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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.
A
A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
B
Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.
C
Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.
D
Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
E
A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.
Os ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
C
Certo
E
Errado
Em relação ao STF, assinale a opção correta.
A
Seus ministros serão nomeados pelo presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria
simples dos senadores.
B
É sua competência conceder medida cautelar para dar efeito
suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto
de juízo de admissibilidade na origem.
C
Compete ao STF acolher originariamente o mandado de
segurança contra atos de outros tribunais.
D
É cabível, originariamente, a reclamação para a preservação
de sua competência, mesmo que o ato atacado já tenha
transitado em julgado.
E
Segundo a CF, compete ao STF julgar, em recurso ordinário,
o denominado crime político.
As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão
A
indicados pelo Congresso Nacional depois de aprovada a escolha pelo Presidente da República.
B
nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
C
nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional depois de aprovada a indicação do Presidente da República, por um terço dos seus membros.
D
nomeados pela Câmara dos Deputados depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, pela maioria simples dos seus membros e empossados pelo Presidente da República.
E
indicados pelo Supremo Tribunal, sabatinados pela Câmara dos Deputados, nomeados pelo Senado Federal, sempre por um terço dos seus integrantes e empossados pelo Presidente da República.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os
A
Governadores de Estado.
B
membros do Congresso Nacional.
C
membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
D
membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
E
membros dos Tribunais Regionais Federais.
Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,
A
em recurso ordinário, as causas em que forem
partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro,
Município.
B
originariamente, o pedido de medida cautelar das
ações diretas de inconstitucionalidade.
C
em recurso especial, as causas decididas em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais,
quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.
D
originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade
coatora for juiz federal.
E
em recurso ordinário e especial, os mandados de
segurança contra ato de Ministro de Estado.
Em face de decisão de magistrado de primeira instância que tenha recebido denúncia criminal contra parlamentar federal, pode este ajuizar reclamação no STF, por usurpação de competência dessa corte.
C
Certo
E
Errado
Enquanto no STF é cabível a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões, no STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência
C
Certo
E
Errado
Também compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de
A
atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.
B
competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
C
atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
D
competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
E
atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do Distrito Federal.
Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.
A
Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
B
A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.
C
O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional.
D
Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.
Considere as seguintes afirmativas a respeito do Supremo Tribunal Federal:
I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Possui competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. Possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
A
nas infrações penais comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.
B
os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
C
nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.
D
os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
E
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
Considere as seguintes afirmativas sobre o Supremo Tribunal Federal:
I. A aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal poderá ser feita de ofício, ou mediante provocação, mediante decisão da maioria simples de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
II. A Mesa de Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I e II.
No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
É composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B
Compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.
C
Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
D
Os seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
E
Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
Há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revestem de caráter absoluto, e que não estão sujeitos a medidas restritivas por parte dos órgãos estatais, ainda que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os Tribunais de Contas dos Estados
A
podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do poder
público.
B
não podem sustar a execução de contrato firmado
pela Administração Pública com ilegalidade de
despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder
Judiciário.
C
apenas podem impor multas de natureza
meramente moral, cujo cumprimento não pode
ser exigido judicialmente.
D
são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos
seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais
outorgadas aos magistrados.
E
devem ser integrados por nove conselheiros, à
semelhança do Tribunal de Contas da União.
Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
A
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.
B
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
a homologação de sentenças estrangeiras.
D
a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
E
os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe: I - processar e julgar, originariamente:
A
O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
B
A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
C
Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
D
Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
E
O crime político.
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