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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
(Decreto 1.171/94).
Vários são os princípios positivados na Constituição, e nas normas infraconstitucionais, que visam proteger a coisa pública, dentre eles o da moralidade. Com base nessas informações, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
A
Agir com rapidez e precisão, racionalizado o uso dos recursos para obter os melhores resultados com o menor desperdício, é uma definição para o princípio da moralidade administrativa.
B
A pessoalidade que sempre deve nortear a atuação dos servidores públicos, advém da moralidade administrativa.
C
O dever de manter sigilo sobre as informações que não ameacem a segurança nacional decorre da moralidade administrativa.
D
A vedação ao nepotismo decorre do princípio da moralidade administrativa.
E
A prática de ato administrativo com finalidade diversa do interesse público não viola a moralidade administrativa.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terá que seguir certos princípios na sua administração pública direta e indireta. Nesse sentido é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são princípios da administração pública.
I – Impessoalidade.
II – Motivo.
III – Publicidade.
IV – Eficiência.
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Goiás, pode-se afirmar como correto:
A
é garantido aos agentes públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
B
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
a inacumulabilidade estende-se a cargos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas estatais.
Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.
Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:
A
criação é feita por lei específica;
B
instituição é autorizada por lei específica;
C
criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;
D
criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;
E
instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.
A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os empregados públicos compreendem os ocupantes de emprego público, ou seja, que foram contratados pela Administração Pública com regime de contratação regido pela CLT e cujo regime previdenciário é o regime próprio da previdência social.
B
Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição).
C
Em sentido estrito, trata-se de toda pessoa física que presta serviço público às Administrações Direta ou Indireta, tem vínculo empregatício e cuja remuneração é paga pelo erário público.
D
Agentes públicos são uma categoria de servidores públicos.
De acordo com o artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, fica vedado a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, regra válida para todos os agentes da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e das sociedades controladas direta e indiretamente pelo poder público. Porém, existem ressalvas para o acúmulo do cargo de:
I. dois cargos de professor.
II. um cargo de professor com outro qualquer cargo.
III. três cargos ou empregos privativos de profissionais saúde, com profissões regulamentadas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)?
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento consagrado do Supremo Tribunal Federal.
A
Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do respectivo Chefe do Poder Executivo.
B
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
C
Não ofende o art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.
D
É inconstitucional lei municipal que disciplina a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
E
A exigência do exame psicotécnico em concurso não depende de previsão expressa em lei, desde que conste no edital e estabeleça critérios objetivos.
Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no texto da Constituição Federal de 1988, como:
A
Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.
B
Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.
C
Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.
D
Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.
Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
B
As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.
C
A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.
D
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.
E
A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.
Para moralizar o serviço público, uma das medidas implantadas pela Constituição foi a proibição à acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que demonstra uma situação em que é permitido o referido acúmulo.
A
Dois cargos de enfermeira, independente de compatibilidade de horários.
B
A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
Dois cargos científicos ou técnicos, desde que haja compatibilidade de horários.
D
Dois cargos policiais.
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