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Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
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A respeito da escolha e das atribuições do procurador- geral de Justiça, assinale a opção incorreta
A
É nomeado pelo governador do Distrito Federal com a anuência do presidente da República
B
Podem concorrer ao cargo os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira atendidas outras condições previstas em lei complementar.
C
Nomeia o corregedor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
D
Determina a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo
E
Coordena as atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Considere a seguinte situação hipotética.
Um procurador de justiça de determinado estado-membro praticou estelionato. Tal crime foi processado e julgado perante o tribunal de justiça do estado. O membro do Ministério Público, autor da denúncia, argüiu incompetência daquele órgão, ao fundamento de que, em crime comum, o procurador deve ser julgado e processado na comarca do local do fato.
Nessa situação, assiste razão ao membro do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
"O Ministério Público só presta contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. Os órgãos de administração superior podem editar recomendações sobre a atuação funcional, mas sempre sem caráter normativo". Dentre os princípios institucionais que dão base ao Ministério Público, o texto refere-se ao princípio da
A
eficácia
B
unidade
C
indenpendência funcional
D
indivisibilidade
E
moralidade
Dentre as funções institucionais do Ministério Público, podemos citar:
I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses.
IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.
São corretos APENAS os itens
a
I e II.
b
I e IV.
c
II e III.
d
II e IV.
e
III e IV.
O Ministério Público da União não compreende
A
o Ministério Público do Trabalho.
B
o Ministério Público Federal.
C
o Ministério Público Eleitoral.
D
o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
E
o Ministério Público Militar.
Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.
A
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.
D
As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
E
A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Ministério Público é instituição permanente
A
essencial à função jurisdicional do Estado.
B
integrante do poder jurisdicional do Estado
C
essencial à proteção dos interesses individuais disponíveis.
D
essencial à função executiva do Estado.
E
essencial à proteção dos interesses públicos, sociais e individuais disponíveis.
É princípio institucional do Ministério Público:
A
Vitaliciedade.
B
Inamovibilidade.
C
Uniformidade.
D
Indivisibilidade.
E
Organicidade.
É competente para rever o arquivamento de inquérito civil :
A
O Conselho Superior do Ministério Público.
B
O Procurador de Justiça.
C
O Promotor de Justiça.
D
O Corregedor Geral de Justiça.
E
O Colégio de Procuradores de Justiça.
Exercer a chefia do Ministério Público e representá-lo judicial e extrajudicialmente é competência do
A
Colégio de Procuradores
B
Promotor de Justiça.
C
Conselho Superior do Ministério Público.
D
Corregedor Geral do Ministério Público.
E
Procurador Geral de Justiça.
Tendo em vista as disposições constitucionais, o Ministério Público apresenta-se como um órgão
A
independente e dotado de autonomia financeira e funcional, mas podendo sofrer limitações por parte do Poder Executivo.
B
extrapoder, não depende de nenhum dos poderes de Estado, não podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública.
C
autônomo, relativamente, porque presta contas apenas aos Tribunais de Contas e Judiciários.
D
essencial à Justiça, encontrando-se vinculado ao respectivo Tribunal Superior, federal ou estadual.
E
essencialmente de defesa da ordem jurídica, não estando sujeito à hierarquia, ainda que de natureza administrativa.
O Ministério Público da União, conforme previsão constitucional, compreende como dele integrantes, entre outras, as suas ramificações do
A
Ministério Público Federal, junto ao Tribunal de Contas da União
B
Ministério Público do Distrito Federal e dos Estados.
C
Ministério Público Militar e do Trabalho.
D
Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados
E
Ministério Público dos Estados, junto aos Tribunais de Contas Estaduais.
A ação do Ministério Público notabilizou-se após a promulgação da Constituição de 1988 e a legitimidade de sua autonomia para proceder a investigações recebe poucas críticas, sendo aceita unanimemente pelos juristas brasileiros.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da vigente Constituição Federal, o Promotor de Justiça ingressa na carreira mediante
I) concurso público de provas e títulos.
II) livre nomeação, pelo Governador do Estado.
III) livre nomeação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
Considerando as afirmações acima, é correto afirmar que
A
as afirmações I, II e III são FALSAS.
B
somente a afirmação I é verdadeira.
C
somente a afirmação II é verdadeira.
D
somente a afirmação III é verdadeira.
E
as afirmações I, II e III são verdadeiras.
O Ministério Público do estado do Ceará integra o Poder Judiciário estadual.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
A
intervirá obrigatoriamente, dentre outras hipóteses, nas causas concernentes ao estado da pessoa, tutela e curatela.
B
intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos antes das partes.
C
não intervirá nas causas em que haja interesse de relativamente incapaz.
D
será intimado de todos os atos processuais pessoalmente ou por meio de publicação no órgão oficial.
E
detém prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
Quanto às funções de Ministério Público, tem-se como correto que
A
só podem ser exercidas por integrantes da carreira, por força do comando previsto na Constituição Federal.
B
podem ser exercidas, ad-hoc, por pessoa nomeada pelo juiz, no impedimento do titular do cargo.
C
são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.
D
só podem ser exercidas por integrantes da carreira e por pessoa de notável saber jurídico nomeada pelo juiz para substituir, em qualquer caso, o titular do cargo.
E
são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional.
Vinicius exerce o cargo de Procurador-Geral da República há menos de um ano, sendo que o Presidente da República tomou a iniciativa de destitui-lo de suas funções constitucionais. Assim, essa destituição
A
deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
B
exige o referendo, a posteriori, da Mesa do Congresso Nacional.
C
ocorrerá com a publicação da exoneração, dispensada a anuência do Poder Legislativo.
D
dar-se-á com a edição do ato de exoneração, após a anuência do Supremo Tribunal Federal.
E
deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.
Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.
A
Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.
B
É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.
C
Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
D
Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
E
Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.
À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo.
I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e financeira.
II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia financeira do Ministério Público.
IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.
São assertivas corretas
A
II e III
B
I e IV.
C
I e III
D
III e IV.
E
II e IV
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