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Questões de Concurso sobre Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
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Nos termos da Constituição Federal, Juiz do Trabalho no
efetivo exercício das funções há dois anos e membro de
Tribunal Regional do Trabalho nomeado pelo quinto
constitucional gozarão de
A
estabilidade, ambos, desde logo.
B
estabilidade dentro de um ano, o primeiro, e vitaliciedade,
desde logo, o segundo.
C
vitaliciedade dentro de um ano, o primeiro, e estabilidade,
desde logo, o segundo.
D
vitaliciedade, ambos, desde logo.
E
vitaliciedade, desde logo, o primeiro, e dentro de
dois anos, o segundo.
Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização
das relações de trabalho em razão das irregulares
condições a que seus empregados eram submetidos durante
a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com
a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para
que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados,
de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do
Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no
pagamento de indenização pelos danos morais que
sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação,
à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho
A
não é competente para julgar a ação proposta pela
empresa, nem as ações propostas pelos empregados.
B
não é competente para julgar a ação proposta pela
empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista
no processo administrativo em que foi imposta,
embora a Justiça do Trabalho seja competente para
julgar as ações propostas pelos empregados.
C
não é competente para julgar a ação proposta pela
empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente
para julgar as ações propostas pelos empregados,
já que os danos morais foram decorrentes da
relação de trabalho.
D
não é competente para julgar as ações propostas
pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram
a condenação da empresa no pagamento de verbas
trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja
competente para julgar a ação proposta pela empresa.
E
é competente para julgar a ação proposta pela empresa,
bem como as ações propostas pelos empregados.
Assinale a opção incorreta.
A
A Justiça do Trabalho detém competência para
julgar as ações de indenização por dano moral ou
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho e
as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de
fi scalização das relações de trabalho.
B
Compete à Justiça do Trabalho dirimir
controvérsias em torno de representação
sindical, transferida da Justiça Comum para a
do Trabalho, conforme previsão na Emenda
Constitucional n. 45, de 2004, mantendo, por
decisão do STF, a competência residual dos
TJs e do STJ para apreciar os recursos nessa
matéria, quando já proferidas decisões na Justiça
Comum antes da promulgação da Emenda em
comento.
C
As decisões tomadas pelo Tribunal Superior do
Trabalho são irrecorríveis, salvo: as decisões
denegatórias de mandado de segurança,
habeas corpus ou habeas data, cabendo recurso
ordinário para o Supremo Tribunal Federal e as
decisões que contrariarem a Constituição ou
declararem a inconstitucionalidade de lei federal
ou tratado, quando caberá recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal.
D
A Emenda Constitucional n. 45, de 2004,
manteve o Poder Normativo da Justiça do
Trabalho como forma de solução dos confl itos
coletivos exigindo, previamente, ao ajuizamento
do dissídio coletivo de natureza econômica,
a comprovação do esgotamento do processo
negocial entre empregados e empregadores.
E
Com a redação da Emenda Constitucional n. 45,
de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho passou
a ser composto por vinte e sete Ministros,
escolhidos entre brasileiros, com mais de 35 e
menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente
da República, após a aprovação pela maioria
absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 entre
advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profi ssional e membros do Ministério
Público do Trabalho, com mais de dez anos de
efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação da respectiva
classe.
A competência em razão da matéria dos órgãos da Justiça
do Trabalho abrange
A
dissídios envolvendo revisão de pensão por morte
de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social.
B
ação coletiva objetivando indenização por danos coletivos,
envolvendo servidor público estatutário e o
município.
C
ações relativas à penalidade administrativa imposta
por agente de fiscalização das relações de trabalho
ao empregador.
D
lides relativas a acidentes de trabalho envolvendo o
trabalhador e o Instituto Nacional de Seguridade Social.
E
litígios relativos à recuperação judicial ou falência de
empresas privadas ou sociedades de economia mista.
À luz do disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação ao Poder Judiciário.
A
O STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.
B
O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
C
A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias.
D
O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.
E
Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.
Servidores públicos titulares de cargos públicos federais,
submetidos a regime estatutário, bem como servidores
públicos titulares de empregos públicos federais, regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, pretendem propor
ação judicial pleiteando a indenização por danos morais
e materiais decorrentes do não gozo de férias por
necessidade do serviço. Os servidores titulares de
A
cargos e empregos públicos deverão propor as ações
perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir
a respeito da indenização pelos danos morais e ma teriais.
B
cargos e empregos públicos deverão propor as ações
perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir
a respeito da indenização pelos danos materiais, mas a
indenização pelos danos morais somente poderá ser
pleiteada perante a Justiça Federal Comum.
C
cargos e empregos públicos deverão propor as ações
perante a Justiça Federal Comum, competente para
decidir a respeito da indenização pelos danos morais e
materiais.
D
cargos públicos deverão propor as ações perante a
Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito
da indenização pelos danos morais e materiais,
sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento
das ações de indenização pelos danos materiais
e morais sofridos pelos titulares de empregos públicos.
E
cargos públicos deverão propor as ações perante a
Justiça Federal Comum, competente para decidir a
respeito da indenização pelos danos morais e materiais,
sendo a Justiça do Trabalho competente para o
julgamento das ações de indenização pelos danos
materiais, mas não pelos danos morais, sofridos pelos titulares de empregos públicos.
Um determinado Banco Privado do País ajuizou ação de
interdito proibitório para que seus clientes e funcionários
tenham acesso às agências bancárias em decorrência de
movimento grevista de bancários que realizam “piquete”
nas portas das agências no Estado do Maranhão. Neste
caso, a competência para processar e julgar a demanda é
A
da Justiça do Trabalho.
B
da Justiça Comum Estadual de 1o grau.
C
originária do Tribunal Regional Federal da 5a Região.
D
originária do Tribunal Regional Federal da 1a Região.
E
originária do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão.
Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva INCORRETA:
A
O Tribunal Superior do Trabalho é composto por vinte e sete membros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado.
B
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete membros, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
C
Compete à Justiça do Trabalho julgar ações entre sindicatos, entre sindicato e trabalhador e entre sindicato e empregador.
D
Ao Juiz de Direito, da Justiça dos Estados, poderá ser atribuída jurisdição trabalhista.
E
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o art. 114 da Constituição Federal.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
Conforme disposto na Constituição Federal, o Tribunal Superior
do Trabalho é composto por
A
brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de
60 (sessenta) anos de idade.
B
Ministros nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
C
27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente
da República.
D
Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos
da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal
Regional.
E
advogados com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade
profissional.
Com base na Constituição Federal, em relação à competência da Justiça do Trabalho, analise as alternativas abaixo:
I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; bem como as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
É CORRETO apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
III.
C
I, II e III.
D
II e III.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmativas:
I. Encontra-se submetida à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira de juiz do trabalho a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
II. São dotadas de efeito vinculante as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que fun ciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
III. Enquanto não for editada lei sobre a matéria, atribui o texto constitucional competência normativa extraordinária ao Tribunal Superior do Trabalho para regulamentar o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, inclusive quanto ao exercício da competência para promover a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.
IV. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar intervenção federal no caso de desobediência por parte de órgão ou entidade estadual a ordem ou decisão judiciária proferida por juiz do trabalho com base em direitos do trabalhador assegurados na legislação trabalhista.
Está correto o consta APENAS em
A
II e IV.
B
III e IV.
C
I, III e IV.
D
I e II.
E
II e III.
Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade
administrativa a determinado Estado da Federação
por infração à legislação trabalhista aplicável aos
seus empregados públicos. A penalidade administrativa
por infração às relações de trabalho
A
não pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar
ação com vista à desconstituição da penalidade.
B
não pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Estado julgar
ação com vista à desconstituição da penalidade.
C
pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça Federal comum julgar
ação com vista à desconstituição da penalidade.
D
pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação
com vista à desconstituição da penalidade.
E
pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação
com vista à desconstituição da penalidade.
Considere as seguintes afirmativas:
I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.
II. A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.
III. A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.
Está correto o que consta em
A
III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do
A
Tribunal Regional do Trabalho.
B
Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Senado Federal.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal Regional Federal.
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
alterou-se a competência material da Justiça do Trabalho. A
respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Nas ações acidentárias derivadas de acidente de trabalho
promovidas pelo trabalhador segurado em face do
INSS, é competente a Justiça do Trabalho.
B
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas
data, em nenhuma hipótese, são de competência da Justiça
do Trabalho.
C
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade
de lesão do interesse público, o Ministério Público
do Estado interessado poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
D
As ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos
e trabalhadores, são de competência da Justiça
do Trabalho.
E
As ações relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho são da competência da Justiça
do Trabalho.
Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar,
EXCETO:
A
A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.
B
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição.
C
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
D
Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação
aos Tribunais Superiores.
E
As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com as disposições constitucionais que versam sobre os tribunais e os juízes do trabalho, é INCORRETO afirmar que
A
frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
B
recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho.
C
os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados necessariamente na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
D
em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
E
os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 112 da Constituição Federal de 1988, a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos ____________, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
A
juízes federais
B
juízes leigos
C
juízes de direito
D
representantes do Ministério Público
E
juízes de paz
Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do
Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em
São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do
vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação
aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços
ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho
é
A
incompetente para o processamento e julgamento
da demanda, já que Estado estrangeiro não se
submete à jurisdição trabalhista brasileira.
B
competente para o processamento e julgamento da
demanda, mas incompetente para promover a futura
execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro
goza de imunidade de jurisdição relativa, mas
de execução absoluta.
C
competente para o processamento e julgamento da
demanda, bem como para promover a futura execução
do julgado, em relação a todo o período a ser
reclamado.
D
incompetente para o processamento e julgamento
da demanda, mas competente para promover a futura
execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro
goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas
de execução relativa.
E
competente para o processamento e julgamento da
demanda, bem como para promover a futura execução
do julgado, embora parte do pedido já esteja
prescrito.
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