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Questões de Concurso sobre Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
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Sobre a organização da Justiça do Trabalho,
A
na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
B
a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
C
nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
D
em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
E
as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á no total de
A
vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria absoluta do
Congresso Nacional.
B
vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria absoluta do
Senado Federal.
C
dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria absoluta do
Senado Federal.
D
dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria absoluta do
Congresso Nacional.
E
onze Ministros nomeados pelo Congresso Nacional,
após aprovação do Presidente da República.
Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere:
I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
II. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
III. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sendo a constituição de Câmaras regionais vedada pela Carta Magna em respeito ao princípio da unicidade.
Segundo a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
A Constituição Federal prevê que farão parte da composição
do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e
membros do Ministério Público do Trabalho que preencherem
os requisitos legais e constitucionais específicos.
Dentre o número total de Ministros do Tribunal Superior do
Trabalho, os advogados e membros do Ministério Público
do Trabalho representam
A
1/4.
B
1/5.
C
2/3.
D
2/4.
E
2/5.
Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:
A
A EC 45/2004 previu a obrigatoriedade da criação de apenas um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado membro
da Federação, bem como no Distrito Federal.
B
Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e serão compostos, no mínimo, de oito juízes recrutados, necessariamente, dentro da própria região.
C
Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de
assegurar o pleno acesso dos jurisdicionados à justiça em todas as fases do processo.
D
Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será, necessariamente, exercida por um juiz singular titular e outro substituto, além de
um membro do Ministério Público do Trabalho que atuará junto à Vara.
E
As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO
decorrentes da relação de trabalho são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar
A
as ações que apuram os crimes contra a organização do trabalho e envolvendo retenção dolosa de salários e contribuições
previdenciárias.
B
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta
e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
D
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações
de trabalho.
E
o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no caso de greve em atividade essencial, com possibilidade
de lesão do interesse público.
O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo
A
um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,
oriundos da magistratura da carreira.
B
dois quintos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,
oriundos da magistratura da carreira.
C
um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,
oriundos da magistratura da carreira.
D
um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; um terço dentre membros do Ministério
Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais do
Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
E
todos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, ante a vedação constituição
expressa da participação de advogados e membros do Ministério Público em sua composição.
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe
sobre a organização dos Poderes do Estado, com capítulo
próprio sobre o Poder Judiciário. De acordo com tais
normas, são órgãos da Justiça do Trabalho:
A
Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do
Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
B
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e
Varas do Trabalho.
C
Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do
Trabalho e Juízes do Trabalho.
D
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais
do Trabalho e Juízes do Trabalho atuando em Varas
do Trabalho.
E
Supremo Tribunal do Trabalho, Superior Tribunal de
Justiça, Tribunal Regional Federal e Varas do
Trabalho.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I. as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, ressalvadas aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
II. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo em relação aos servidores que ao Poder Público sejam vinculados por relação jurídico-estatutária.
III. a ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
IV. a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II
B
III e IV
C
I e III
D
II, III e IV
E
I, II e IV
Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão informando o tempo de serviço prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente, reclamação trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribuições não efetuadas durante o período laborado. A autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certidão. Tereza foi instruída a impetrar Mandado de Segurança contra o ato da autoridade municipal. O órgão judicial competente para julgar originariamente esta ação é
A
a Vara do Trabalho de Cuiabá.
B
a Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.
C
o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
D
o Superior Tribunal de Justiça.
E
o Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal expressamente prevê regras que organizam a estrutura da Justiça do Trabalho, e tratam da sua
competência. Conforme tal regramento,
A
os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, que comporão o Tribunal Superior do
Trabalho serão indicados pelos próprios Regionais, alternativamente, e escolhidos pelo Congresso Nacional.
B
os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiência e demais funções de
atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
C
haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do
Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição a Vara do Trabalho mais próxima.
D
os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição
da Justiça do Trabalho serão julgados e processados na Justiça Federal, por se tratar de remédios jurídicos de natureza
constitucional.
E
os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, que serão recrutados na respectiva região, e
nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e
cinco anos.
No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos
A
de, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
B
de, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
C
de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.
D
por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.
E
por juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:
I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de atribuição dos Tribunais de Justiça.
II. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão sempre julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas pela Justiça Estadual.
IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
IV.
D
I e IV.
E
III.
Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência própria
fixada na lei, seja em relação à matéria ou quanto às
pessoas. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para
apreciar e julgar
A
ações que envolvam direito de greve.
B
execuções de contribuições de Imposto de Renda
dos trabalhadores que não declararam seus rendimentos
salariais durante o contrato de trabalho.
C
ações de natureza previdenciária relativas ao benefício
da aposentadoria por invalidez.
D
as causas em face da União relativas a direitos humanos
cuja violação decorre de descumprimento de
tratado internacional.
E
crimes contra organização do trabalho, contra o sistema
financeiro e a ordem econômico-financeira.
Considere os seguintes órgãos:
I. Tribunal Superior do Trabalho.
II. Tribunais Regionais do Trabalho.
III. Juízes do Trabalho.
É órgão da Justiça do Trabalho o constante em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas
Em razão da greve de determinada categoria de servidores
públicos estaduais, titulares de cargos públicos efetivos
e em comissão, vinculados à Administração direta por
relação jurídico-estatutária, o Estado deixou de pagar aos
servidores faltosos os dias não trabalhados. Os servidores
prejudicados pretendem ajuizar ação para que o Estado
seja obrigado a pagar-lhes os dias não trabalhados, sob o
argumento de que o direito de greve foi exercido regularmente.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho
A
é competente para julgar as ações, uma vez que lhe
cabe processar e julgar as causas oriundas da
relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da Administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
B
é competente para julgar as ações, uma vez que lhe
cabe processar e julgar as causas que envolvam o
exercício do direito de greve, inclusive quando se
trata de greve de servidores públicos estatutários
titulares de cargos públicos.
C
não é competente para julgar as ações, uma vez que
não lhe cabe processar e julgar as causas entre o
Poder Público e servidores a ele vinculados por
relação jurídico-estatutária.
D
é competente para julgar as ações propostas pelos
titulares de cargos públicos em comissão, mas as
ações dos titulares de cargos públicos efetivos
deverão ser propostas na Justiça Comum.
E
é competente para julgar as ações, uma vez que à
Justiça Comum competiria apenas julgar as ações
voltadas à garantia do exercício do direito de greve
pelos servidores públicos, mas não as ações de cobrança de remuneração.
Assinale a alternativa correta:
A
De conformidade com súmula do TST - Tribunal Superior do Trabalho -, ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 30 (trinta) dias de ausência ao trabalho.
B
De acordo com o estatuído na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
O negócio jurídico simulado pode ser confirmado pelas partes, desde que haja expressa concordância do representante do Ministério Público, salvo direito de terceiro.
D
Em razão do princípio da primazia do interesse público, foi afastada pela Constituição Federal a possibilidade de declaração de prescrição administrativa, instituto esse não recepcionado pela ordem jurídica hoje vigente.
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 33 (trinta e três) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por 2/3 (dois terços) do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do art. 111-A, § 2o, da Constituição, cabe ao
Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária,
financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro
e segundo graus, como órgão central do sistema. A falta
do diploma legal requerido pelo preceito constitucional
A
enseja o cabimento de mandado de injunção contra
o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal
Federal, limitada sua decisão a dar ciência ao Poder
Legislativo para a adoção das providências necessárias.
B
enseja o cabimento de mandado de injunção contra
o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal
Federal, autorizando-o, como genuína Corte Constitucional,
a superar, em sua decisão, a omissão inconstitucional
mediante suplementação normativa de
caráter extraordinário.
C
autoriza o exercício de função normativa extraordinária
pelo Tribunal Superior do Trabalho para disciplinar
a matéria.
D
não impede o pleno funcionamento do Conselho,
pois cuida-se de norma constitucional de eficácia
contida, que confere à lei função meramente restritiva
da eficácia do comando normativo-constitucional.
E
enseja o cabimento de mandado de injunção contra
o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal
Federal, limitada sua decisão a definir prazo ao
Poder Legislativo para que adote as providências
necessárias, sob pena de autorizar, após seu exaurimento,
o pleno funcionamento do Conselho.
NÃO é de competência da Justiça do Trabalho julgar
A
mandados de injunção, quando a omissão disser
respeito a matéria sujeita à sua jurisdição.
B
ações de danos morais coletivos sofridos por trabalhadores,
movida pelo Ministério Público em face de
empregador.
C
ação de reintegração de posse movida em decorrência
do exercício do direito de greve por trabalhadores
da iniciativa privada.
D
ação civil pública movida com o objetivo de assegurar
a higidez do meio ambiente do trabalho.
E
causas entre o Poder Público e servidores estatutários.
Gerar simulado