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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Marque a alternativa correta, relacionada com o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira:
A
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso restrito dos povos originários e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
B
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, exclusivamente, ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
C
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
D
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público: promover a educação ambiental em nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
E
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público: incentivar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre a responsabilidade da preservação e defesa do meio ambiente, é CORRETO afirmar:
A
Apenas o Poder Público tem o dever de defender e preservar, pois só a ele compete a proteção do meio ambiente.
B
A Administração Pública tem apenas o dever de preservar, somente a Polícia Ambiental é quem tem que defender o meio ambiente.
C
Tanto ao Poder Público quanto à coletividade compete o dever de defender e preservar o meio ambiente.
D
Independentemente de quem é competente para preservar e defender o meio ambiente, a obrigação é que o faça apenas para as passadas e presentes gerações.
De acordo com a Constituição Federal incube-se à União, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois isso é direito de todos. Dentre as atividades pertinentes às questões genéticas, marque a alternativa CORRETA.
A
Manter um herbário com diversas mudas de plantas a fim de manter a diversidade de flora do País e fiscalizar as entidades públicas e particulares de manipulação de material genético faunístico.
B
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
C
Fiscalizar os ensaios biológicos que são realizados no País com os organismos vivos.
D
Cooperar com as manipulações genéticas das pesquisas em curso no País, promovendo bolsas de estudos para pesquisas na área da biotecnologia, em especial de alimentos.
Com o objetivo de garantir a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público, dentre outras medidas, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientizar o público sobre a importância da preservação do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
O conjunto de responsabilidades do poder público, visando garantir o cumprimento do disposto no artigo 225, foi expandido para incluir a manutenção de um regime fiscal favorável para os biocombustíveis destinados ao consumo final. Isso assegura que eles sejam tributados a uma taxa inferior àquela aplicada aos combustíveis fósseis.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público
A
promover a educação ambiental.
B
proceder a coleta seletiva semanal.
C
praticar o manejo florestal sustentado.
D
promover o cerrado como patrimônio nacional.
O princípio da prevenção é aplicado quando estamos lidando com incertezas em relação ao potencial prejudicial de uma ação no ambiente.
C
Certo
E
Errado
O Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República do Brasil atribui a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, com viés preventivo e repressivo. Essa dupla dimensão, preventiva e repressiva, revela a adoção pela norma constitucional em referência, do princípio
A
do desenvolvimento sustentável.
B
da função social da propriedade.
C
da participação popular.
D
do poluidor-pagador.
A recuperação do meio ambiente degradado pela mineração, a partir da determinação constitucional vigente, é de responsabilidade PRIMÁRIA
A
da União, pela Autarquia competente.
B
daquele que explorar os recursos minerais.
C
do Município.
D
do proprietário ou possuidor da área degradada.
As práticas desportivas que envolvem o uso de animais não são consideradas cruéis, desde que sejam reconhecidas como manifestações culturais.
C
Certo
E
Errado
Compete ao poder público a definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. A alteração e a supressão desses espaços só são permitidas por meio de lei, sendo vedado qualquer uso que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, ___________________, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A
apenas pessoas físicas
B
apenas pessoas jurídicas
C
pessoas físicas ou jurídicas
D
pessoa incapaz legalmente
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
A
Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
B
A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
C
A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
D
Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
E
O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social, sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.
O dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações é obrigatório ao poder público e facultativo à coletividade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF pertinente à possibilidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, julgue os itens seguintes.
I A dispensa estadual do licenciamento de atividade impactante viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e configura inobservância dos princípios da proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da prevenção e da precaução.
II A definição das atividades passíveis de licenciamento ambiental está prevista resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
III A Constituição Federal de 1988 exige que seja realizado estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de uma atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a exemplo da mineração.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Constituição brasileira de 1988 possui um capítulo específico sobre meio ambiente. Dentre as obrigações estabelecidas pelo Poder Público para a proteção ambiental é correto afirmar que
A
definir em todos os estados da federação áreas de garimpagem sustentável para a preservação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
B
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
C
exigir estudo prévio de impacto ambiental para a verificação da necessidade de licenciamento de atividades econômicas.
D
manter regime fiscal favorecido para os produtos fósseis como estratégia de mitigação climática.
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, quando pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, exceto quando repararem o dano causado.
III. As usinas que operarem com reator nuclear deverão ter sua localização em Lei Federal, caso contrário não poderão ser instaladas.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Elaborada logo após o desastre na usina nuclear de Chernobyl, a Carta Magna estabeleceu tratamento diferencial para exploração de energia nuclear em comparação com as demais fontes de energia. Nos termos da Constituição Federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em:
A
Lei complementar.
B
Lei distrital
C
Lei municipal.
D
Lei estadual.
E
Lei federal.
Tendo em vista as disposições constitucionais acerca de meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA:
A
São consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.
B
Incube ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, entre outras, as práticas que submetam os animais à crueldade.
C
Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em nenhuma hipótese.
D
Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que regulamentadas por lei complementar.
Acerca da proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao patrimônio histórico e cultural, é CORRETO afirmar:
A
o estudo prévio de impacto ambiental é a providência exigida para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade.
B
as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais, administrativas ou, alternativamente, à obrigação de reparar os danos causados.
C
a Floresta Amazônica brasileira e a Mata Atlântica são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, sujeitando-se os demais biomas específicos brasileiros aos termos da lei, sem condicionante constitucional própria.
D
o patrimônio cultural brasileiro foi conceituado, pela Constituição, como os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade da sociedade brasileira, nos quais se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; bem como os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
E
o fortalecimento da unificação e federação do país sob uma mesma concepção étnica, nacionalista e soberana perfaz uma das finalidades constitucionais do Plano Nacional de Cultura.
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