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Questões de Concurso sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
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Na administração pública, a fiscalização financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos é realizada pelo controle interno e controle externo, ocorrendo este último por meio de auditorias ou inspeções de forma pontual para garantir que a administração esteja agindo de acordo com as normas legais.
Marque a alternativa CORRETA sobre o controle externo, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):
A
O controle externo, a cargo do Senado Federal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
O controle externo apresenta ao Poder competente somente as irregularidades da administração.
C
O controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
D
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deve ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, compete ao controle externo.
E
A fiscalização das contas nacionais das empresas municipais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, compete ao controle externo.
Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:
A
de controle externo.
B
normativa.
C
executiva.
D
jurisdicional.
No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado
A
profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.
B
julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.
C
emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.
D
emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.
E
exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que define a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
B
O TCU não pode aplicar sanções pecuniárias (multas) aos gestores, devendo apenas comunicar as irregularidades ao Congresso Nacional e ao Ministério Público para que estes tomem as medidas punitivas cabíveis.
C
Compete ao TCU aprovar ou rejeitar as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, emitindo um julgamento técnico definitivo que vincula o Poder Executivo.
D
O TCU é um órgão do Poder Legislativo, sendo hierarquicamente subordinado ao Presidente do Congresso Nacional para o exercício de suas funções judicantes.
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
A
têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
B
devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
C
não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
D
serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
E
não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.
No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para
A
fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.
C
julgar as contas anuais do presidente da República.
D
apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
E
julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo sobre três medidas:
I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que
A
todas são constitucionais.
B
apenas a medida I é constitucional.
C
apenas a medida II é constitucional.
D
apenas as medidas I e III são constitucionais.
E
apenas as medidas II e III são constitucionais.
Analise as afirmações abaixo sobre Controle das finanças exercido pelo Tribunal de Contas previstos na Constituição federal artigos 169 ao 173:
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
O Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade do registro de aposentadoria ou de pensão, quando o ato administrativo for executado em cumprimento à decisão judicial.
B
O registro deve ser feito caso haja a nomeação para o provimento de cargo efetivo ou em comissão.
C
A competência técnica do Tribunal de Contas, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
D
Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
E
Ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, o Tribunal de Contas deve observar o contraditório e a ampla defesa, antes de decidir sobre o assunto.
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que
A
os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela, darão ciência à Controladoria Geral da União (CGU).
B
maiores de 18 anos, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e sindicatos com atuação nacional são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
C
o Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, cabendo aos Tribunais de Justiça (TJs) o julgamento dessas pessoas.
D
cabem aos três Poderes da República manter, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), por exemplo.
E
as inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial podem ser realizadas apenas a partir da autorização do Congresso Nacional, o titular do controle externo.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a alegada malversação de recursos públicos pela sociedade empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente, adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal, medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade. Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
A
em razão da presunção de inocência, quaisquer medidas restritivas dos direitos individuais, a serem adotadas pelo TCU, pressupõem o trânsito em julgado da decisão condenatória.
B
a desconsideração da personalidade jurídica de Delta é medida que não pode ser decretada pelo TCU, cuja atividade é restrita à fiscalização dos gestores do dinheiro público, o que a limita a Delta.
C
tanto a indisponibilidade de bens como a desconsideração da personalidade jurídica pressupõem que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, logo, o TCU agiu de modo ilícito.
D
a indisponibilidade de bens, nas circunstâncias indicadas, por restringir o direito de propriedade, somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, não pelo TCU, logo, a lei que a autorizou é inconstitucional.
E
a decretação da indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica, nas circunstâncias indicadas, consubstanciam manifestação de poderes implícitos do TCU, de estatura constitucional.
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal.
A
Aprovar previamente todas as licitações e contratos administrativos antes de sua publicação e assinatura.
B
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que servirá de base para o julgamento pelo Poder Legislativo.
C
Julgar e condenar criminalmente os gestores públicos que desviarem recursos, aplicando penas de reclusão.
D
Elaborar o orçamento anual da União, Estados e Municípios, definindo onde os recursos serão aplicados.
E
Nomear e exonerar os secretários municipais e estaduais de fazenda para garantir a isenção na gestão fiscal.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade e a eficiência. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define o Controle Externo e o Interno. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O Controle Externo (Art. 71, CF/88) é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, na esfera federal) com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
.Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas anuais do Presidente da República (Chefe do Executivo), aplicando as sanções cabíveis em caso de rejeição.
III.O Controle Interno (Art. 74, CF/88) é exercido de forma integrada por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), visando avaliar a eficácia da gestão e comunicar ilegalidades ao TCU.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.
Durante a prestação de contas anual, o gestor municipal afirmou que o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, de forma autônoma e independente, sem qualquer participação do Poder Legislativo.
Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo é facultativo, a critério de cada ente federativo.
B
O controle externo é atribuição do Poder Judiciário, conforme o princípio da separação de poderes.
C
O controle externo é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas, sem o Legislativo.
D
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Segundo a Constituição Federal, o controle externo das contas públicas deve ser exercido pelo:
A
Poder Legislativo, diretamente ou por meio de Tribunal de Contas
B
Poder Judiciário, por meio de julgamento criminal de gestores públicos
C
Tribunal de Contas, de forma autônoma, sem necessidade de participação do Legislativo
D
Poder Executivo, mediante fiscalização das secretarias estaduais, desde que aprovada pelo Legislativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública será exercida apenas pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
De acordo com a Constituição Federal, os sistemas de controle Interno têm como uma de suas finalidades
A
centralizar as decisões administrativas, mitigando a necessidade de controle externo.
B
julgar, em primeira instância, a regularidade da concessão de aposentadorias e pensões civis.
C
realizar auditorias internas independentes, substituindo o papel dos Tribunais de Contas.
D
auxiliar no planejamento estratégico dos órgãos públicos para garantir maior eficiência administrativa.
E
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, contribuindo para a fiscalização e o acompanhamento da gestão pública.
Prestam contas perante a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, dentre outras, as:
I. Pessoas jurídicas públicas que arrecadem valores públicos.
II. Pessoas físicas que administrem dinheiro público.
III. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem bens públicos.
A
Somente I.
B
Somente III.
C
Somente I e II.
D
Somente II e III.
E
I, II e III.
A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem qualquer participação do Poder Legislativo.
B
O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo pelos órgãos de controle criados por lei complementar e vinculados à Controladoria-Geral da União.
C
O controle social ocorre quando a sociedade civil acompanha e fiscaliza a gestão orçamentária e financeira, por meio de instrumentos como audiências públicas e portais de transparência.
D
O princípio da economicidade refere-se à obrigação de observar a legalidade das despesas públicas, sem considerar a relação entre custo e resultado.
E
A fiscalização financeira e orçamentária restringe-se à verificação da regularidade contábil dos gastos públicos, não alcançando aspectos de eficiência ou legitimidade.
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