Questões de Concurso sobre Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42 da CF)

A Constituição Federal estabelece, conforme Art. 42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do Art. 142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende:

Julgue o trecho a seguir: “O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de guerra.” Nos termos das normas constitucionais aplicáveis aos militares dos Estados, o trecho apresentado

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.

Considere que tramitam perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado propostas de emenda constitucional estabelecendo que

I. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência oficial, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este limite ao subsídio dos Deputados Estaduais.

II. a remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não poderá exceder o subsídio mensal do Governador, ainda que essas entidades não recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

III. o Estado editará normas sobre o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ao qual não se aplicam os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

IV. o Estado editará normas sobre o ingresso na Polícia Militar, podendo fixar limites de idade, direitos, deveres e prerrogativas independentemente das normas federais aplicáveis às Forças Armadas nessas matérias.

São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as propostas de emenda

Quanto as disposições constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, de 1988 e suas atualizações, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. Com base no previsto na Constituição Federal, de 1988 e suas atualizações,, assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso em relação aos dispositivos constitucionais inerentes aos militares das Forças Armadas.

( ) Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

( ) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.

( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

( ) O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

( ) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

A sequência correta de cima para baixo é:

O militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.