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Questões de Concurso sobre Mandado de Injunção
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Os remédios constitucionais decorrem de direitos e garantias fundamentais, são ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal, com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Senado Federal.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “mandado de injunção”.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. Conceder-se-á “habeas data” para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Nenhum dos itens.
B
Somente um item.
C
Somente dois itens.
D
Somente três itens.
E
Todos os itens.
Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.
A
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
B
No mandado de segurança preventivo, a circunstância de a alegada ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo impetrante ter-se convolado em ato concreto acarreta perda de objeto do mandamus.
C
Será cabível mandado de injunção para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal.
D
No mandado de segurança coletivo, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer entidade associativa de caráter civil.
E
A jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus coletivo notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, dado que, para esse efeito, inexiste previsão constitucional a respeito.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
O mandado de injunção é uma garantia constitucional concebida pelo constituinte brasileiro para assegurar o exercício de determinados direitos, liberdades e prerrogativas inviabilizados por uma omissão inconstitucional (CF, art. 5.0 , LXXI). Considerando o contexto, se refere corretamente ao mandado de injunção individual, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as classifica como verdadeira (V) ou falsa (F) de forma respectivamente correta:
(__)Pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.
(__)As pessoas jurídicas de direito público, embora titulares de garantias fundamentais, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, não possuem legitimidade ativa, considerada a natureza da omissão a inviabilizar o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F.
B
F, V.
C
V, V.
D
V, F.
Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito ali previsto somente seria possível com sua devida disciplina legal.
Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamentação, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, Fernando, que entende fazer jus a tal direito, procurou você, como advogado(a), a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto.
Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
A
A via judicial não é cabível, posto que, com base no princípio da separação de poderes, somente a produção de lei regulamentadora pelo Congresso Nacional viabilizará a fruição do referido direito social.
B
Fernando poderá ingressar com mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual, reconhecendo a existência de mora por parte do Congresso Nacional, poderá determinar que este Tribunal edite a lei regulamentadora imediatamente.
C
O mandado de injunção, a ser impetrado por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser utilizado para requerer que o Tribunal estabeleça as condições em que se dará o exercício do referido direito social, de modo a permitir a sua fruição.
D
Fernando tem a possibilidade de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo que o Tribunal promova sua implementação imediata para todos que façam jus ao direito social.
Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.
A
Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B
A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
C
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
D
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
E
O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.
Sobre os chamados "remédios constitucionais", assinalar a alternativa CORRETA:
A
Apesar da Constituição Federal tratar do mandado de segurança individual, nada dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.
B
Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de sua família, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.
O direito brasileiro prevê inúmeros remédios constitucionais para proteger o cidadão e assegurar o respeito à Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A
Ação Popular
B
Habeas Corpus
C
Habeas data
D
Mandado de injunção
E
Mandado de segurança
Maria impetrou mandado de injunção visando à fruição de determinado direito social contemplado na ordem constitucional, mas que carecia de regulamentação pelo poder competente, de modo a tornar viável o seu exercício. Considerando que a mora já fora reconhecida em impetrações anteriores, o Tribunal, desta feita, estabeleceu as condições em que se dará o exercício do direito. Ao tomar conhecimento do êxito de Maria, Joana procurou o seu advogado e solicitou orientação quanto à possibilidade de ser alcançada pelos efeitos do acórdão proferido.
Foi corretamente esclarecido a Joana que:
A
a eficácia subjetiva do acórdão, após o trânsito em julgado, depende, única e exclusivamente, da aquiescência do poder público;
B
com o trânsito em julgado do acórdão, os seus efeitos podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator;
C
a eficácia subjetiva do acórdão é limitada às partes na respectiva relação processual, o que inviabiliza a produção de efeitos em relação a Joana;
D
o acórdão tem eficácia ultra partes e erga omnes, considerando a incindibilidade da ordem jurídica, que deve ser eficaz ou ineficaz em relação a todos;
E
ela somente será alcançada pelo acórdão se solicitar a intervenção litisconsorcial posterior à integração subjetiva da lide, mas em momento anterior ao trânsito em julgado.
Assinale a alternativa que apresenta o remédio constitucional adequado para o caso em que a "falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", nos termos da Constituição Federal.
A
Habeas corpus.
B
Mandado de segurança.
C
Habeas data.
D
Mandado de injunção.
João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua liberdade?
A
Mandado de segurança.
B
Habeas corpus.
C
Mandado de injunção.
D
Habeas data.
Caio, empregado de empresa pública do Município de Natal, contratado sob o regime trabalhista, aprovado e nomeado no concurso de policial militar, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão de tempo de serviço prestado, com o objetivo de cumprir requisito que compõe fase de apresentação de documentos para posse como policial militar. A autoridade competente, contudo, recusou-se a fornecer a certidão, encontrando-se Caio ameaçado de ter sua nomeação tornada sem efeito por falta de documento indispensável para a posse. Contra o ato da autoridade municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta qual remédio constitucional Caio deverá impetrar a fim de garantir o recebimento de sua certidão e posterior apresentação junto à Polícia Militar.
A
Habeas corpus
B
Habeas data
C
Mandado de Segurança
D
Mandado de injunção
E
Ação Popular
Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar
A
mandado de segurança.
B
reclamação constitucional.
C
mandado de injunção.
D
habeas corpus.
E
habeas data.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência de professor de apoio qualificado em sala de aula. Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é
A
a ação civil pública.
B
o mandado de injunção.
C
o habeas corpus.
D
o mandado de segurança.
E
o habeas data.
Judicialmente, caberia ao defensor interpor mandado de injunção para proteger direito líquido e certo a obter a certidão, uma vez que houve prática de ilegalidade por parte da autoridade pública.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, considerada constituição cidadã, é definido que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido:
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Segurança.
C
Mandado de Injunção.
D
Mandado de Segurança Coletivo.
E
Habeas data.
Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que é da competência
A
recursal, via recurso extraordinário, do Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
B
recursal, via recurso especial, do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
C
recursal, via recurso ordinário, do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
D
recursal do Tribunal Superior Eleitoral o julgamento de mandado de injunção denegado por decisão de um dos Tribunais Regionais Eleitorais.
E
originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados apenas os casos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2022
Maria almejava exercer determinada prerrogativa inerente à nacionalidade brasileira, a qual deveria ser detalhada em lei editada pelo Congresso Nacional. Não obstante o passar dos anos, persistia a omissão do Poder Legislativo, o que impedia a fruição dessa prerrogativa. Por tal razão, Maria procurou um advogado e disse que queria ajuizar a ação constitucional cabível para essa espécie de situação.
O advogado respondeu corretamente que essa ação é
A
a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C
a reclamo mandado de segurança.ação constitucional.
D
o mandado de segurança.
E
o mandado de injunção.
Ano:
2022
Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão.
Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve
A
de imediato estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito.
B
determinar prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora.
C
encaminhar, ao impetrado, o esboço básico da norma regulamentadora, para fins de homologação.
D
aguardar que outros mandados de injunção sejam impetrados, de modo a suprir a omissão coletivamente.
E
determinar que o impetrado encaminhe o cronograma a ser observado no processo legislativo, com a data esperada de aprovação da norma.
Maria tomou conhecimento de que figurava como devedora de determinado imposto estadual. Como jamais desenvolvera qualquer atividade em que figurasse como contribuinte desse imposto, compareceu à repartição competente e solicitou o acesso à íntegra das informações concernentes à sua pessoa, incluindo os impostos de que era devedora. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, inclusive em sede de recurso hierárquico, com base no argumento de que informações tributárias eram sigilosas.
Nesse caso, a ação constitucional a ser ajuizada por Maria para ter acesso às referidas informações é o(a):
A
habeas data;
B
mandado de injunção;
C
mandado de segurança;
D
reclamação constitucional;
E
representação constitucional.
Seth, cidadão brasileiro, durante aulas de direito constitucional, notou que a falta de determinada norma regulamentadora estava inviabilizando o exercício de suas prerrogativas referentes à nacionalidade. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação constitucional a ser ajuizada por Seth é o/a
A
habeas data.
B
ação popular.
C
reclamação constitucional.
D
mandado de segurança.
E
mandado de injunção.
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