Questões de Concurso sobre Medidas Provisórias

A medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial.

É vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto.

São pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral.

À exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória.

O Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo.

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.

As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência”, situam-se – como atos políticos – no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.

Os requisitos da “urgência” e da “relevância”, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.

A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.

abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.

aumentar a pena de determinado tipo penal.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, mas não de resoluções.

Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Emendas Constitucionais, entretanto, não são classificadas como um procedimento legislativo, mas constitucional originário e derivado.

Apenas de leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, mas não de medidas provisórias, que são de competência do Poder Executivo Federal.

Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 45 dias (prorrogável uma única vez por mais 45 dias) e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação.

Nos termos da Constituição Federal, a medida provisória, uma vez submetida ao Poder Legislativo, será apreciada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.

De acordo com a doutrina constitucional, não cabe ao Parlamento apresentar emendas às medidas provisórias, durante o processo de votação. Alterações nesse sentido representariam interferência do Congresso em matéria legislativa de inciativa do Presidente da República.

Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.

A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.

orçamentária.

tributária.

planos plurianuais.

civil.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico e ou a separação dos Poderes.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

tem sua votação iniciada no Senado Federal.

pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.

perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

I.

II.

III.

I e III.

I, II e III.

As relações jurídicas formadas durante o período em que a medida provisória esteve em vigor deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

Durante a tramitação da medida provisória poderão os parlamentares apresentar emendas desde que observada a devida pertinência lógico-temática, ocasião em que não cumprido este requisito, haverá o que se chama de contrabando legislativo.

As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da EC n.32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revoque explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Os pressupostos da urgência e da relevância estão submetidos à apreciação política do Presidente da República, gozando de larga margem de apreciação sobre a sua ocorrência.

O STF fixou entendimento de que a aprovação e promulgação integrais de medida provisória apenas lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo.

deverá ter sua votação iniciada no Senado, antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, que emitirá parecer.

deverá ter sua votação concluída em 90 (noventa) dias, contados da publicação da Medida Provisória, para evitar que esta perca a eficácia e não possa ser reeditada.

ensejará o veto da Presidente da República às disposições que excedam o tema original, sob pena de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu configurar-se “contrabando legislativo”.

cuja votação não for concluída em até 90 (noventa) dias, contados da publicação da Medida Provisória, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

deverá ter sua votação concluída em cento e vinte dias, contados da publicação da Medida Provisória, sob pena de prorrogação desta por igual período.

Em processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não é possível a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência lógico-temática com o objeto da mesma medida provisória. Sendo esta última espécie normativa de competência exclusiva do Presidente da República, não é permitido ao Poder Legislativo tratar de temas diversos daqueles ficados como relevantes e urgentes sob pena de enfraquecimento de sua legitimidade democrática.

Por se tratar a medida provisória de espécie normativa marcada pela excepcionalidade, e, por isso mesmo, submetida a amplo controle do Legislativo, é compatível com a Constituição a realização de emenda parlamentar sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida ao crivo da casa legislativa.

o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de as emendas parlamentares guardarem pertinência temática com a medida provisória sob análise da casa legislativa, mas apenas quando a matéria versada for uma daquelas que, em tese, reclamariam iniciativa exclusiva do Presidente da República no processo legislativo ordinário.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, sob pena de se consagrar o chamado "oportunismo legislativo". Do contrário, o Parlamento, aproveitando o ensejo criado pela medida provisória, Introduziria e aprovaria matérias por melo de um processo legislativo de natureza peculiar e de tramitação mais célere.