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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Ao estudar o tratamento conferido ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, Gleice concluiu corretamente que
A
apesar de amplamente reconhecido, o princípio da solidariedade intergeracional não tem respaldo na Lei Maior.
B
são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
C
a proteção ao meio ambiente é considerada um direito fundamental, notadamente por se tratar de bem dominical e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo.
D
é vedada qualquer prática que submeta os animais à crueldade, não havendo exceção, nem mesmo quanto às práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
E
incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.
Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve
A
aguardar o desenvolvimento de estudos científicos sobre a eficácia da medida pretendida, baixando o feito em diligência.
B
dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente.
C
declarar a inconstitucionalidade da lei, visto que põe ou pode pôr em risco a população das cidades em que for realizada a dispersão do inseticida por meio de aeronaves, sendo este um produto químico, o que torna incontroversa sua periculosidade ambiental.
D
ponderar que, na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, prevalece a lei, que objetiva permitir que se executem as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelo mosquito.
E
julgar improcedente a arguição, pois a mera hipótese de risco, sob fundamento de que a incerteza do método cogitado pela lei seria, por si só, atentatória ao dever de proteção à saúde humana e ao meio ambiente equilibrado não encontra respaldo na realidade dos fatos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, incumbe‑se ao poder público preservar e restaurar os processos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas.
C
Certo
E
Errado
O princípio da precaução é aplicado quando são conhecidos os impactos que uma determinada ação causa ao ambiente.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 apresenta os principais fundamentos das políticas ambientais, amparadas nos conceitos de desenvolvimento sustentável e manejo dos recursos naturais.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao direito ao melo ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a alternativa que não compete ao poder público.
A
Prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Pais.
C
Fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
D
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida.
E
Promover a educação ambiental, exclusivamente no ensino fundamental, e a conscientização pública para a preservação do melo ambiente.
Leia o texto a seguir.
O princípio da sustentabilidade ambiental está previsto no artigo 225 da Constituição da República do Brasil e se baseia nas ações conscientes em relação ao meio ambiente, no sentido de que é dever do Poder Público e da coletividade (todos) defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Além disso, consta no artigo 170, inciso VI, da Constituição, que qualquer atividade econômica tem o dever de defender o meio ambiente, sobretudo com tratamento diferenciado levando-se em consideração o impacto ambiental dos seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. |
Considerando o texto apresentado, constata-se que
A
o enfoque constitucional visa garantir a propriedade privada.
B
a atividade econômica é de iniciativa livre a todos, desde que seja preservado o meio ambiente, materializando o desenvolvimento sustentável.
C
o meio ambiente ecologicamente equilibrado decorre do incentivo à atividade econômica independentemente de limitação ao direito de propriedade.
D
a consciência na preservação ambiental decorre da atividade econômica.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Segundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual específica, é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.
B
Segundo a Constituição, em relação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
C
Segundo o STF, a demarcação de terras indígenas depende do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
D
Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, o STF entendeu que devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos.
E
Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material sobre questões de gênero nas escolas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados patrimônio do meio ambiente nacional:
A
Mata Ciliar Ribeirinha, Zona Costeira, Floresta Amazônica e Cerrado Mato-Grossense.
B
Serra do Curral, Zona da Mata, Mata de Mangaratiba e Floresta Amazônica.
C
Serra do Mar, Zona Costeira, Mata Atlântica e Pantanal Mato-Grossense.
D
Zona da Mata, Área Costeira, Mata Araucária e Pantanal Mato-Grossense.
E
Pampas Gaúcho, Zona Costeira, Mata Ombrófila e Pantanal Mato-Grossense.
A Carta Magna Brasileira estabelece, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste âmbito, a correta redação do inciso I, considerando a incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade desse direito, consiste em
A
preservar e restaurar os processos ambientais essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e Unidades de Conservação da Natureza.
B
preservar e restaurar os processos ambientais essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e biomas.
C
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
D
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e Florestas Públicas.
E
preservar e restaurar os processos ambientais essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e Terras Indígenas.
Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, é incumbência:
A
Do Poder Público.
B
Do setor produtivo.
C
Da iniciativa privada.
D
Das entidades civis, exclusivamente.
E
Das organizações não governamentais.
Considere o artigo da Lei a seguir.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta.
A
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651 – 2012)
B
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 – 1981)
C
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 – 1998)
D
Área de Proteção Ambiental (Lei nº 6.902 – 1981)
E
Capítulo VI – Do Meio Ambiente, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Analise as opções abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso, de acordo com a Constituição Federal da República, assinale a opção CORRETA.
(__)São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
(__)Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
(__)A família, base da sociedade, deve se proteger, não cabe ao Estado.
(__)Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas não é uso comum do povo é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gerações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
E
F, V, F, F.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos e um dever do Poder Público e da coletividade sua proteção. Sobre a proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização ao meio ambiente é competência exclusiva do Munícipio.
B
É facultativo às empresas que exploram recursos minerais recuperar o ambiente degradado.
C
Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D
Consideram-se cruéis todas as práticas desportivas que envolvem animais.
E
A proteção ao meio ambiente é obrigatória apenas nas áreas florestais.
A respeito dos deveres do Poder Público na defesa e preservação do direito que todos têm ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, julgue os itens a seguir, com base no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
I A fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético é incumbência do Poder Público.
II As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
III A definição, nas unidades da Federação, dos espaços territoriais e de seus componentes a serem especialmente protegidos pode ser alterada por lei ou medida provisória.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, além da Floresta Amazônica brasileira e da Mata Atlântica, são também considerados patrimônio nacional:
A
Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira.
B
Caatinga, Cerrado e Pampa.
C
Zona Costeira, Pampa e Cerrado.
D
Área de Proteção Ambiental, Cerrado e Pantanal Mato-Grossense.
E
Serra do Mar, Caatinga e Pantanal Mato-Grossense.
A Constituição Federal de 1988 disciplinou questões sobre o meio ambiente, uma vez que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225 da CF). Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
A exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deve se dar sigilosamente, na forma da lei.
B
O poder público deverá definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de qualquer ato normativo, desde que respeitadas as competências definidas na arquitetura constitucional.
C
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
D
A educação ambiental, pela sua importância, deve ser promovida apenas no ensino superior.
E
Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, por meio de Decreto, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
C
Certo
E
Errado
A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, a garantia constitucional específica para a proteção do meio ambiente está descrita no
A
Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B
Artigo 5º - Todos têm direito à vida, à liberdade e à igualdade, incluindo-se a proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais.
C
Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deve garantir a preservação do meio ambiente como um dos princípios da atuação administrativa.
D
Artigo 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar a preservação do meio ambiente como princípio fundamental.
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