Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

homogêneo

legislativo

executivo

misto

III, somente.

I e III, somente.

I e II, somente.

II, somente.

I, II e III.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, que fiscaliza a legalidade, a legitimidade e a economicidade da gestão orçamentária e financeira do Estado, com o apoio de órgãos técnicos especializados.

O controle da execução orçamentária é ato discricionário do gestor, sem necessidade de fiscalização pelos demais Poderes.

O controle externo limita-se à análise contábil e não abrange aspectos de legalidade e legitimidade.

O controle interno e o externo possuem natureza idêntica e são realizados exclusivamente pelo Poder Executivo.

Exercer o controle das operações de crédito e da dívida pública, substituindo as atribuições de controle macroeconômico do Banco Central.

Aplicar sanções diretas aos gestores que cometerem atos de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial ou do Tribunal de Contas.

Auditar exclusivamente a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, eximindo-se da análise de economicidade, eficiência ou eficácia.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Cargo de natureza especial.

Empregos públicos temporários.

Cargos em comissão de livre exoneração.

Cargo de provimento em comissão.

Funções de confiança exercidas por servidores de carreira.

O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo (Controladorias), não se aplicando ao Poder Legislativo e Judiciário, que se submetem apenas ao controle externo do Tribunal de Contas.

O sistema de controle interno é hierarquicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União, que pode avocar processos e revisar as decisões dos controladores internos para fins de padronização.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

O controle interno foca-se apenas na legalidade e legitimidade, não abrangendo a avaliação de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão, que é competência exclusiva do controle externo.

a suspensão dos pagamentos pode ser realizada pelo TCEB, não guardando correlação com a suspensão do contrato, de competência da Assembleia Legislativa.

a suspensão dos pagamentos, por acarretar a suspensão indireta do contrato, somente pode ser determinada pelo TCEB se houver omissão da Assembleia Legislativa.

a suspensão dos pagamentos acarreta a suspensão indireta do contrato, de competência privativa da Assembleia Legislativa, logo, não pode ser realizada pelo TCEB.

o TCEB fiscaliza todo o ciclo da despesa pública, principiando pela licitação, avançando para o contrato e culminando com os pagamentos realizados, podendo suspender quaisquer deles.

a suspensão do pagamento pelo TCEB é possível, pois instrumentaliza a competência da Assembleia Legislativa para suspender, ou não, o contrato, devendo ser ratificada por este órgão.

legalidade, legitimidade e economicidade.

publicidade, eficácia e legalidade.

legitimidade, eficácia e auditoria operacional.

eficiência, economicidade e impulso oficial.

inafastabilidade da jurisdição, legalidade e irretroatividade.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Certo

Errado

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.

constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e V estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens I, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

possui o prazo de 05 (cinco) anos para apreciar a legalidade do ato, a contar da chegada do processo no Tribunal.

não possui prazo para apreciar a legalidade do ato, pois o ato de homologação de aposentadoria é complexo.

deve conceder, ao fazer o controle de legalidade sobre o ato, a oportunidade prévia para o interessado se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

não aprecia legalidade do ato de concessão do benefício, pois a competência homologatória foi suprimida das atribuições das Cortes de Contas.

deve apreciar a legalidade do ato, inicialmente, até 05 (cinco) anos, sendo que, caso passado esse prazo, decida de maneira desfavorável ao interessado, deve observar o contraditório e a ampla defesa.

Para caracterização de irregularidade perante os Tribunais de Contas, a conduta necessita ter gerado efeitos financeiros.

Para fins de responsabilização de agentes públicos perante o Tribunal de Contas, é necessária a prática de expressa tipificação da conduta adversa.

Considera-se falha a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou em desacordo com norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da qual não resulte em efeitos financeiros.

A alteração promovida pela Lei Federal nº 13.655/2018, na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), inovou ao incluir de forma explícita o conceito de erro grosseiro como fundamento para responsabilização de agentes públicos.

Entende-se como achado de auditoria a descoberta de determinado bem patrimonial anteriormente considerado como extraviado.

O TCU julga as contas do Presidente da República e, se rejeitadas, susta diretamente a execução orçamentária por decisão monocrática do relator.

Compete ao TCU apreciar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando sanções e fixando prazo para correção.

O TCU pode sustar contratos administrativos diretamente, em definitivo, sem participação do Congresso, sempre que entender presente dano ao erário.

O parecer do TCU sobre as contas anuais do Chefe do Executivo tem natureza vinculante, obrigando o Congresso a seguir integralmente as conclusões técnicas.

O controle externo restringe-se à legalidade estrita, sendo vedada a avaliação de economicidade e legitimidade nas auditorias operacionais do TCU.

O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes, à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do,Congresso Nacional.

Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.

E da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

E da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

Julgar o balanço patrimonial das empresas supranacionais.

Fiscalizar as contas municipais das empresas que possuem capital social aberto.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República [..]

Prestar informações solicitadas pela Câmaras Municipais sobre a fiscalização contábil.

Aplicar sanções previstas em Lei as empresas que não apresentarem seus resultados patrimoniais no prazo pré estabelecido.

O sistema de controle interno é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, com os demais poderes isentos dessa função.

Os Poderes Legislativo, e Judiciário devem manter seus sistemas de controle interno deforma isolada, sem necessidade de integração.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, visando à transparência e eficiência na administração pública.

Apenas o Poder Legislativo é responsável pela criação e implementação do sistema de controle interno para todos os Poderes.

O sistema de controle interno é opcional e pode ser implementado a critério de cada Poder, sem obrigações constitucionais.

devem ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários.

devem ter mais de quarenta e cinco anos de idade.

devem possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, estatísticos ou de administração pública.

somam o total de sete membros.

são escolhidos integralmente pelo Governador do Estado.