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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Para moralizar o serviço público, uma das medidas implantadas pela Constituição foi a proibição à acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que demonstra uma situação em que é permitido o referido acúmulo.
A
Dois cargos de enfermeira, independente de compatibilidade de horários.
B
A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
Dois cargos científicos ou técnicos, desde que haja compatibilidade de horários.
D
Dois cargos policiais.
Assinale a alternativa correta sobre o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública direta e indireta.
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos apenas nesta Constituição.
B
A lei estabelecerá o uso de contratação por tempo determinado para atender percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é prática bastante utilizada para equilibrar valores entre categorias.
E
Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, conforme for necessário para melhor gestão da administração federal.
A Constituição Federal assevera que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando a assertiva e os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta:
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou, facultativamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
B
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
C
A prévia avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não é pertinente ao atingimento da estabilidade pelo servidor público;
D
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Segundo a Constituição Federal - CF - 1988, em seu Art. 37, § 8º: A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I. O prazo de duração do contrato.
II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
III. A contratação do pessoal.
Assinale a alternativa com a afirmação correta:
A
Somente a afirmativa III está incorreta.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente a afirmativa II está incorreta.
D
Nenhuma afirmativa está incorreta.
Em relação às disposições constitucionais sobre a Administração Pública é correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.
C
é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.
D
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E
o regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C
o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive na hipótese de nomeação para cargo em comissão.
E
a lei poderá autorizar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
l. O prazo de duração do contrato.
Il. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
llI. A remuneração do pessoal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas l e ll.
B
Apenas ll e Ill.
C
l, ll e lll.
D
Apenas l.
E
Apenas Ill.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia:
A
de Junta Militar.
B
dos Partidos Políticos.
C
em concurso público.
D
em inquérito policial.
E
do Supremo Tribunal de Justiça.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Certo
E
Errado
Via de regra, na Administração Pública, o pessoal admitido por processo seletivo para emprego público:
A
Goza de estabilidade no emprego.
B
Não precisa passar pelo período de experiência.
C
Terá sua relação de trabalho regida pela CLT.
D
Possui contrato de trabalho por tempo determinado.
E
Não tem direito a férias.
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