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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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O STF tem jurisdição em todo o território nacional.
C
Certo
E
Errado
Está sedimentada a adoção da transcendência dos
fundamentos determinantes para fins de exame de
admissibilidade de reclamação.
C
Certo
E
Errado
Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:
I - compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
II - compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
III - os cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, são privativos de brasileiro nato;
IV - as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação de tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores.
A
todas as opções estão corretas;
B
apenas três opções estão corretas;
C
apenas duas opções estão corretas;
D
apenas uma opção está correta;
E
todas as opções estão incorretas.
Conflito de competência entre o Tribunal Regional do
Trabalho no Ceará e o respectivo tribunal regional federal
será apreciado pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Os títulos de crédito constituídos em país estrangeiro, para serem executados no Brasil, dependem de homologação pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal, pois qualquer norma em contrário constituiria tese limitativa à condição de guardião da Constituição Federal ostentada pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Compete ao STF julgar causa de matéria trabalhista ajuizada contra o Estado da Argentina.
C
Certo
E
Errado
O STF tem admitido controle de constitucionalidade de
A
lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.
B
decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.
C
ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.
D
lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.
E
lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Assinale a opção correta quanto à competência dos tribunais.
A
Compete ao STF processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, um estado, o DF ou um território.
B
Compete ao STJ processar e julgar originariamente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
C
Compete ao TST processar e julgar originariamente todas as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
D
Compete aos juízes do trabalho julgar originariamente os crimes contra a organização do trabalho.
São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.
C
Certo
E
Errado
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
C
Certo
E
Errado
Se um deputado federal acusar, na tribuna da Câmara dos Deputados, um servidor público de praticar crime de corrupção, e restar provado que esse servidor público era inocente, haverá crime de calúnia, cuja competência para julgamento é do STF.
C
Certo
E
Errado
Em relação às competências do STF e do STJ, assinale a opção correta.
A
O habeas corpus contra ato de desembargador de TRT, em regra, é julgado pelo STF.
B
O litígio entre pessoa física e organismo internacional será originalmente processado no STF.
C
A homologação de sentença estrangeira pode ser decidida por ato apenas do presidente do STF.
D
Ainda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle concentrado de normas, os integrantes da corte não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
E
O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao STJ.
Os ministros do STF são nomeados e empossados pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Compete ao STF processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os ministros do próprio STF
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as prescrições constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:
I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.
II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação.
III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza política, existindo outras posições considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista.
IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuições jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo.
Nesses casos, são corretos APENAS o que se afirma em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
Caberá recurso de apelação endereçado ao respectivo tribunal de justiça contra sentença proferida por juiz de direito, mesmo quando este atua no exercício de competência da justiça federal.
B
O CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário e tem competência, entre outras, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
C
Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ.
D
Compete ao STJ julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
E
Compete à União fixar, por meio de lei ordinária, o valor das obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório.
NÃO se trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)
A
ação contra o Conselho Nacional de Justiça.
B
ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal.
C
ação declaratória de constitucionalidade de Lei Federal.
D
mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
E
pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.
Para ser homologada pelo STF, a sentença estrangeira, deve, entre outros requisitos, ser proferida por juiz competente, ter citado as partes ou terem sido verificados validamente a revelia e o trânsito em julgado, estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial.
C
Certo
E
Errado
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