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Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 70 CF/88)
A
Pelo Congresso Nacional, mediante controle interno.
B
Pelo Ministério da Fazenda.
C
Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D
Pelo Poder Executivo, por meio do controle interno.
As competências constitucionais e privativas, funcionamento, estrutura e demais atuações do Tribunal de Contas da União estão previstas na Constituição Federal de 1988 (Arts. 70 a 75). Sobre as competências apresentadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
( ) Realizar por iniciativa própria ou do Poder Legislativo ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, excluindo- se as entidades da administração indireta.
( ) Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou Comissões Técnicas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
( ) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado no caso de contrato, será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
A sequência correta está correta em
A
F, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, V, V.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno.
B
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.
C
O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
D
O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
A Constituição Federal estabelece que o controle externo da Administração Pública cabe ao Congresso Nacional, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Nesse sentido, é uma das competências do referido Órgão de Contas:
A
julgar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos públicos, desde que solicitados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
C
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações, autarquia e sociedades de economia mista.
D
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
No que tange às funções do vereador, considere "V" para verdadeiro e "F" para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) É responsável por fiscalizar a atuação do Executivo, no que tange ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
( ) Os vereadores fazem parte do Poder Executivo e discutem e votam matérias que versam sobre impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento.
( ) Os vereadores tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal, desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia.
( ) Os vereadores propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
A
V - F - F - V.
B
V - V - F - V.
C
V - F - V - V.
D
V - V - V - V.
E
V - F - V - F.
Sobre as características dos Tribunais de Contas à luz da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I. Os Tribunais de Contas são expressamente subordinados ao Poder Legislativo de cada esfera em que se situam.
II. As decisões dos Tribunais de Contas, ainda que definitivas em seu âmbito, não fazem coisa julgado, estando sujeitas a apreciação do Poder Judiciário.
III. Os Tribunais de Contas podem efetuar controle abstrato de constitucionalidade, com eficácia erga omnes.
Está correto o que se afirma em:
A
nenhuma das afirmativas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Considere que o Poder Executivo lançou edital para a constituição de um fundo de investimento imobiliário, que tem como objetivo dinamizar a gestão do patrimônio imobiliário público de determinada região da cidade, fomentando o seu desenvolvimento. Para viabilizar esse projeto, o edital prevê a contratação de duas empresas, que serão responsáveis pela gestão e pela administração do fundo.
Dentre as atribuições dessas empresas estão a curadoria do patrimônio incorporado ao fundo e a elaboração de relatórios, que devem ser submetidos a um comitê de investimento, integrado por agentes públicos e responsável por validar as decisões da gestora e da administradora.
Após o recebimento de representação formulada por Deputado Estadual impugnando o Edital, um dos Conselheiros do Tribunal de Contas, por decisão monocrática, suspendeu a licitação. Interposto agravo regimental pela Procuradoria do Estado, o Órgão Pleno do Tribunal de Contas deliberou pela continuidade da licitação.
Ao fim do processo, a Corte entendeu que o edital e a minuta de contrato continham vícios, que consistiriam basicamente na impossibilidade de a Administração Pública não adotar modelo de contratação taxativamente previsto em lei, bem como na impossibilidade de o fundo de investimento se valer de instrumentos de gestão apenas aplicados por empresas privadas, razão pela qual decidiu pela imediata anulação do contrato administrativo
Com base na situação hipotética, a respeito das atribuições dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
A
a Constituição Federal foi alterada para somente autorizar a suspensão de licitações por decisões colegiadas dos Tribunais de Contas, motivo pelo qual a primeira decisão é inválida. Além disso, o controle de legitimidade da ação administrativa corresponde ao juízo de conformidade da ação com o procedimento previsto em lei, o que não se confunde com o mérito da própria política pública.
B
as decisões do Tribunal de Contas estão corretas, pois o princípio da legalidade impõe à Administração o poder de somente realizar ações previamente previstas em lei, o que a impede de adotar medidas de gestão inovadoras sem prévia chancela do Poder Legislativo. Além disso, dispõe o Tribunal de Contas de competência para anular de imediato contrato administrativo, quando a medida se mostrar necessária para garantir a supremacia do interesse público.
C
o Tribunal de Contas pode exercer o juízo de conformidade de uma política pública sob a perspectiva da legitimidade, que corresponde a um juízo de adequação entre a medida e a sua capacidade de atender ao interesse público, mas não pode anular um contrato administrativo sem prévia manifestação do Poder Legislativo e do próprio Poder Executivo, o que torna a última decisão incorreta.
D
a representação foi recebida de maneira correta, pois o Tribunal de Contas também é considerado um importante instrumento do controle social da Administração pela sociedade. Em função da relação da ação da instituição com a democracia participativa, o Supremo Tribunal Federal por decisões de seu Plenário tem reconhecido o poder do Tribunal de Contas de suspender licitações e contratos administrativos, sem prévia intervenção de outros poderes constituídos, com base nos princípios da legitimidade e da economicidade.
E
as decisões do Tribunal de Contas estão incorretas, pois a Corte não possui atribuição constitucional para suspender licitações e contratos administrativos. Caso constatada irregularidade dessa natureza, deve cientificar o Ministério Público, para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir, especificamente, para esse fim
A
a razoabilidade, a legalidade e a publicidade dos dados coletados.
B
a legalidade, a moralidade e a eficiência dos dados coletados.
C
a rastreabilidade, a pessoalidade e a efetividade dos dados coletados.
D
a rastreabilidade, a comparabilidade e a veracidade dos dados coletados.
E
a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
Considere que o Município de São Paulo celebrou contrato administrativo “guarda-chuva” com empresa pública municipal, que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos na área de cultura e imagem-som, para a promoção da Cidade nacional e internacionalmente. O contrato define, em termos gerais, como será o relacionamento entre a empresa pública e a Administração Direta, autorizando o gestor público a emitir ordens de serviços para a empresa, que poderá desenvolver as suas atividades e ser remunerada ao final, com a entrega de produtos que comprovem a prestação dos serviços.
Uma equipe técnica do Tribunal de Contas, ao apreciar o processo de contratação, considerou que o modelo não seria regular e, portanto, seria necessária a sua imediata anulação, com a recomendação de aplicação de sanção pessoal contra os agentes públicos signatários do contrato; sugestões que foram acatadas pelo órgão colegiado da Corte.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a decisão está correta, pois o Tribunal de Contas tem a competência para ordinariamente anular contratos administrativos, quando identifica a prática de irregularidades.
B
a responsabilidade dos agentes públicos, pela prática dos ilícitos, pode ser imputada pela Corte e será objetiva, tendo como resultado a constituição de um título executivo extrajudicial.
C
a decisão está incorreta, pois embora o Tribunal de Contas tenha a competência cautelar para suspender processos licitatórios, não dispõe, de acordo com a literalidade da Constituição Federal, de atribuição para anular diretamente contratos administrativos.
D
a decisão está correta, pois o Tribunal de Contas tem o poder para aplicar sanções e anular diretamente contratos administrativos, sem que os processos precisem ser precedidos de contraditório e ampla defesa.
E
a decisão está correta e a decisão da Corte que fixar a multa terá a natureza jurídica de título executivo judicial, cujo processo de cobrança deverá ser proposto pelo Ministério Público de Contas ou Estadual.
O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é definido como “órgão especial” de destaque constitucional, possuindo caráter “sui generis”.
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)
O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.
Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:
I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.
Estão corretas:
A
II, III e IV, somente.
B
II e IV, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III, somente.
Avalie as afirmativas que tratam do determinado na Seção IX da Constituição Federal de 1998 em que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado universal.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Proceder, se não atendido, a execução do ato outorgado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Consoante à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma das atribuições do Sistema de Controle Interno.
A
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
C
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros. Ademais, contam com os Auditores-Substitutos (ou Conselheiros-Substitutos) e com agentes públicos denominados Auditores de Controle Externo, cada qual com funções específicas na atividade de controle a cargo do Tribunal.
Sobre as funções atribuídas a cada um desses agentes, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode atribuir aos Conselheiros-Substitutos a competência para emitir pareceres e outros atos de caráter opinativo a pedido do relator do processo de contas.
II. Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, assim como aos Conselheiros-Substitutos, a CRFB/88 atribui a função judicante, pelo que gozam das prerrogativas conferidas aos membros do Poder Judiciário na forma estabelecida no texto constitucional.
III. Os Auditores de Controle Externo são competentes para executar auditorias e inspeções, bem como pela instrução de processos que lhes forem distribuídos, submetendo-os a julgamento, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.
A
As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.
B
A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.
C
O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.
D
A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.
E
O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.
O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República de 1988 (CF88), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.
A
Aprecia as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
B
Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
C
Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa de até o triplo do dano causado ao erário.
D
Encaminha para julgamento perante o Poder Judiciário as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
E
Aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos termos da Constituição, essa fiscalização ocorre quanto à
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Legalidade.
“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”
O texto em destaque faz referência ao(à)
A
Senado Federal.
B
Congresso Nacional.
C
Câmara dos Deputados.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Supremo Tribunal Federal.
Prestará contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilizar, arrecadar ou administrar bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
C
Certo
E
Errado
À luz da Constituição Federal de 1988, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações abaixo sobre a fiscalização da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do Presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do Presidente do Senado Federal.
( ) A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União.
( ) O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos.
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
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