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Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação implicarem diretamente os responsáveis, que deverão ser cientificados de forma tempestiva.
C
Certo
E
Errado
Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização do município, mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, será exercida pelo:
A
Poder Executivo Municipal.
B
Poder Executivo Estadual.
C
Poder Legislativo Municipal.
D
Poder Legislativo Estadual.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com estrita observância do processo contemplado na ordem constitucional, promoveu a admissão de pessoal no seu quadro de serviços auxiliares. Por tal razão, Ana, que há pouco tempo fora designada para atuar no órgão de controle interno do referido Tribunal de Justiça, consultou o superior hierárquico em relação à necessidade, ou não, de a referida admissão ter a sua legalidade apreciada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA).
O superior hierárquico esclareceu corretamente que
A
toda e qualquer admissão de pessoal deve ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA.
B
apenas a admissão de pessoal para cargos de provimento efetivo deve ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA.
C
em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, a apreciação somente é necessária se houver impugnação.
D
apesar de a admissão de pessoal precisar ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA, isto não ocorre em relação às contratações por prazo determinado.
E
apesar de a admissão de pessoal precisar ser apreciada, para os fins indicados, pelo TCEA, isto não ocorre em relação às nomeações para os cargos de provimento em comissão.
Ano:
2025
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A
Congresso Nacional.
B
Tribunal de Contas.
C
Poder Legislativo.
D
Poder executivo.
E
Senado Federal.
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu diversas denúncias sobre irregularidades na administração financeira de um dos municípios desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e requisitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal do referido município. O prefeito, no entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos, argumentando que a fiscalização das contas municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.
B
O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
C
O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.
D
A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.
E
O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.
No que concerne às posições firmadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU) de maneira sumulada, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando ele não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.
II. A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública somente responde subsidiariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.
III. O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias necessita de nova audiência ou citação, ainda que em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
Ano:
2025
Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Pela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas.
B
Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.
C
O Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
D
Em razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
E
É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?
I – partido político.
II – associação.
III – sindicato.
IV – qualquer cidadão.
São partes legítimas para oferecer a denúncia as pessoas ou instituições representadas pelos seguintes itens:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I apenas.
José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.
A
Não está sujeita ao controle jurisdicional.
B
Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.
C
Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.
D
É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.
E
É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.
B
o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.
C
o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.
D
o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.
E
a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, traz uma seção (IX) sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Acerca do responsável pela fiscalização e o tipo de controle exercido abordados nessa seção, assinale a alternativa correta.
A
Congresso Nacional; Controle Interno.
B
Câmara dos Deputados; Controle Externo.
C
Congresso Nacional; Controle Externo.
D
Câmara dos Deputados; Controle Interno.
E
Senado Federal; Controle Externo
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência que a Constituição Federal de 1988 assegurou ao Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo.
I Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.
III Sustar a execução de contrato se não adotadas no prazo assinalado as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificadas irregularidades.
IV Realizar por iniciativa própria auditoria operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F − V.
B
V − V − F − F.
C
V − F − V − V.
D
V − F − V − F.
E
F − F − V − F.
Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B
Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento.
C
Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Os artigos 70 a 75 da Constituição da República, que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecem regras sobre a fiscalização dos atos da Administração Pública. A esse respeito, o dever de orientar a autoridade pública no sentido de evitar o erro, efetivar um controle preventivo, colher subsídios mediante controle concomitante para determinar o aperfeiçoamento das ações futuras e rever os atos já praticados, para corrigi-los tempestivamente, configura-se como atribuição típica do:
A
órgão executor
B
controle interno
C
controle externo
D
Poder Legislativo
Com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições, analise as assertivas a seguir:
I. O controle externo, a cargo do Supremo Tribunal Federal, será exercido com o auxílio do TCU.
II. O TCU possui competência para julgar contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo.
III. As decisões do TCU que resultarem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afirmar que:
A
O TCE/PR emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do poder executivo municipal.
B
O TCE/PR julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo chefe do poder legislativo municipal e demais administradores municipais.
C
Caso o parecer prévio emitido pelo TCE/PR não prevaleça na Câmara Municipal, serão consideradas convalidadas ou saneadas as irregularidades apontadas no respectivo opinativo.
D
Se as contas não forem enviadas na forma e prazo estabelecidos em Lei, o TCE/PR comunicará ao legislativo municipal, para os fins de direito, e poderá instaurar processo de tomada de contas.
E
As irregularidades apontadas no parecer prévio emitido pelo TCE/PR, serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa, ainda que não prevaleçam na Câmara Municipal.
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle interno da administração pública direta. Logo após iniciar o exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva constitucional:
I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.
Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que
A
todas estão corretas.
B
apenas a primeira está correta.
C
apenas a segunda está correta.
D
apenas a primeira e a terceira estão corretas.
E
apenas a segunda e a terceira estão corretas.
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
A
como se trata de análise inicial do ato de aposentadoria, o tempo decorrido não obsta a negativa de registro pelo TCEA;
B
em razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;
C
as irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;
D
após o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;
E
o decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.
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