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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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Assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político e o hábeas corpus, o mandado de segurança, o hábeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
B
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente do Senado, após aprovada a sua escolha por maioria absoluta.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os hábeas data contra ato de Ministro de Estado.
D
O Presidente da República e o Vice-Presidente serão julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Serão julgadas no Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Assinale a alternativa correta.
A
A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção de terceiros, sob as modalidades de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado.
B
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tribunal está vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não somente ao pedido
C
O Supremo Tribunal Federal entende que na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político, caso este venha perder a representatividade no Congresso Nacional durante a tramitação da referida ação, esta deverá ser extinta por perda superveniente de representação.
D
A súmula de matéria constitucional, de efeito vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser revista ou cancelada mediante provocação de qualquer pessoa.
E
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas pelos Tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar vigência a tratado ou lei federal ao declarar a sua inconstitucionalidade;
II. Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, ambas de lei ou ato normativo federal ou estadual, e ainda a argüição de descumprimento de preceito fundamental;
III. Julgar, mediante recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva ou denegatória a decisão;
IV. Processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Analisando-se as assertivas anteriores, pode-se afirmar que:
A
Estão corretas as de números I, II e III.
B
Apenas a de número IV está correta
C
Somente a de número II está correta
D
Estão corretas as de números II, III e IV.
E
Somente a de número III está correta.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente
A
da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.
B
do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
C
do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
D
do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.
E
da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a
afirmativa correta.
A
A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão
da maioria simples de qualquer outro tribunal.
B
Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.
C
A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.
D
A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas
esferas federal e estadual.
E
Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal.
Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,
A
o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.
B
o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.
C
a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).
D
a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.
Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal:
I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc.
II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição.
IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.
Está integralmente correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Assinale a opção correta.
A
A atual Constituição não contempla, no âmbito dos tribunais
superiores, a existência de ministros vitalícios.
B
São exemplos de órgãos que figuram entre os previstos no
capítulo das funções essenciais à justiça da Constituição a
Advocacia Pública e o Conselho Nacional de Justiça.
C
Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.
D
O STJ compõe-se de onze ministros, nomeados pelo
presidente da República, depois de aprovada a escolha por
maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
Compete precipuamente aos doze ministros do STF a guarda da Constituição.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
I. A fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso extraordinário, deverá o recorrente demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, somente podendo o Tribunal recusa-lo pela manifestação de dois terços de seus membros;
II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão na ação direta, por falta de norma regulamentadora da Constituição, será expedida de imediato pela Corte medida para tornar efetiva a norma constitucional, dando-se ciência ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo;
III. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
IV. No processo e julgamento das argüições de descumprimento de preceito fundamental, na forma do regimento interno do Tribunal, serão obrigatoriamente admitidas, nos termos da lei, a figura do amicus curiae e o controle de constitucionalidade de leis federais e estaduais revogadas e de leis municipais, em razão do princípio da subsidiariedade.
Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:
A
estão corretas apenas as de números I, e III;
B
somente as de números II e IV estão corretas;
C
estão corretas apenas as de números I, III e IV;
D
todas estão corretas.
Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos
próprios ministros nas infrações penais comuns, uma vez
que se trata de hipótese de competência originária
decorrente de prerrogativa de função.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que lista apenas órgãos do Poder Judiciário.
A
Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais e juízes dos
estados e defensoria pública
B
tribunais regionais federais, juízes do trabalho e Ministério
Público
C
tribunais e juízes eleitorais, tribunais de contas e juízes
federais
D
Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais e juízes militares
e Conselho Nacional de Justiça
Considere as afirmações abaixo:
I. O Conselho Nacional do Ministério Público é considerado órgão do Poder Judiciário.
II. Um dos requisitos para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Nesses casos, são corretas APENAS
A
I.
B
II.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
O STF é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado do Ministério Público da União, presidido pelo procurador-geral da República
C
Certo
E
Errado
Considera-se a resposta correta, a competência ao STF,
processar e julgar, originariamente:
A
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
B
o crime político.
C
contrariar dispositivo da Constituição Federal de
1988.
D
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou
federal.
E
julgar válida lei local contestada em face de lei
federal.
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face
de lei federal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante
recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça
que considerar válida lei estadual contestada em face
da Constituição Federal ou contestada em face de lei
federal
B
As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,
após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito
vinculante para todos os demais Poderes e para os
órgãos da administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
C
Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendolhe, apenas, xar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.
D
A concessão de exequatur às cartas rogatórias é
competência do Supremo Tribunal Federal.
E
Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,
A
dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado.
B
deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado.
C
expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado.
D
citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
E
promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.
A mencionada restrição guarda pertinência com a linha sucessória de substituição presidencial e com a segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
A
compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;
B
os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
C
compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;
D
compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
E
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.
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