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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Disciplina
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Constituem competências do Supremo Tribunal Federal: processar e julgar, originalmente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e julgar o presidente e o vicepresidente da República nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário
A
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
B
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
C
os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
D
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
E
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal.
Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal
A
foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Sena-do Federal.
B
goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.
C
pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.
D
tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
A
nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
B
mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.
C
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
D
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.
E
nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.
Ano:
2005
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
I . compete, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
II. incumbe, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
III. compete processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, sendo que as decisões definitivas de mérito nelas proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
IV. incumbe, no recurso extraordinário, após a devida demonstração pelo decorrente da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, examinar a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Analisando-se as asserções acima, podese afirmar que:
A
estão corretas as de números II, III e IV;
B
todas estão corretas;
C
apenas as de números I, II e III estão corretas;
D
somente as de números I e III estão corretas.
O mandado de segurança contra ato do Procurador- Geral da República é julgado pelo:
A
Supremo Tribunal Federal
B
Superior Tribunal de Justiça
C
Tribunal Regional Federal com jurisdição no Distrito Federal.
D
Juiz Federal de primeira instância.
E
Conselho Superior do Ministério Público Federal
Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.
A
Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
B
No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
D
Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal.
E
A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal.
A fixação dos subsídios dos ministros do STF é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mediante lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente ao STF a iniciativa da lei orçamentária anual que define as previsões de receitas e despesas para o Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Não existe o denominado quinto constitucional no Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção em que não consta hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal, fixada expressamente na Constituição de 1988
A
Julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.
B
Julgamento de habeas data contra ato do Presidente da República
C
Julgamento de ação popular em que o Presidente da República figura como réu.
D
Julgamento de habeas corpus contra ato do Presidente da República.
E
Julgamento do Presidente da República por crimes comuns.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, aguardada Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, em recurso ordinário:
A
a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória;
B
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal;
C
o habeas-corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
D
a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
E
o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelosTribunais Superiores, se de negatória a decisão.
Segundo o entendimento do STF, não constitui afronta à competência do tribunal o processamento e o julgamento, pelos tribunais estaduais, de uma ação civil pública cujo único objeto seja a discussão da constitucionalidade de uma lei federal, em tese, uma vez que da decisão caberá recurso ao STF.
C
Certo
E
Errado
É característica do Poder Judiciário no Brasil:
A
a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime comum.
B
a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de improbidade administrativa.
C
Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.
D
a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime de responsabilidade.
E
a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus contra ato dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que
a
seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.
b
compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.
c
seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
d
sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.
e
compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.
Pode-se afirmar que
A
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
B
o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
C
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
D
os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
E
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
Segundo a jurisprudência do STF, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.
C
Certo
E
Errado
A Ministra Ellen Gracie foi nomeada integrante do Supremo Tribunal Federal, sendo a primeira mulher a ocupar o honroso cargo. Segundo a nossa Constituição, os cargos do Supremo Tribunal Federal podem ser ocupados:
A
somente por brasileiros natos;
B
por brasileiros natos ou naturalizados;
C
somente por brasileiros naturalizados;
D
por brasileiros naturalizados, autorizados pelo Congresso Nacional;
E
por brasileiros natos, autorizados pelo Congresso Nacional.
Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta :
A
pelo Procurador-Geral da República, com exclusividade.
B
pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.
C
pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, por Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador do Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
D
pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União.
E
pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, por Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador do Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e estadual.
Para ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, o indivíduo deve ter nascido no seguinte local e na seguinte condição:
A
exterior - pai brasileiro que venha a residir no Brasil a qualquer momento
B
Brasil - de pais americanos que estavam a serviço da Embaixada da Bélgica
C
exterior - de pais brasileiros que estavam a serviço da Embaixada de Portugal
D
Brasil - pai americano que estava a serviço da Embaixada dos Estados Unidos da América do Norte
E
exterior - pais portugueses que tenham concluído curso superior em universidade pública brasileira
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