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Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
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A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa
A
da maioria absoluta do Congresso Nacional, deverá ser ratificada pelo Presidente da República.
B
da maioria dos membros do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.
C
do Presidente do Congresso Nacional, deverá ser antecedida de denúncia do Ministro da Justiça.
D
do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
E
do Ministro da Justiça, deverá ser antecedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.
Moisés foi aprovado em concurso público de provas e títulos como membro do Ministério Público Militar (MPM) em agosto de 2000 e vem exercendo atualmente suas atividades na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, no exercício de suas atribuições no MPM, Moisés poderá receber, em casos expressos em lei, honorários e custas processuais nos processos em que atuar.
C
Certo
E
Errado
A Defensoria Pública do Trabalho é o órgão do Ministério Público do Trabalho competente para promover, perante a justiça trabalhista, a defesa dos interesses coletivos e difusos.
C
Certo
E
Errado
A atribuição legal de propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador Geral de Justiça, pelos votos de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa é do(a):
A
Associação do Ministério Público do Estado do Pará.
B
Corregedor Geral do Ministério Público.
C
Colégio de Procuradores de Justiça.
D
Conselho Superior do Ministério Público.
E
Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça.
Não é (são) órgão(s) do Ministério Público Federal
A
os procuradores da República
B
os procuradores Regionais da República
C
o Conselho Superior do Ministério Público Federal
D
o Colégio de Procuradores da República
E
o procurador distrital
Não participa do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
A
o procurador-geral da República
B
o procurador-geral do Trabalho
C
o procurador-geral da Justiça Militar
D
o corregedor do Ministério Público Federal
E
o vice-procurador geral da República
Constituem funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal, dentre outras:
A
promover, com exclusividade, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial na forma do que dispuser a lei ordinária respectiva
B
promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e defender os direitos e interesses das populações indígenas
C
requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apurar delitos praticados por organizações criminosas.
D
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.
E
expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, solicitando documentos e informações para instruí-los e efetuar a defesa administrativa ou judicial das populações indígenas.
A respeito da competência do Ministério Público Federal, assinale a assertiva incorreta.
A
Interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.
B
Exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal.
C
Atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.
D
Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.
E
Atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o controle externo da atividade policial é exercido pelo (a):
A
(A) Corregedoria de Polícia.
B
(B) Ministério Público.
C
(C) Poder Judiciário.
D
(D) Poder Legislativo.
E
(E) Poder Executivo.
Ao Ministério Público é assegurada
A
autonomia funcional, administrativa e jurisdicional.
B
autonomia funcional, administrativa e financeira.
C
autonomia administrativa e jurisdicional.
D
autonomia funcional e jurisdicional.
E
autonomia funcional administrativa, financeira e jurisdicional.
Tem competência legal para decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público:
A
O Colégio de Procuradores de Justiça.
B
O Corregedor Geral de Justiça.
C
O Conselho Superior do Ministério Público.
D
O Procurador Geral de Justiça.
E
O Promotor de Justiça.
O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista
A
a repressão e a correção da ilegalidade.
B
a subordinação dos órgãos incumbidos da segurança pública.
C
a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio privado.
D
a prevenção do abuso de poder.
E
a disponibilidade da persecução penal.
A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual.
B
Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C
Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.
D
Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho.
E
Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.
Cabe ao Ministério Público estadual a orientação
jurídica e a defesa judicial dos interesses das pessoas
comprovadamente pobres.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a ordem jurídica brasileira, é possível aos
diferentes ramos do Ministério Público desempenhar outras
funções além daquelas expressamente previstas no texto
constitucional, desde que elas sejam compatíveis com a
finalidade do órgão e hajam sido previstas em lei federal.
C
Certo
E
Errado
Na organização dos Poderes Públicos da União, o Ministério Público está posicionado, em sede constitucional, no capítulo
A
do Poder Legislativo.
B
do Poder Executivo.
C
do Poder Judiciário.
D
das funções essenciais à justiça.
E
dele exclusivo e específico.
A elaboração da lista sêxtupla para a escolha do membro do Ministério Público para ocupar o quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado é atribuição legal do(a):
A
Associação do Ministério Público do Estado do Pará.
B
Corregedor Geral do Ministério Público.
C
Colégio de Procuradores de Justiça.
D
Conselho Superior do Ministério Público.
E
Procurador Geral de Justiça.
O Procurador-Geral da República
A
será escolhido pelo Supremo Tribunal Federal em lista sêxtupla.
B
será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.
C
terá mandato de quatro anos, vedada sua reeleição.
D
deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Congresso Nacional.
E
poderá ser destituído somente com autorização da Câmara dos Deputados.
Com relação aos afastamentos dos membros do Ministério Público da União, assinale a assertiva correta.
A
Podem afastar-se até oito dias consecutivos por motivo de casamento.
B
Podem afastar-se para comparecer a seminários ou congressos só no País.
C
Podem exercer cargo eletivo não devendo afastarem- se durante a campanha.
D
Podem ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição e de servidores da Administração Pública em geral.
E
Podem, independente de autorização do procuradorgeral, freqüentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior.
É correto afirmar:
A
Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.
B
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
C
As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.
D
As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.
E
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.
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