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Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
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O Ministério Público, se não intervier no processo da ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação às funções institucionais do Ministério Público previstas no Art. 129 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:
A
A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da polícia.
B
A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da Defensoria Pública.
C
A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada pelo Ministério Público.
D
A requisição de instauração do inquérito policial é sempre pelo Ministério Público.
E
A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada exclusivamente pela Polícia Militar.
O Ministério Público do Distrito Federal faz parte do Ministério Público
A
Federal.
B
do Estado de Goiás.
C
da União.
D
Militar.
E
do Trabalho.
Devido ao princípio da unidade do Ministério Público (MP),
previsto constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal
(STF) firmou o entendimento de que o MP junto aos TCs deve,
em princípio, integrar a estrutura do MP do respectivo estado,
salvo se a Constituição estadual preceituar de maneira diversa.
C
Certo
E
Errado
Com base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto:
A
Os membros do Ministério Público têm, entre outras, as seguintes vedações estabelecidas na Constituição Federal: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
B
O Ministério Público representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, no que couber, atividades de consultoria e aconselhamento jurídico do Poder Executivo.
C
São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Juízes de Paz; o Tribunal de Contas da União.
D
Ao Ministério Público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
E
É função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, ação penal pública na forma da lei.
É princípio institucional do Ministério Público da União a
A
indivisibilidade.
B
responsabilidade.
C
legalidade.
D
moralidade.
E
vitaliciedade de seus membros.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou
o entendimento de que o Ministério Público (MP) junto aos
tribunais de contas deve ser representado por membros do MP
da respectiva unidade da Federação.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Ministério Público Federal representar a União nas ações judiciais em que ela for autora ou ré.
C
Certo
E
Errado
É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal.
D
Senado Federal.
E
Tribunal perante o qual atue.
Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta.
A
Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos.
B
A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.
C
Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
D
O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.
E
É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos.
Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.
A
Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.
B
O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial
C
O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.
D
Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.
E
O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.
Quanto ao procurador-geral do Trabalho, assinale a afirmativa falsa.
A
Será nomeado pelo procurador-geral da República entre membros da instituição, integrante de lista tríplice escolhida por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores.
B
Seu mandato é de dois anos, permitida uma recondução.
C
Sua exoneração, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros.
D
Para concorrer ao cargo de procurador-geral do Trabalho, o integrante da carreira deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade e cinco anos na carreira.
E
Caso não haja número suficiente de candidatos para a lista tríplice com mais de cinco anos de carreira, pode concorrer aquele com mais de dois anos de carreira.
Quanto ao procurador-geral da República, é verdadeiro afirmar que
A
sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de trinta e cinco anos.
B
é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.
C
sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional.
D
são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta.
E
ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.
Leonardo é membro do Ministério Público, tendo entrado no exercício de suas funções no dia 03.11.2000. Exerce regularmente suas atribuições em 03.12.2002. Nesse caso, Leonardo
A
terá direito à estabilidade, mas perderá o cargo se não for aprovado no estágio probatório, a critério do Procurador-Geral da Justiça.
B
poderá tornar-se vitalício somente após três anos de exercício, não podendo mais perder o cargo, salvo na hipótese de decisão administrativa.
C
terá direito à garantia constitucional da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
D
poderá tornar-se estável somente após três anos de exercício, sendo que a vitaliciedade será adquirida após o quinto ano de exercício de suas funções.
E
não terá direito à vitaliciedade, visto ser prerrogativa inerente aos juízes, mas lhe serão conferidas as garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios.
Na Constituição do Estado de Roraima, assegura-se expressamente ao Ministério Público autonomia administrativa, financeira e funcional, cabendo-lhe, inclusive, praticar atos de gestão e adquirir bens e serviços.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar:
A
É de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei para criação e extinção de cargos do Ministério Público.
B
A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.
C
O Poder Legislativo elabora a proposta orçamentária do Ministério Público e a encaminha ao Poder Executivo.
D
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia financeira têm eficácia plena após aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.
E
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pelo Poder Executivo.
São elegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público:
A
Somente os Promotores de Justiça que não estejam afastados da carreira.
B
Os Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira.
C
Somente os Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira.
D
Os Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira e os inativos.
E
Os Promotores de Justiça ativos e inativos.
Se o governador de um estado solicitar que um promotor de justiça profira parecer em processo administrativo que tramite em órgão do Poder Executivo estadual, o promotor deverá fazê-lo, já que o atendimento à solicitação é compatível com as funções do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Um membro do Ministério Público não tem competência para expedir ordem de prisão.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao Ministério Público, é certo que
A
sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis.
B
a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da manifestação majoritária dos membros da Câmara dos Deputados.
C
sua proposta orçamentária deverá ser elaborada pelo Poder Judiciário, visto que aquela instituição exerce uma das funções essenciais à Justiça.
D
poderá exercer as funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
E
seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da inamovibilidade absoluta em razão de sua independência funcional, e de irredutibilidade de subsídio.
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