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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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A Prefeitura de Camurupim veiculou na mídia local uma grande campanha de publicidade com as obras realizadas no último ano. Os vídeos apresentavam sempre, ao final, os dizeres “Administração Professor Alerto, um futuro brilhante e certo”. De acordo com os princípios a serem observados pela administração pública, dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal, a campanha publicitária de Camurupim está infringindo, predominantemente, o princípio da:
A
Legalidade, pois é proibido ao Poder Público veicular publicidades.
B
Impessoalidade.
C
Discricionariedade.
D
Publicidade, pois tal campanha deveria ser veiculada no diário oficial.
E
Eficiência.
Herculano é aposentado do serviço público federal na função de agente administrativo e, como é formado em direito, inscreveu-se em um concurso público para o cargo de Procurador do Município. Na hipótese de ser aprovado para uma das vagas nesse certame, é correto afirmar que Herculano
A
poderá assumir o novo cargo e acumular o recebimento dos vencimentos com os seus proventos de aposentado, tendo em vista que o cargo que ocupará é em outro ente da Federação.
B
não poderá assumir o novo cargo, tendo em vista que somente poderia vir a acumular proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público se este fosse de âmbito federal.
C
não poderá assumir o novo cargo, uma vez que a Constituição Federal, salvo algumas exceções, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo.
D
terá o direito de assumir o novo cargo, uma vez que a Constituição Federal considera essa situação uma hipótese de acumulação lícita de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo.
E
somente poderá assumir o novo cargo se este for de carga horária reduzida e o total do valor dos proventos da aposentadoria e da remuneração do cargo não ultrapassar o teto constitucional.
Na égide do concurso público elencado na nossa Carta Magna, seu prazo de validade será:
A
de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B
de até um ano, improrrogável.
C
de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
de até dois anos, improrrogável.
E
de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.
A
Eficiência e moralidade.
B
Legalidade e publicidade.
C
Impessoalidade e legalidade.
D
Moralidade e impessoalidade.
NÃO está inserido no rol de princípios gerais da administração pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal o seguinte:
A
Da legalidade.
B
Da eficiência.
C
Da transparência.
D
Da publicidade.
E
Da impessoalidade.
Os princípios da Administração Pública estão presentes no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Quando atento a eles, servidores logram o bom desempenho de sua atividade no setor público. Pode-se atribuir corretamente a frase “À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza” ao princípio da
A
legalidade.
B
proporcionalidade.
C
moralidade.
D
impessoalidade.
Com relação aos casos em que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Dois cargos de professor.
( ) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A
C - C.
B
E - E.
C
E - C.
D
C - E.
Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a administração pública, seus princípios e, ainda, sobre a relação mantida entre os servidores e os empregados públicos e os governos. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas I, III e IV.
O processo administrativo disciplinar é um procedimento utilizado para apurar e punir infrações cometidas por agentes públicos. No contexto do Direito Constitucional, qual das seguintes alternativas representa uma garantia fundamental no referido processo?
A
Ausência de direito à ampla defesa e ao contraditório.
B
Inexistência de prazos para conclusão do processo.
C
Possibilidade de aplicação de penas cruéis e desumanas.
D
Direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado.
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