Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Um princípio básico do SUS é o de que todos os cidadãos devem ser atendidos, de acordo com suas necessidades, independentemente de pagamento.

O direito que todos têm de socorrer-se do sistema de saúde independentemente do pagamento de contribuições compreende o princípio constitucional da

A saúde é um direito exclusivo de todos os cidadãos brasileiros que estejam em dia com suas contribuições mensais à previdência social.

A Constituição da República e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem a possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar ao SUS. Desse modo, um paciente que necessite de um procedimento cirúrgico e prefira realizá-lo em instituição privada, poderá optar por fazê-lo, desde que o hospital seja conveniado ao SUS.

É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir a assistência à saúde, já que se trata de um direito fundamental do ser humano.

O SUS prevê a participação de instituições privadas de assistência à saúde de forma complementar, isto é, caso um paciente necessite de tratamento que o serviço público não disponha, poderá ser atendido por uma instituição privada por meio de contrato ou convênio.

Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa lei seria inconstitucional porque somente a União tem competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

O SUS pode ter mais de uma direção em cada esfera de governo.

O direito à saúde é um direito social garantido pela Constituição da República.

De acordo com a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Na prestação desses serviços, o empresário deverá observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão integrante de direção do SUS. Além disso, é correto afirmar que:

Os municípios, os estados e o Distrito Federal devem destinar um percentual fixo mínimo do produto da arrecadação de impostos para ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico.

A concepção de saúde e a de organização de serviços, consagradas pela Constituição da República de 1988, levam, no âmbito dos recursos humanos, ao desafio de adotar medidas concretas no sentido de se conquistar uma nova dimensão para o trabalho em saúde, superando a ênfase exclusiva na assistência médico-hospitalar. Nessa perspectiva, a política de recursos humanos para o SUS deve ser executada de forma articulada pelas diferentes esferas de governo, com atuação em todos os níveis de ensino.

O Hospital Santo Aurélio é uma instituição privada de saúde com fins lucrativos. Nessa situação, é vedado a essa pessoa jurídica participar do Sistema Único de Saúde.

O SUS consolida o conceito de saúde ampliado, com fins de prestar assistência à saúde das pessoas, identificando e divulgando fatores condicionantes e determinantes da saúde como condições demográficas e condições socioeconômicas, além das tradicionais condições biopatológicas.

Os cuidados primários à saúde são válidos e devem ser voltados às camadas mais populares, pois, diferentemente das camadas mais altas da sociedade, a população mais carente precisa ser orientada a cuidar de sua própria saúde.

Em relação à legislação da saúde, a Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta.

A partir da Constituição da República de 1988, a única condição para se ter direito de acesso aos serviços de saúde é precisar deles.

Compete ao SUS colaborar para a proteção do meio ambiente e do ambiente de trabalho.

A União deve assegurar recursos para ações e serviços de saúde com base na variação do produto interno bruto (PIB).

O direito à saúde, na Constituição da República, é, em certa medida, tratado como uma manifestação do princípio da igualdade.