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Questões de Concurso sobre Mandado de Injunção
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O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
C
Certo
E
Errado
É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento desse instrumento.
Trata-se de:
A
Habeas corpus.
B
Mandado de segurança.
C
Mandado de injunção.
D
Ação civil pública.
E
Agravo de instrumento.
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal do Brasil de 1988 previu diversos remédios constitucionais às transgressões dos direitos e garantias individuais e coletivos. Conceder-se-á mandado de injunção
A
a fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B
para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:
A
O mandado de injunção não admite a modalidade coletiva.
B
A legitimidade para a impetração do mandado de injunção é exclusiva do ministério público e da defensoria pública.
C
O município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.
D
A competência para o processamento e julgamento do mandado de injunção é exclusiva do tribunal de justiça do estado.
E
Somente o cidadão pode impetrar mandado de injunção.
Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando
A
se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
B
omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.
C
houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.
D
estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.
E
houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
João é potencial beneficiário de um direito social de estatura constitucional, que foi introduzido na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X.
Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não foi editada a lei regulamentadora. Na última semana, João tomou conhecimento de que Pedro ingressou com mandado de injunção individual perante o tribunal competente, o qual, em decisão transitada em julgado, julgou procedente o pedido e estabeleceu as condições para a imediata fruição do direito social.
Como o seu caso era análogo, João consultou um advogado em relação à possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da referida decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo advogado.
A
Os efeitos da decisão podem ser estendidos a ele por decisão do relator.
B
Em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, a decisão não pode beneficiá-lo.
C
Os efeitos da decisão somente podem ser estendidos a ele caso se habilite como assistente litisconsorcial.
D
A decisão proferida em sede de mandado de injunção beneficia a todos que se enquadrem na mesma situação jurídica.
E
A decisão pode ser utilizada como reforço argumentativo, mas sua aplicação à situação de João depende da aquiescência do ex adverso.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando a maioria dos ministros já tiver se manifestado favoravelmente à concessão da medida.
B
A Constituição Federal de 1988 prevê adicional noturno aos militares estaduais ou distritais e será cabível mandado de injunção para que se apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis aos militares estaduais.
C
O mandado de injunção também é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.
D
Há norma constitucional que impõe ao legislador o dever de regulamentar os direitos do nascituro e, portanto, cabe mandado de injunção para que a omissão legislativa possa ser imputada às autoridades impetradas.
E
É cabível o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, para compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado.
Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas informações é o:
A
Habeas data.
B
Habeas corpus.
C
Mandado de segurança.
D
Mandado de injunção.
E
Ação popular.
Com base no art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que se concederá mandado de injunção:
A
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
C
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Baseando-se na Constituição Federal, é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:
A
Mandado de segurança.
B
Habeas- corpus.
C
Mandado de injunção.
D
Habeas-data.
Segundo a Constituição Federal, quando uma entidade pública nega o acesso a dados pessoais relevantes, como histórico médico, o cidadão poderá entrar com uma ação de:
A
Mandado de injunção.
B
Habeas data.
C
Mandado de segurança.
D
Habeas corpus.
O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Assim, sobre o tema mandado de injunção assinale a alternativa incorreta:
A
O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
B
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C
Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
D
São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
E
A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
Cabe mandado de injunção
A
quando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.
B
na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.
C
na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.
D
quando houver norma regulamentadora defeituosa.
E
quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
Joana atentou contra sua vida após um desentendimento com seu companheiro João. Levada ao pronto-socorro, foi medicada pelo médico plantonista e encaminhada pela equipe de enfermagem a um hospital psiquiátrico conveniado. Não há prontuário médico de Joana, nem laudo médico que lenha indicado a necessidade de sua internação. O local não possui médico. Joana não pode sair desse local, que é cercado de grades e a entrada e saída são controladas por um enfermeiro. João procura um advogado para ajudá-lo a soltar Joana, o qual poderá propor
A
ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa, com pedido liminar de liberação de Joana.
B
mandado de injunção, diante da falta de previsão de ação Judicial em que seja possível defender Joana.
C
habeas corpus diante da violação ilegal da liberdade de locomoção de Joana, ainda que na esfera não criminal.
D
habeas data para obter informações sobre os motivos pelos quais Joana foi internada e obter cópia de seu prontuário.
E
ação civil pública para fechamento do hospital psiquiátrico e indenização das pessoas internadas indevidamente.
Mévio, servidor público municipal e presidente o sindicato dos servidores da cidade, está organizando um movimento grevista para exigir o cumprimento do plano de carreira dos servidores municipais. O advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de previsto na CF/88, tal direito ainda não fora regulamentado por lei. Caso fosse necessária a impetração de alguma ação constitucional, qual seria a mais adequada:
A
Habeas corpus
B
Mandado de injunção
C
Mandado de segurança
D
Habeas data
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre o mandado de injunção, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(-) Requer a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada que disponha sobre direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(-) A omissão legislativa, no tocante à falta de norma regulamentadora, deve ser total.
(-) Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem impetrar mandado de injunção.
(-) O Ministério Público é parte legítima para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela for relevante à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, F
C
F, F, V, F.
D
F, V, F, V.
Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa que traz uma ação gratuita.
A
Mandado de segurança.
B
Habeas data.
C
Mandado de injunção.
D
Mandado de segurança coletivo.
Conforme a Constituição Federal, qual o remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo?
A
Mandado de segurança coletivo.
B
Ação popular.
C
Habeas data.
D
Mandado de injunção.
E
Habeas corpus.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Nabu é advogado e foi contratado por contador para requerer perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) acesso ao procedimento instaurado em seu desfavor, sob a alegação de desvios éticos. Após realizar o ato para o qual foi contratado, recebe informação do analista jurídico Anu de que o referido procedimento estaria protegido pelo sigilo e não poderia ser disponibilizado ao requerente. Diante dos fatos e entendendo que seu acesso caracteriza direito líquido e certo, consoante às normas constitucionais, deve o contador apresentar:
A
Ação popular.
B
Habeas corpus.
C
Ação de injunção.
D
Mandado de segurança.
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