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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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O Supremo Tribunal Federal compõe-se de
A
08 ministros.
B
10 ministros.
C
11 ministros.
D
13 ministros.
E
15 ministros.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando, entre outras hipóteses, a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF.
C
Certo
E
Errado
Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante
A
poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
B
regularmente aprovada, não pode ser cancelada.
C
terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário.
D
que for contrariada por ato administrativo ou decisão judicial ou quando indevidamente aplicada ensejará recurso ao Conselho Nacional de Justiça.
E
deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição, sobre o Supremo Tribunal Federal:
I. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
III. Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previa-mente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
IV. As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Todas as proposições estão corretas.
D
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Assinale a alternativa correta.
A
O Supremo Tribunal Federal não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça, pois o regime político-disciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais.
B
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, financeira e normativa.
C
O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
D
Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do Conselho Nacional de Justiça.
E
Conforme a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo obrigatório o ingresso de seus membros por meio de concurso público.
De acordo com a jurisprudência do STF, a situação descrita não configura discriminação inconstitucional, visto que foi feita com base em critérios objetivos e razoáveis.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário do que ocorre com os membros do STF, que são julgados pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados, por fatos da mesma natureza, pelo próprio STF.
C
Certo
E
Errado
Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:
I - a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula, com efeito vinculante, dependerão de decisão tomada pela maioria absoluta dos integrantes do STF, passando a viger o enunciado respectivo depois de publicado em seção especial do Diário da Justiça da União;
II - da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negando-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;
III - o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sem a suspensão do processo;
IV - contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
A
todas as opções estão corretas;
B
apenas três opções estão corretas;
C
apenas duas opções estão corretas;
D
apenas uma opção está correta;
E
todas as opções estão incorretas.
È o órgão de cúpula, como guarda da Constituição Federal:
A
Superior Tribunal de Justiça
B
Conselho Nacional de Justiça
C
Tribunal regional Federal
D
Tribunal de Justiça Estadual
E
Supremo Tribunal Federal
A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.
C
Certo
E
Errado
Compete ao STF processar e julgar originariamente o vicepresidente da República nas infrações penais comuns.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da Constituição.
Ainda, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, é competência do
Supremo Tribunal Federal:
A
processar e julgar originariamente a homologação
de sentenças estrangeiras e a concessão
de exequatur às cartas rogatórias.
B
processar e julgar originariamente a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal e a ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal
ou estadual.
C
processar e julgar originariamente os mandados
de segurança e os “habeas data” contra
ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
do próprio Tribunal.
D
processar e julgar originariamente o mandado
de segurança e o "habeas-data" contra
atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,
do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo
Tribunal Federal.
O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário
para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas
perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Certo
E
Errado
É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral da República.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do TJDFT, já que esse tribunal pertence à União.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal
A
processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
B
julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
C
processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
D
julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
E
processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
Nos termos da Constituição da República e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante
A
tem eficácia imediata, mas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá decidir que terá eficácia a partir de outro momento, se presentes razões de segurança jurídica.
B
dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, para ser editada, revista ou cancelada.
C
poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia Legislativa.
D
será automaticamente revogada, na hipótese de modificação da lei em que se fundou sua edição.
E
terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
O litígio existente entre um organismo internacional e um município deve ser julgado originariamente pelo STF.
C
Certo
E
Errado
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