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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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O cabeçalho do artigo 5º da Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de direitos, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
à liberdade
B
à felicidade
C
à segurança
D
à propriedade
José foi condenado por crime com base em prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspeitas da prática de crimes.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação
A
é nula, pois a garantia de sigilo também se aplica às encomendas postadas nos correios, que não podem ser abertas para a obtenção de provas, sem autorização judicial, mesmo quando houver fortes suspeitas da prática de crimes.
B
é nula, pois sem autorização judicial é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote, encomenda ou qualquer meio análogo.
C
é válida, pois é lícita a prova sempre que obtida por meio de abertura de encomenda, quando postada nos Correios, empresa de natureza pública, sem a necessidade de autorização do juiz.
D
é nula, pois é ilícita a prova obtida em razão de violação ao sigilo das comunicações, direito fundamental absoluto previsto na Constituição.
E
é válida, pois a garantia de sigilo não se aplica às encomendas postadas nos correios, que podem ser abertas para a obtenção de provas quando houver fortes suspeitas da prática de crimes, sem a necessidade de autorização judicial.
Ano:
2024
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:
I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.
II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.
III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Não respondida.
O texto constitucional garante que tanto cidadãos brasileiros quanto estrangeiros residentes no país possuem direitos fundamentais invioláveis, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui-se como direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro:
A
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B
ter assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
C
proibir diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
E
Ter acesso a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
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