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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Em 05/03/2015, por ocasião do julgamento do RE 586.224/SP, o Pleno do STF, relator Ministro Luiz Fux, assentou entendimento segundo o qual: “(...) o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”, tendo fixado o Tema 145 neste sentido. O exercício dessa competência pelo Município deve nortear-se pelos princípios constitucionais, tanto aqueles gerais aplicáveis ao Direito Ambiental, quanto aqueles ditos setoriais, voltados especificamente à matéria ambiental, dentre os quais sobressai o princípio:
A
Da preponderância da proteção ambiental sobre o desenvolvimento econômico.
B
Do poluidor pagador, cujo sentido é de que as atividades econômicas que exploram recursos naturais e degradem o ambiente internalizem e absorvam o conteúdo econômico dessa utilização, restituindo à sociedade o benefício econômico que aufiram como decorrência de sua atuação.
C
Do fato consumado, em conformidade com o qual a proteção constitucional ao meio ambiente deve observar os limites dados pela realidade em face de supressão de bem ambiental não passível de reparação.
D
Da precaução, que diz respeito ao perigo concreto que é já conhecido, como uma consequência provável que decorra de uma determinada intervenção no ambiente.
E
Da prevenção, que diz respeito ao perigo abstrato sempre existente, como uma consequência que é possível que decorra de uma determinada intervenção no ambiente.
Ano:
2022
Em relação à tutela legal do meio ambiente do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B
Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras medidas, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
C
A cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduza direitos assegurados em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras é ilícita.
D
A lei previdenciária dispõe que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo crime, punível com pena restritiva de direito, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
E
Não respondida.
De acordo com o capítulo VI, do Meio Ambiente, CF/88, Art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. São competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:
A
Decidir como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Ibama.
B
Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
C
Identificar e informar, aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiental, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação.
D
Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais, indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental.
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I - A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, com imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
II - A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III - A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado, por conseguinte a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma Lei de Execução Fiscal.
Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
A
somente II está correta.
B
somente I e III estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
I, II e III estão incorretas.
A opção que completa corretamente a formulação abaixo é:
São considerados, conforme o Artigo 225, da Constituição Brasileira de 1988, patrimônio nacional, cuja utilização deve ser feita somente dentro de condições que garantam a preservação do meio ambiente e o uso dos recursos naturais.
A
o Cerrado, a Caatinga, a Mata dos Cocais, a Mata Atlântica e a Zona Costeira.
B
a Floresta Amazônica Brasileira, a Serra do Mar, a Mata Atlântica, a Zona Costeira e o Pantanal Mato-Grossense.
C
o Cerrado, a Caatinga, a Mata dos Cocais, a Serra do Mar e os Pampas Gaúchos.
D
a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Zona Costeira, o Pantanal Mato-Grossense e os Pampas.
E
o Cerrado, a Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira.
Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é elevado pela Constituição Federal à categoria de direito fundamental. Sendo assim, é correto afirmar, sobre a proteção do meio ambiente:
A
cabe apenas à União a atividade de licenciamento ambiental.
B
aquele que explorar recursos minerais fica desobrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
C
as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual.
D
as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E
são disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, a
A
Amazônia, o Cerrado, a Caatinga, a Mata Atlântica e a Restinga.
B
Mata Atlântica, o Pampa do Rio Grande do Sul, a Amazônia e o Cerrado.
C
Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
D
Área de Proteção Ambiental, a Área de Proteção Permanente e a Zona Costeira.
E
Pampa do Rio Grande do Sul, o Pantanal Mato-Grossense, a Caatinga, a Restinga e a Floresta Amazônica.
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal dispõe:
A
A preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico das espécies e ecossistemas é incumbência privativa da sociedade, vedada a interferência do poder público;
B
Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
C
A União, os Estados e o Distrito Federal somente poderão tomar alguma atitude tendente a controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente quando expressamente autorizado pela união e quando a população quedar-se inerte;
D
A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente independe de estudo prévio de impacto ambiental e também não será exigida a publicidade do ato;
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de ______________ e preservar para as presentes e futuras gerações.
A
observar
B
defender
C
expor
D
apreciar
De acordo com a Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público, entre outros:
I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco apenas para o meio ambiente, e não para a vida ou para a qualidade dela.
III. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade em nenhuma hipótese.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
A CF obriga o responsável pela exploração de recursos minerais a recuperar o meio ambiente por ele degradado, conforme a solução técnica determinada pelo órgão competente após vistoria ao final da atividade de extração mineral.
C
Certo
E
Errado
O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
A
apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área.
B
apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área.
C
a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área.
D
apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.
E
o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.
“Todos têm o direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Constituição Federal de 1988, Artigo 225, Capítulo VI – Do Meio Ambiente).
Assinale a opção que representa uma interpretação EQUIVOCADA do artigo citado acima:
A
O trecho “(...) defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” mostra que a Constituição Federal está alinhada com os princípios do Desenvolvimento Sustentável.
B
A Constituição Federal deixa claro que a defesa do meio ambiente não é monopólio do Estado.
C
A Constituição Federal determina que a sociedade, bem como todo e qualquer cidadão, devem defender o meio ambiente.
D
A defesa do meio ambiente também é dever das autoridades públicas.
E
A defesa do meio ambiente, bem como a apuração e julgamento de crimes ambientais, competem estritamente ao Ministério Público e aos órgãos fiscalizadores, estaduais e municipais.
Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos (1ª parte). A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, sendo proibida a sua utilização e garantida a sua manutenção, dentro de condições que assegurem a preservação hegemônica dos recursos naturais (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2022
O prefeito do Município Beta editou decreto dispondo que as áreas públicas, no entorno de determinada praça, passariam a constituir áreas de proteção ambiental, daí decorrendo uma série de restrições para o desenvolvimento de atividades no local. Alguns anos depois, outro prefeito, por entender que a medida obstava o desenvolvimento da região, além de, a seu ver, ser desnecessária, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de como as áreas poderiam deixar de ser consideradas de proteção ambiental.
A assessoria informou, corretamente, que:
A
o prefeito poderia valer-se do mesmo instrumento, o decreto, para afastar a qualificação das áreas como de proteção ambiental;
B
apenas mediante prévia autorização judicial seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
C
seria necessária a edição de lei municipal para que fosse afastada a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
D
não seria possível suprimir a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental, em razão da necessidade de perene proteção do meio ambiente;
E
apenas mediante permissivo expresso, inserido na lei orgânica do Município Beta, seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura de Sobradinho - Topógrafo - 2022
De acordo com a Constituição Federal, sobre o meio ambiente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas se não cumprirem a obrigação de reparar os danos causados.
A
E - E.
B
E - C.
C
C - E.
D
C - C.
O Artigo 225, da Constituição Federal de 1988, é um dos mais importantes quando se trata de Direito Ambiental. Neste sentido, é de fundamental importância o entendimento do agente público sobre o seu papel como representante do Estado na defesa do meio ambiente. Assim, assinale a opção INCORRETA quanto às ações incumbidas ao Poder Público, conforme a CF/88:
A
Promover a educação ambiental no ensino básico, excetuando o superior, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
B
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
C
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
D
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
E
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, de práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
A água constitui um dos elementos do meio ambiente. Disso decorre a aplicação à água do enunciado no caput do artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo...”. Do enunciado mencionado, retira-se que a água é bem de uso comum do povo, o que traz, entre outras, as seguintes consequências:
A
o uso da água pode ser apropriado por uma só pessoa física ou jurídica, com exclusão relativa dos outros usuários reais.
B
o uso da água pode implicar a poluição ou a agressão deste bem, que não seja destinado a dessedentação de animais.
C
o uso da água pode gerar esgotamento do próprio bem utilizado, havendo motivação pelo gestor da Agência Nacional de Águas (ANA).
D
a concessão ou autorização, ou qualquer tipo de outorga do uso da água, deve ser objeto de motivação ou fundamentação pelo secretário do poder executivo estadual ou municipal, conforme o caso.
E
a impossibilidade de apropriação das águas subterrâneas, sendo passível de utilização mediante outorga do órgão púbico e pagamento por esse uso.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, EXCETO:
A
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
B
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
C
Combater as práticas desportivas cruéis que utilizem animais, decorrentes de manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
D
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
E
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
A Constituição Federal de 1988 representa um marco na legislação ambiental brasileira, pois foi responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico. Através do artigo 225, é possível constatar:
A
A intervenção do estado é obrigatória, exclusiva e indispensável para a proteção ambiental.
B
O princípio da avaliação corretiva dos impactos ambientais de algumas atividades de natureza ambiental.
C
Que ao proprietário de propriedade privada, impõe-se o dever de exercer o seu direito de propriedade em benefício da coletividade.
D
A responsabilidade do degradador pelos danos ambientais causados é subjetiva, ou seja, depende da existência de culpa pelo simples fato da atividade.
E
Os infratores das normas de proteção ao meio ambiente, pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos a sanções administrativas.
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