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Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Disciplina
1
Assunto
20
Banca
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Sobre o Ministério Público São feitas as seguintes afirmações:
I- Os princípios institucionais do MP são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
II- Aos membros do MP são conferidas prerrogativas ou garantias idênticas às da magistratura: vitaliciedade, após
três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
inamovibilidade , salvo por motivo de interesse público e diante de decisão de ordem de colegiado competente do
MP; irredutibilidade de subsídios, sujeitos no entanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda;
III- Uma das funções do MP é promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Se não cumprir seu
dever no prazo previsto em lei, existe a possibilidade de oferecimento de uma ação penal privada subsidiária da
pública,
IV- O ingresso na carreira do MP far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação
da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel e direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e
observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Estão corretos os itens:
A
I, III e IV
B
II e III
C
II, III e IV
D
I, II, III e IV
O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.
C
Certo
E
Errado
Para ingressar na carreira do Ministério Público, o candidato deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos, ser bacharel em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal vigente situa o Ministério Público
A
dentro do Poder Judiciário.
B
dentro do Poder Executivo, em capítulo especial.
C
em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República.
D
dentro do Poder Legislativo.
E
como órgão de cooperação das atividades do Poder Executivo.
O Ministério Público da União é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Ministério Público - MP, instituição
permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, assinale a
alternativa correta.
A
É vedado aos membros do MP participação
em sociedade comercial, salvo autorização
da maioria absoluta do Senado.
B
É assegurada aos membros do MP garantia
da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, por decisão do órgão colegiado
competente e voto da maioria relativa de seus
membros.
C
O MP abrange o Ministério Público da
União, que compreende o Ministério Público do
Trabalho. Em caso de greve em atividade essencial,
com possibilidade de lesão do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho poderá
ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça
do Trabalho decidir o conflito.
D
O Ministério Público da União tem por
chefe o Procurador Geral da República, sendo
que sua destituição se dá por iniciativa
do Presidente da República, devendo ser
precedida de autorização da maioria absoluta
da Câmara dos Deputados.
Um promotor de justiça do estado do Amazonas, no exercício pleno de suas funções, pode ser membro da executiva regional de um partido político.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os membros do Ministério Público são processados e julgados originariamente, por certos tribunais do Poder Judiciário e, em alguns casos, pelo Poder Legislativo por força da plena autonomia funcional no desempenho de suas funções. Assim, é correto afirmar que, em relação
A
aos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, a competência para os crimes comuns e os de responsabilidade será do Superior Tribunal de Justiça.
B
aos membros do Ministério Público da União e dos Estados que oficiem perante os juízos de primeiro grau, a competência para os crimes comuns e de responsabilidade será dos Tribunais Superiores.
C
ao Procurador-Geral da República serão competentes o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, e a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
D
a todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, serão competentes o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
E
ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores- Gerais de Justiça, a competência será do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Em relação ao tratamento constitucional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que
A
a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
B
seus membros são inamovíveis, salvo motivo de interesse público ou administrativo, mediante decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros.
C
tem como funções institucionais, dentre outras, a de promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
D
os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
E
tem como princípios institucionais, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a sua autonomia funcional e administrativa.
A Justiça, como instituição judiciária, não funcionará se não for provocada. Assim a justificativa das funções essenciais à Justiça, sem as quais o Poder Judiciário não poderá funcionar. Então são atividades institucionalizadas para promover essas funções respectivamente:
A
Ministério Público e Supremo Tribunal Federal
B
Advocacia Pública e Superior Tribunal de Justiça
C
Defensoria Pública e Ministério Público
D
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
E
Tribunal Regional Federal e Supremo Tribunal Federal
Ano:
2008
OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVEM VIR A INTEGRAR O PODER JUDICIÁRIO, SEGUNDO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL:
I - compondo o chamado "quinto constitucional" em todos os Tribunais Superiores, os Tribunais Federais e Estaduais, mediante indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e formação de lista tríplice pelo Tribunal, submetida ao Poder Executivo para escolha e nomeação de um dos seus integrantes;
II -compondo o chamado "quinto constitucional" nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, desde que tenham mais de dez anos de carreira, e ainda, de acordo com proporções específicas, compondo o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar;
III - compondo o chamado "quinto constitucional" em todos os Tribunais do País, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal.
Analisando-se as assertivas cima, pode-se afirmar que:
A
estão corretas as de números I e III;
B
somente a de número II está correta;
C
apenas a de número III está correta;
D
todas estão incorretas.
Por serem parte do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do DF e Territórios devem ser presididos por um integrante do Ministério Público do DF, por ser o DF sede do poder federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do
A
Poder Judiciário, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
B
Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
C
Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.
D
Poder Judiciário, para mandato de três anos, vedada a recondução.
E
Poder Legislativo, para mandato de três anos, vedada a recondução.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é
A
exclusiva do Congresso Nacional.
B
concorrente entre o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.
C
concorrente entre o Senado Federal e o Congresso Nacional.
D
privativa do Senado Federal.
E
privativa da Câmara dos Deputados.
Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério
Público.
A
A Constituição Federal confere explicitamente
apenas ao Ministério Público a incumbência de
defender o regime democrático.
B
O Ministério Público possui a faculdade de
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção
de seus cargos e serviços auxiliares, a política
remuneratória e os planos de carreira.
C
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios pode ser destituído por deliberação da
maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma
da lei complementar respectiva.
D
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios é nomeado pelo respectivo governador,
que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos
integrantes da carreira.
E
Além das previstas na Constituição, o Ministério
Público pode exercer outras funções que lhe
forem conferidas, desde que compatíveis com
sua fi nalidade, mas lhe é vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.
O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região.
C
Certo
E
Errado
Determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público, bem como a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público, incluem-se na competência do
A
Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
Procurador-Geral de Justiça.
C
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
D
Conselho Superior do Ministério Público.
E
Colégio de Procuradores de Justiça.
Um quinto dos lugares do STJ, dos TRFs, dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública contra os responsáveis, caso seja configurado crime ambiental.
C
Certo
E
Errado
Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.
Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.
A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:
A
lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;
B
ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;
C
ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;
D
lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;
E
ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.
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