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Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
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Ano:
2005
LEIA COM ATENÇÃO AS AFIRMAÇÕES ABAIXO FORMULADAS:
I. o Ministério Público Federal exercerá as suas funções exclusivamente nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;
II. em obediência ao princípio da unidade, pode um Procurador da República atuar como parte e recorrer de processo ajuizado pelo Ministério Público Federal, já em curso no Superior Tribunal de Justiça, desde que tenha dado início à causa em primeira instância;
III. cabe privativamente ao Procurador-Geral da República ajuizar a ação penal perante o Superior Tribunal de Justiça contra governador de Estado, vedada a delegação da referida competência para qualquer outro órgão do Ministério Público Federal;
IV. os membros do Ministério Público Federal, que ingressaram na carreira em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, estão autorizados a exercer a advocacia privada em causas que envolvam interesses de particulares;
V. o Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais e os Procuradores Regionais da República com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
os itens I, II, III e V estão incorretos;
B
todos os itens estão corretos;
C
somente os itens II e IV estão corretos;
D
todos os itens estão incorretos.
O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. A primeira Constituição republicana (1891) não tratava o Ministério Público como instituição, apenas fazendo referência à escolha do procurador-geral, entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente da República. O Ministério Público passou a ser tratado como instituição no Decreto n.º 848/1890, que organizou a justiça federal. Em um de seus capítulos, o decreto dispôs sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no âmbito federal. A Constituição Federal de 1988 deu nova configuração ao Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes funções. Entre as opções abaixo, assinale a que não se relaciona com as atribuições constitucionalmente previstas para essa instituição.
A
Representar a União judicialmente.
B
Defender a ordem jurídica e o regime democrático.
C
Atuar na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente).
D
Defender, judicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas.
E
Controlar externamente a atividade policial.
É da competência do Conselho Nacional do Ministério
Público, exceto:
A
O controle da atuação administrativa e financeira do
Ministério Público e do cumprimento dos deveres
funcionais de seus membros
B
Rever, de ofício ou mediante provocação, os
processos disciplinares de membros do Ministério
Público da União e dos Estados julgados há menos de
um ano
C
Zelar pela observância do artigo 37 da Constituição
Federal, e apreciar a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Ministério Público
da União e dos Estados, sem, contudo, poder
desconstituí-los ou revê-los
D
Elaborar relatório anual, propondo as providências
que julgar necessárias sobre a situação do Ministério
Público no País e as atividades do Conselho
E
Zelar pela autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências
São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:
A
Os promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
B
Os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de
Concurso e os Procuradores de Justiça
C
O Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional, o
Colégio de Procuradores e os Órgãos de Apoio
Administrativos
D
A Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional e os Estagiários
E
Os Órgãos de Apoio Administrativos, os Promotores eletrônicas, editores de textos e gerenciadores de bancos de
de Justiça e os Estagiários
Com relação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, não é correto afirmar que:
A
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizados, mediante a abertura de créditos adicionais.
B
Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados, na lei orçamentária vigente, ajustadas de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo pode proceder aos ajustes necessários à proposta do Ministério público que for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
Os membros do Ministério Público
A
não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em , qualquer função pública
B
gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.
C
estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.
D
devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.
E
têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.
O Ministério Público poderá apreender documentos que se encontram na casa de determinado suspeito, e que comprovem atividade ilícita,
A
somente durante o dia, mediante autorização judicial.
B
a qualquer hora do dia ou da noite, mediante autorização judicial.
C
durante o dia, mesmo sem autorização judicial, desde que aja por autoridade própria.
D
a qualquer hora, mesmo durante o período noturno, sem necessidade de autorização judicial.
E
durante o dia, invocando sua autoridade própria e durante a noite, mediante autorização judicial.
Tício é Delegado de Polícia do município e Pulus é Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requesitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de
A
3 meses antes do pleito
B
4 meses antes do pleito
C
6 meses antes do pleito
D
4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente
E
6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente
O Ministério Público é um extra-poder ligado funcionalmente ao Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público é correto
afirmar que:
A
É composto por onze membros
B
Dentre os seus membros estão dois advogados
indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil
C
É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal
D
Seus membros possuem mandato de três anos,
permitida uma recondução
E
Dentre os seus membros estão dois juízes, indicados
pelos Tribunais de Justiça dos Estados
É assegurado ao Ministério Público, exceto:
A
Praticar atos próprios de gestão
B
Adquirir bens e contratar serviços
C
Criar e extinguir, por ato próprio, os cargos de seus serviços auxiliares
D
Elaborar suas folhas de pagamento
E
Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.
É vedado ao membro do Ministério Público:
A
Promover o inquérito civil
B
Requisitar diligências investigatórias no âmbito do inquérito policial
C
Exercer uma função pública de magistério
D
Exercer a advocacia
E
Promover a defesa dos interesses sociais
Ano:
2005
AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
I. compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;
II. incumbe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, rever de ofício ou mediante provocação aqueles relativos aos membros julgados há menos de um ano, e ainda determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
III. serão encaminhadas representações pelas ouvidorias do Ministério Público, a ser criadas por leis da União e dos Estados, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares;
IV. compete julgar, mediante recurso interposto pelas partes interessadas, com efeito suspensivo, as decisões proferidas nos processos de competência originária dos Conselhos Superiores do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Militar, do Ministério Público do Distrito Federal e do Ministério Público dos Estados.
Analisando-se as asserções acima, podese afirmar que:
A
todas estão corretas;
B
somente as de números I e II estão corretas;
C
estão corretas as de números I, II e III;
D
apenas as de números III e IV estão corretas.
O Chefe do Ministério Público da União é o
A
Advogado-Geral da União.
B
Procurador-Geral de Justiça.
C
Procurador-Geral da República.
D
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
Presidente do Superior Tribunal de Justiça da União.
Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de
a
exercer atividade político-partidária.
b
residir na comarca da respectiva lotação.
c
exercer qualquer outro cargo ou função pública.
d
realizar diligências investigatórias.
e
defender judicialmente os direitos das populações indígenas.
Julgue os itens abaixo:
I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa judicial de seu patrimônio, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II) O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, ao passo que o Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.
III) O Ministério Público da União abrange: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
IV) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial.
Estão certos os seguintes itens:
A
I, II e III
B
I, III e IV
C
III e IV
D
I e II
E
II e IV
O Conselho Nacional do Ministério Público será formado por
A
quatorze membros nomeados pelo Procurador−Geral da República, com mandato de dois anos, admitida a recondução.
B
quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
C
quinze membros, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
D
dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
E
quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, exceto:
A
Exercer a chefia do Ministério Público
B
Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério
Público
C
Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de
iniciativa do Ministério Público
D
Presidir o Conselho Superior do Ministério Público
E
Resolver os conflitos de atribuições entre membros do
Ministério Público
Julgue os itens abaixo, relativos à competência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinalando a alternativa correta:
A
Zelar pela autonomia funcional, administrativa e jurisdicional do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
B
Receber e conhecer as reclamações contra membros ou contra órgãos do Ministério Público da União, dos Estados e do Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Conta.
C
Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há menos de um ano.
D
Avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções penais, assegurada a ampla defesa.
E
Determinar a quebra do sigilo bancário, telefônico e de correspondência dos membros do Ministério Público, sujeitos a procedimento administrativo disciplinar.
A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios.
C
Certo
E
Errado
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