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Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:
A
ambiental
B
fazendária
C
tributária
D
alfandegária
E
orçamentária
Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal?
A
Apenas o Ministério Público Federal, partido político ou sindicato.
B
Apenas servidores públicos federais.
C
Apenas entidades governamentais.
D
Qualquer cidadão, associação ou sindicato.
E
Apenas as empresas contratadas pelo governo federal.
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:
A
Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo.
C
Tribunais de Contas.
D
Setor de Controle Interno.
Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?
A
Promover a autonomia das agências reguladoras.
B
Garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos pelos entes federativos.
C
Fiscalizar exclusivamente as contas de empresas privadas em contratos de concessão.
D
Limitar os poderes investigativos de outros órgãos de controle externo.
Considerando os dispositivos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, no âmbito federal, o CREMEC está sujeito ao controle externo do(a)
A
Câmara dos Deputados.
B
Controladoria Geral da União.
C
Senado Federal.
D
Tribunal de Contas da União.
A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) foi comunicada que uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP) comparecerá a sua sede para levantar dados necessários para instruir procedimento de Tomada de Contas Especial e que deseja conversar com os gestores e fiscais de contratos da empresa. Para saber um pouco mais sobre o assunto, os empregados da Spcine procuram Joana, recém-empossada na função de Analista Jurídico, para sanar dúvidas.
Com base na situação hipotética, Joana poderá afirmar que
A
os empregados não precisam responder questionamentos que sejam formulados na reunião, pois o Tribunal de Contas não possui a competência para controlar a Spcine, que, na condição de sociedade anônima, está essencialmente submetida aos mecanismos de controle interno da Administração.
B
de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, Joana deve orientar os empregados a fornecer informações sobre os contratos que estejam relacionados a atividade-meio da empresa, pois o controle do TCM/SP não abarca as operações que integram a sua atividade-fim.
C
a fiscalização pode se debruçar sobre os contratos celebrados para o exercício da atividade-meio e da atividade-fim, desde que não impliquem interferência na gestão da empresa nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.
D
a Spcine somente não estaria sujeita ao controle do TCM/SP se exercesse atividade econômica em sentido, em regime de livre concorrência com o mercado.
E
os empregados deverão fornecer os dados solicitados pela equipe do TCM/SP, que poderá apreciar a legalidade formal e material das contratações, mas não a sua legitimidade e economicidade.
Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta:
A
obriga-se à prestação de contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
B
diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, a comissão mista permanente de Senadores e Deputados poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de trinta dias, preste os esclarecimentos necessários.
C
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
D
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E
os Tribunal de Contas Estaduais serão integrados por 9 (nove) Conselheiros.
A respeito do ato normativo editado pelo Estado Alfa que disciplinou as competências do Tribunal de Contas do respectivo ente federativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Estatuiu que constatada ilegalidade em algum feito, deve ser assinado prazo para a sua correção.
II. Estatuiu que a sustação de contratos administrativos deve ser sucedida de comunicação à Assembleia Legislativa.
III. Estatuiu que a alteração do ato de aposentação, por ocasião da análise de sua legalidade para fins de registro, deve ser antecedida de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República e a simetria que deve ser observada na organização do Tribunal de Contas do Estado Alfa, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (artigo 70, da Constituição Federal), é correto afirmar que:
A
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União;
B
o Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo facultado comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
C
as contas do governo federal serão submetidas ao Congresso Nacional, sem a necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas da União;
D
as entidades privadas não podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas;
E
poderá o Tribunal de Contas da União decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico.
Ano:
2024
Ao tratar das Funções dos Tribunais de Contas, Luiz Henrique Lima (2013, p. 111), citando Jorge Miranda, destaca que o termo “Função”, possui duas acepções: a) fim de tarefa ou incumbência; ou b) atividade com características próprias.
Considerando a classificação das funções dos Tribunais de Contas discutidas pelo autor, analise as ações de controle apresentadas na coluna da direita, relacionando-as à função correspondente.
Função | Ação de Controle |
1. Opinativa 2. Corretiva 3. Sancionadora 4. Consultiva | ( ) Elaboração de parecer sobre irregularidade de despesas, por solicitação de Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização. ( ) Afastamento provisório do cargo por obstrução a auditorias ou inspeções ( ) Emissão de parecer prévio sobre as contas do Chefe do poder Executivo ( ) Sustação de ato irregular |
Assinale a relação correta entre a ação de controle e a respectiva função dos Tribunais de Contas.
A
4 – 3 – 1 – 2.
B
3 – 4 – 2 – 1.
C
1 – 3 – 1 – 4.
D
1 – 2 – 4 – 3.
E
4 – 2 – 1 – 3.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que:
A
A fiscalização contábil e financeira é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
B
O Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil e financeira com o auxílio dos Tribunais de Contas.
C
A fiscalização orçamentária abrange apenas a União, excluindo estados e municípios.
D
O Poder Judiciário não participa das ações de controle financeiro.
E
A fiscalização não pode ocorrer de forma concomitante com a execução das despesas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida _____________ .
A
Exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
B
pelo Poder Executivo, através de suas próprias auditorias.
C
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D
pelo sistema de controle interno de cada Ministério.
E
exclusivamente pelo Ministério Público Federal.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
No que diz respeito à disciplina dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Prestarão contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) tão somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.
B
Incumbe ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D
Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
E
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros (TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, conforme a previsão contida na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /
A
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
B
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
C
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e também as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
De acordo com o Art. 70. Da Constituição Federal de 1988, "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”, estão pautadas na:
I. Legalidade.
II. Legitimidade.
III. Autenticidade.
IV. Economicidade.
V. Aplicação das subvenções.
VI. Renúncia de receitas.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV, V, VI.
B
I, II, III, IV, V, apenas.
C
I, II, IV, V, VI.
D
I, III, IV, V, apenas.
E
I, II, III, IV, VI, apenas.
Ano:
2024
O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma sociedade empresária em particular.
Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído corretamente que
A
a licitação é mero ato antecedente à despesa pública, de modo que fiscalização somente será realizada após a efetiva realização da despesa.
B
a licitação pode ser suspensa caso o Tribunal detecte ilegalidade e o órgão controlado não venha a supri-la no prazo que seja assinalado.
C
a licitação e o contrato administrativo que será celebrado estão sujeitos a controle, podendo ser suspensos diretamente pelo Tribunal, se identificar irregularidade.
D
o Tribunal pode suspender a licitação caso detecte irregularidades, e o Poder Legislativo, cientificado, não adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.
E
pode ser emitido parecer em relação a eventual irregularidade detectada no processo licitatório, cabendo ao Poder Legislativo decidir pela sua suspensão, ou não.
Quanto à prestação de contas realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Art. 71, § 4º da Constituição Federal estabelece que: “O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, _____________________________, relatório de suas atividades.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
mensal e semestralmente
B
mensal e anualmente
C
bimestral e anualmente
D
trimestral e semestralmente
E
trimestral e anualmente
Em processo de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em um órgão da administração direta do Município Y, foram encontradas e evidenciadas as seguintes irregularidades:
I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente.
II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário.
Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.
A
O TC poderá determinar a sustação imediata da execução do contrato.
B
A sustação direta e imediata do contrato por decisão do TC ocorrerá somente após a fixação de prazo para que o município Y corrija as irregularidades identificadas.
C
O TC deverá dar conhecimento de ambas as irregularidades à Câmara Municipal do Município Y para que o Legislativo local adote as medidas cabíveis. Caso não sejam adotadas medidas saneadoras, o TC poderá decidir sobre a sustação do ato e do contrato nos noventa dias subsequentes.
D
A Constituição Federal não autoriza o TC a adotar medidas preventivas (cautelares), em benefício do princípio da separação dos poderes.
E
O TC poderá sustar direta e imediatamente os efeitos jurídicos do ato de dispensa ilegal de licitação, tendo em vista o poder de cautela que lhe é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
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