D
É absolutamente vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, bem como a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
E
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Embora considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o SUS, cuja concepção fundamenta-se nos princípios de universalidade de acesso, integralidade de assistência e gratuidade, ainda não recebe aporte financeiro suficiente para o custeio de despesas com procedimentos que não sejam ambulatoriais ou com cirurgias que não sejam de baixa ou média complexidade, o que impede, por exemplo, a realização de transplantes de órgãos por meio do sistema.
C
Certo
E
Errado
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