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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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NÃO compete ao sistema único de saúde, conforme a Constituição Federal:
A
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
B
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
E
Coordenar as ações de vigilância epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; errada, pois é executar.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- É facultada aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social de até 5 (cinco) décimos por cento de sua
receita tributária líquida, observadas as vedações constitucionais, dentre
outras, despesas com pessoal e encargos sociais.
II- A assistência social, vinculada à contribuição para a seguridade social,
será prestada a quem dela necessitar, possuindo, dentre seus objetivos, a
proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.
III- A admissão, pelos gestores locais do sistema único de saúde, de agentes
comunitários de saúde e de agentes de combates de endemias, deve ser
precedida de concurso público de provas.
IV- É vedada a participação direta ou indireta de empresa ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo expressa previsão em lei.
A
As alternativas I e IV estão corretas.
B
As alternativas I e III estão corretas.
C
As alternativas I e II estão corretas.
D
As alternativas III e IV estão corretas.
E
As alternativas II e IV estão corretas.
A União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo federal e atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao DF e aos municípios a parcela correspondente à aplicação do limite mínimo de despesas nas ações e serviços públicos de saúde.
C
Certo
E
Errado
Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA, em relação aos artigos inscritos na seção II (da saúde), da constituição federal de 1988.
A
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
Art. 197. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
Art. 198. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
D
Art. 199. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
As questões centrais acerca do financiamento do novo sistema
de saúde brasileiro foram claramente definidas no texto
constitucional de 1988, inclusive com o estabelecimento de
percentual sobre os orçamentos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o artigo 189 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
É vedado o uso de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
É vedado às instituições privadas participar das ações de saúde do Sistema Único de Saúde.
C
É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.
D
É permitida a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.
E
E vedado às instituições filantrópicas participar das ações de saúde do Sistema Único de Saúde.
De acordo com a Constituição Federal, a assistência à saúde prestada pelo SUS deve abranger tanto as ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, a exemplo da educação em saúde, quanto, e prioritariamente, as assistenciais ou curativas.
C
Certo
E
Errado
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos pelos gestores locais do SUS, por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para sua atuação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.
A
No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.
B
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
C
As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.
D
A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.
E
Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.
Entre as atribuições do SUS, estão incluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador.
C
Certo
E
Errado
Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.
A
O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.
B
A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.
C
Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.
D
O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.
E
No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, o Sistema Único de Saúde desempenha algumas atribuições. Entre elas, pode-se destacar
A
fiscalizar os hospitais federais, estaduais e municipais no que se refere ao atendimento da saúde da população.
B
implementar as diretrizes da seguridade sociais em âmbito nacional e com as entidades privadas que prestam atendimento ambulatorial.
C
incrementar a participação da população nos conselhos estaduais e municipais de saúde.
D
implementar o orçamento participativo na área da saúde individual e coletiva, contribuindo para a transparência nos gastos governamentais.
E
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Os princípios do SUS são:
A
Saúde Única da Saúde, ética, nacionalidade e destreza.
B
Sistema Uniformizado de Saúde, lealdade, fraternidade.
C
Universalidade, Igualdade e Equidade.
D
Sistema Nacional de Saúde com seriedade, nacionalidade.
E
Sistema unificante de saúde com igualdade e equidade.
A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, sobre política de saúde, é incorreto afirmar que:
A
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
o SUS é financiado exclusivamente pelos municípios.
D
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: descentralização com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
Conforme legislação do SUS, constitui competência exclusiva da União a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:
A
da Seguridade Social e da União.
B
dos Estados, do Distrito Federal e da União.
C
dos Estados, dos Municípios, e da União.
D
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios, no âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Certo
E
Errado
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