Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)

devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.

integram um único órgão sob a direção do Procurador- Geral da República.

não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.

somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.

podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.

o Colégio de Procuradores da República.

o Conselho Nacional do Ministério Público.

o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.

a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

vitaliciedade e a autonomia funcional, administrativa e financeira.

vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

independência funcional, a autonomia institucional e o foro por prerrogativa de função.

unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

unidade, a vitaliciedade e a indivisibilidade.

detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

poderia ser realizada mediante lei complementar.

poderia ser realizada mediante lei ordinária.

poderia ser realizada mediante alteração do regimento interno de cada tribunal.

precisaria ser feita mediante alteração da Constituição da República.

seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;

seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;

seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.

após três anos de exercício, adquirem a garantia de vitaliciedade.

podem receber honorários, desde que oriundos de sucumbência.

podem ingressar na carreira mediante o reconhecimento de notório saber.

Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

A criação de varas da Justiça do Trabalho far-se-á por lei, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, sendo, o recurso da decisão, nesse caso, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado ao qual estiver subordinado o juiz.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

O conflito negativo de atribuições entre Membro do Ministério Público Federal no Espírito Santo e Promotor de Justiça do Distrito Federal deve ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça;

A competência administrativa ou a atribuição para a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil público federal pertence ao Conselho Superior do Ministério Público Federal;

De acordo com o STF, os Órgãos de execução do Ministério Público poderão requisitar diretamente às Instituições Financeiras oficiais informações e documentos bancários, versando sobre a aplicação de verbas públicas;

O inquérito civil público jamais poderá ser instaurado a partir de representação anônima, ainda que revestida de verossimilhança, dado que a Lei de Improbidade Administrativa determina o indeferimento de plano em tais situações.

É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.

Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministro de Estado.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.

A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.

Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por quorum qualifi cado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

É de competência da Justiça do Trabalho, em razão de emenda constitucional, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que estejam a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo.

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.