Questões de Concurso sobre Mandado de Injunção

Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.

Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.

Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.

Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

mandado de injunção.

mandado de segurança coletivo.

habeas data.

habeas corpus.

mandado de segurança individual.

apresenta uma única irregularidade, presente no pedido formulado.

apresenta uma única irregularidade, pois João não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Injunção

apresenta uma única irregularidade, pois um direito social não pode ser tutelado via Mandado de Injunção.

apresenta três irregularidades: João não tem legitimidade, um direito social não pode ser tutelado via Mandado de Injunção e o pedido está incorreto.

No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante e não induzirá litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

No mandado de injunção individual, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, podendo, todavia, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Transitada em julgado a decisão proferida no mandado de injunção individual, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

deliberação discricionária.

ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

embargo.

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública

é cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito à informação é direito líquido e certo

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

o mandado de injunção é garantia constitucional destinada a assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e cabível sempre que autoridade pública abusar do seu poder enquanto prestador de serviço público.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Deputado Federal ou Senador, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação coletiva em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou privadas

o habeas corpus é uma garantia constitucional que será concedido a qualquer pessoa física ou jurídica que sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

a acão popular é um instrumento constitucional que pode ser proposta por qualquer cidadão e visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.

O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

mandado de segurança coletivo.

mandado de injunção.

ação popular.

Habeas data.

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o mandado de segurança.

o mandado de injunção.

o habeas data.

a ação popular.

torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber os seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, ensejando, portanto, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF.

não configura inconstitucionalidade por omissão, pois trata-se, no caso, de norma constitucional de eficácia contida que autoriza ao legislador impor restrições ao alcance ou à eficácia do comando constitucional.

torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, não ensejando, porém, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF, pois ainda não transcorreu prazo suficiente à caracterização de inconstitucionalidade por omissão.

autoriza o STF a suprir normativamente a lacuna deixada pelo legislador mediante o deferimento de mandado de injunção impetrado por trabalhador para receber créditos trabalhistas ante o estado de inadimplência em que se encontra o empregador.

não implica a inviabilidade do exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador, não ensejando, portanto, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF em face de estado de inadimplência do empregador.

É cabível o mandado de injunção ainda que já exista norma regulamentadora do direito previsto na Constituição, se esta for defeituosa.

Se houver algum documento necessário à prova do alegado, e esse não foi juntado com a petição inicial do mandado de injunção, o writ deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

A legislação vigente que regulamenta o mandado de injunção, em contrariedade ao que defendia a doutrina majoritária, acabou por afastar a teoria da decisão concretista desse instituto.

Por não possuírem as características de associação, organização sindical ou entidade de classe, não podem ajuizar o mandado de injunção coletivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Em regra, o efeito do mandado de injunção será inter partes, mas, dependendo do caso, poderá ser atribuída eficácia ultra partes ou erga omnes à respectiva decisão judicial.

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da sua impetração.

Os efeitos da decisão poderão ser estendidos aos casos análogos, por decisão monocrática do relator, antes de transitada em julgado.

Ainda que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, a impetração deve ter seguimento até a decisão definitiva de mérito.

O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais ainda em andamento.

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, mas, em certas situações, poderá ter eficácia ultra partes ou erga omnes.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de injunção.

ação popular

ação civil ex delicto.

Mandado de injunção.

Habeas corpus.

Habeas data.

Mandado de segurança.

Ação popular.

mandado de segurança.

habeas corpus.

ação popular.

mandado de injunção.

ação coletiva.

Remédios Constitucionais.

Poderes da União.

Princípios Fundamentais.

Princípios Administrativos.

Controle de Exceção.