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- Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
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Dentre outras, NÃO é considerada função institucional do Ministério Público
A
promover a ação civil pública para a proteção dos
interesses difusos e coletivos.
B
expedir notificações nos procedimentos administrativos
de sua competência.
C
promover o inquérito civil para a proteção do patrimônio
público e social.
D
promover a ação de inconstitucionalidade interventiva.
E
exercer a advocacia junto aos Tribunais Superiores.
Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:
"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."
Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,
A
a inamovibilidade dos membros do Ministério Público
apenas se excepciona por motivo de interesse público
e decisão da maioria absoluta do órgão colegiado
competente, assegurada ampla defesa.
B
o Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios não integra o Ministério Público da União,
razão pela qual não se submete ao mesmo regime
constitucional que este.
C
a perda do cargo, no primeiro grau, nos dois primeiros
anos de exercício, exige processo administrativo,
assegurada ampla defesa, e, nos demais casos,
sentença judicial transitada em julgado.
D
a conveniência do serviço, invocada em representação
do Procurador-Geral da República, excepciona
não a inamovibilidade, mas a irredutibilidade de
subsídios dos membros do Ministério Público.
E
a garantia de vitaliciedade se adquire somente após
três anos de exercício efetivo na carreira, à qual, por
outro lado, se acede igualmente mediante concurso
público.
De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:
A
É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.
B
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.
C
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.
D
O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.
O Ministério Público do Trabalho integra o
A
Ministério Público Federal.
B
Ministério do Trabalho.
C
Ministério Público da União.
D
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
E
Ministério Público dos Estados.
O Ministério Público, que não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, detém autonomia financeira e administrativa.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Ministério Público, considere:
I. É incumbência do Ministério Público, entre outras, a defesa do regime democrático.
II. A Constituição vigente considera o Ministério Público como órgão de cooperação nas atividades governamentais.
III. São princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a titularidade da ação penal, na forma da lei, e a requisição de diligências investigatórias.
IV. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
É correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
A representação e a consultoria jurídica de entidades
públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério
Público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
O MINISTÉRIO PÚBLICO:
I. Tem como funções institucionais, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
II. Deve promover a distribuição imediata dos processos;
III. Tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
IV. Tem como funções institucionais, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e, privativamente, a ação penal pública na forma de lei.
Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:
A
todas estão corretas;
B
estão corretas apenas as de números I e III e IV;
C
somente as de números II, III e IV estão corretas;
D
estão corretas apenas as de números III e IV.
NÃO é considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,
A
exercer o controle da atividade policial, na forma da
lei complementar da União e dos Estados.
B
defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas e intervir em todos os atos do
processo.
C
diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição
Federal.
D
a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder
Executivo, por ser compatível com sua finalidade.
E
promover a representação para fins de intervenção
da União e dos Estados, quando for o caso.
Promover ação penal pública é competência privativa do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O STF é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado do Ministério Público da União, presidido pelo procurador-geral da República
C
Certo
E
Errado
São prerrogativas dos membros do Ministério Público estadual: ser ouvido, em processo administrativo ou judicial, em dia, hora e local previamente ajustado com o juiz ou autoridade competente e ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
O Chefe do Ministério Público nos Estados é o
A
Presidente do Tribunal de Justiça.
B
Presidente da Ordem dos Advogados.
C
Presidente da Assembléia Legislativa.
D
Procurador-Geral de Justiça.
E
Defensor Público-Geral.
Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá
A
aguardar a instauração do inquérito policial pelo
delegado de polícia, assim como o ajuizamento da
ação civil pública por terceiros interessados.
B
participar com a autoridade policial das investigações
sobre os fatos, observando que estará impedido
de promover a ação civil pública.
C
solicitar ao juízo competente que determine a instauração
do inquérito policial e que se proceda as
investigações necessárias à ação civil pública.
D
notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito
policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos
de promover a ação civil pública.
E
requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua
legitimação para a ação civil pública não impede a
de terceiros.
Ano:
2006
Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais:
A
exercer a advocacia;
B
exercer atividade político-partidária;
C
exercer função pública de magistério;
D
participar de sociedade comercial, na forma da lei;
E
receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais.
A ação civil pública:
A
pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
B
pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.
C
sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.
D
não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.
E
deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.
Sobre Administração Pública, Ministério Público e funções essenciais à justiça, assinale a única opção correta.
a
Para fins de limite remuneratório dos servidores públicos federais, decorrente da aplicação do teto estabelecido pelo subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, são computados os pagamentos de qualquer espécie remuneratória, inclusive as parcelas referentes a vantagens pessoais nominalmente identificadas e as de caráter indenizatório.
b
A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados apenas os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
c
A Constituição autoriza o Poder Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d
A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem atividade político-partidária admite exceções previstas em lei.
e
As Defensorias Públicas Estaduais, embora possuam autonomia funcional e administrativa, não têm a iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual permanece sendo de competência do Poder Executivo estadual.
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Constituição Federal dispõe que
A
seus membros serão nomeados pelo Procurador- Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a recondução.
B
o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto a ele.
C
três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.
D
tem, além de outras, competência judicial e administrativa para exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.
E
escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a recondução.
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
A
Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público
B
Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério
Público para remoção ou promoção por antigüidade
C
Designar membros do Ministério Público para exercer
as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio
Operacional
D
Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o
não vitaliciamento de membro do Ministério Público
E
Aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério
Público
São funções institucionais do Ministério Público Estadual, exceto:
A
Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios
B
Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência
C
Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas
D
Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Federal
E
Propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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