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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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O Estado nomeou substituto para o exercício de função delegada de titular de serventia extrajudicial por motivo de vacância, sendo tal nomeação feita a título precário. Pretende o nomeado que a ele não se aplique o teto remuneratório previsto no Art. 37 XI da CF, a saber:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:
A
Desacolhida, porque notários e registradores exercem atividade estatal; são titulares de cargo público efetivo, se sujeitando, portanto, ao regime jurídico dos servidores estatutários.
B
Acolhida, sendo evidente que quem exerce a mesma função e tem as mesmas responsabilidades deve poder obter de seu trabalho a mesma remuneração, não sendo relevante a questão do ingresso na atividade através de concurso público.
C
Acolhida, já que o fato de se encontrar vaga a serventia não desnatura o caráter privado dos serviços prestados na interinidade e que de maneira alguma essa circunstância torna o substituto um preposto do Estado, podendo usufruir de remuneração compatível com os ganhos na atividade.
D
Desacolhida, já que, na hipótese, não se aplica o princípio da isonomia, dado não serem comparáveis as situações do notário concursado, o qual assume serventia extrajudicial após ter se submetido a certame público, assumindo os riscos de sua atividade e do substituto, que, na ausência do titular, responde de forma precária e temporária como interino, sem, contudo, ter se submetido a certame público.
O Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 apresenta as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública. À luz desse Capítulo do texto constitucional vigente, julgue as assertivas abaixo:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.
II. A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
Todas estão incorretas.
Observe as assertivas:
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
COMO
As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que:
A
As duas são verdadeiras, e a primeira é uma justificativa correta da segunda.
B
As duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
C
As duas são verdadeiras, e a segunda complemente a primeira.
D
A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
E
A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
Considere o seguinte caso hipotético: Márcio, servidor estável da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, teve a penalidade de demissão aplicada pelo Reitor, em razão de ter praticado a infração prevista no art. 132, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, qual seja, ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular. Irresignado, o exservidor buscou auxílio do Poder Judiciário, o qual emitiu sentença judicial invalidando a referida penalidade.
Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que, diante da decisão judicial que invalida a demissão, Márcio
A
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
ficará em disponibilidade, com remuneração equivalente à que recebia por ocasião da aplicação da mencionada penalidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que em estágio probatório, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
A Constituição Federal de 1988 fixou o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definiu os critérios de sua admissão.
C
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:
1. As peculiaridades dos cargos.
2. Os requisitos para a investidura.
3. A natureza dos cargos componentes de cada carreira.
4. O ambiente organizacional de exercício.
5. O diploma ou titulação correspondente à qualificação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
Ana era seguidora da religião X, que apregoava a necessidade de realização de jejum e retiro espiritual em determinado dia da semana. Ocorre que o Município Alfa marcou justamente para o referido dia uma etapa do concurso público para o provimento de determinado cargo, da qual Ana iria participar.
Ao consultar um advogado em relação aos efeitos da incompatibilidade do dia designado para a segunda etapa do referido certame com sua crença religiosa, foi-lhe corretamente respondido que ela
A
deve respeitar a data designada pela edilidade, pois a liberdade de crença, enquanto projeção dos direitos da personalidade, somente se manifesta na esfera privada, não avançando nas relações com as estruturas estatais de poder.
B
tem o direito público subjetivo à remarcação da prova, considerando a fundamentalidade da liberdade religiosa e a ausência de lesividade ao interesse público no reconhecimento da possibilidade de realizá-la outro dia.
C
deve respeitar a data designada pela edilidade, somente lhe restando a opção de comparecer, ou não, à etapa do concurso público, o que decorre do princípio da isonomia, que deve reger as relações com os demais candidatos.
D
pode vir a realizar a etapa em dia e horário distintos dos demais candidatos, desde que isto seja razoável, se preserve a igualdade entre os candidatos e não haja ônus desproporcional para a edilidade.
E
pode requerer a realização da etapa do concurso em dia distinto, tendo a edilidade total discricionariedade para acolher, ou não, o seu pleito, por razões de conveniência e oportunidade.
Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como aplicável à administração pública e tem como um de seus elementos a exigência de adequação entre os meios que o poder público empregue e as finalidades às quais eles se destinem.
C
Certo
E
Errado
Mariana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, que era organizado em carreira, subdividida em três classes, cada qual contando com cinco padrões, tomou ciência da recente aprovação da Lei estadual nº X, que determinava a aplicação da sistemática de subsídios aos servidores que se encontravam na situação dela.
Em razão da edição da Lei estadual nº X, Mariana consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é
A
constitucional, considerando que compete a cada ente federativo, no exercício de sua autonomia política, definir os cargos efetivos, eletivos ou em comissão, que serão alcançados pela sistemática de subsídios.
B
inconstitucional, pois os cargos suscetíveis de enquadramento na sistemática de subsídios estão elencados em numerus clausus em lei complementar federal, não sendo o caso do cargo ocupado por Mariana.
C
constitucional, pois a sistemática de subsídios pode ser estendida aos servidores em situação similar à de Mariana, sendo vedado o acréscimo de qualquer outro valor remuneratório a essa parcela única.
D
inconstitucional, pois a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros e aos Secretários.
E
constitucional, considerando que passou a ser cogente a aplicação da sistemática de subsídios à generalidade dos servidores públicos organizados em carreira.
A Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado