Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)

considerada Patrimônio nacional, juntamente com a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, prevendo-se que a utilização de seus recursos nacionais ocorra dentro de condições que assegurem sua preservação.

definida legalmente a partir de sua extensão total, para além do território nacional, uma vez que também está situada no Peru, Colômbia, Suriname, Bolívia, Venezuela, Guiana e Equador, onde também passam a atuar, regionalmente, organismos como a SUDAM.

tombada como área de proteção ambiental permanente, em um capítulo que também incluiu nessa categoria os biomas nacionais historicamente mais antigos do país, como o Cerrado, a Caatinga, o Pantanal e a Mata Atlântica.

ampliada em termos geográficos, instituindo-se pela primeira vez uma área denominada “Amazônia legal" como forma de precisar sua extensão, evitando-se a crescente diminuição e degradação dos ecossistemas originais pelas bordas.

declarada área de interesse mundial de preservação, segundo sua classificação como Patrimônio Cultural da Humanidade, título que permitiu a criação do Complexo de Conservação da Amazônia Central.

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) consagrou um rol taxativo dos princípios do Direito Ambiental na ordem jurídica brasileira.

O princípio do protetor-recebedor busca retribuir economicamente aquele que, em benefício de toda a sociedade, protege o meio ambiente, por exemplo, ao manter a cobertura florestal de área de sua propriedade ou posse rural.

Muito embora a consagração do princípio da função ambiental ou ecológica da propriedade tenha sido reconhecido expressamente pela legislação infraconstitucional, inclusive pelo Código Civil de 2002, a Constituição Federal de 1988 limitou-se a reconhecer apenas a função social.

O primeiro diploma legislativo brasileiro a consagrar expressamente o princípio da precaução foi a Lei Federal Nº 9.795/1999, estabelecendo a Política Nacional da Educação Ambiental.

Cumpre às instituições educativas promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Cumpre ao Poder Público consagrar a forma transversal como deve ser incorporada a educação ambiental exclusivamente no ensino fundamental como um processo educativo.

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter meramente formal.

Cumpre ao Poder Público definir as políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

As usinas que operem com reator nuclear não poderão ser instaladas no território brasileiro.

Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Princípio da Competência Ambiental.

Princípio da Solidariedade Intergeracional.

Princípio da Valorização Econômica dos Recursos Naturais.

Princípio da Intervenção Mínima.

“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”;

“são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

“ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;

“a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”..

Não é possível afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental porque esse direito não está listado no rol de direitos fundamentais da Constituição da República.

Apesar do rol de direitos fundamentais da Constituição da República não ser taxativo, ou seja, apesar de que é possível que existam direitos fundamentais não expressamente previstos no texto constitucional, não é correto afirmar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito fundamental porque não é legalmente possível impor à coletividade o dever de preservá-lo para as futuras gerações.

A Constituição da República estabelece que compete ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, e indica de forma expressa somente a Floresta Amazônica brasileira como um patrimônio nacional a ser preservado, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Também é dever do Poder Público estabelecer um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Em matéria ambiental, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. Esse estudo deverá ser tratado de forma sigilosa a fim de preservar eventuais segredos industriais das pessoas jurídicas interessadas nas referidas obras ou atividades.

Apenas algumas pessoas, selecionadas mediante sorteio, têm direito a usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O meio ambiente é bem de uso privativo do Estado e desnecessário à sadia qualidade de vida.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de REparar os danos causados.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Estão corretos os itens: I, II, III e IV.

Estão corretos, somente, os itens: II e IV.

Estão corretos, somente, os itens: II e III.

Estão corretos, somente, os itens: I, II e IV.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Prejudicar a fauna e a flora, na forma da lei, com as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Exceder a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Dispensar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará o sigilo do estudo.

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de viabilidade ambiental.

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

I, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

A sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional.Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Diante tais considerações, é possível tutelar o interesse dos animais e buscar a imposição de políticas públicas por ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Não há falar em ingerência de esfera própria na fixação de políticas públicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais prioritários, como o acesso das pessoas com deficiência.

Agindo a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.

A educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder público pode ser exigida apenas coletivamente. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

O poder público tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º, da CF). A proteção de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça, em razão de violência doméstica ou familiar, inclui a criação de casas-abrigo (art. 8º, “d”, da Convenção de Belém do Pará). Também a Lei nº 11.340/06 impõe às três esferas de governo a obrigação de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, prevê que a ordem econômica deve estar fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, mas também deve ser garantido o desenvolvimento sustentável, visando à preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

V - F - V - V - V

V - V - V - V - F

V - F - V - F - V

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Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.