Questões de Concurso sobre Ministério Público da União

A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o MP determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da opinio delicti, além de conferir ao MP possibilidade de assumir a presidência do inquérito policial.

A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de investigação criminal do MP.

O MP, diante da fiscalização intraorgânica e daquela desempenhada pelo CNMP, não está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate.

Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.

Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas funções institucionais.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.

promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

Se determinada organização de classe, por intermédio de resolução, estabelecer, como condição prévia para a obtenção do registro profissional, a aprovação dos graduados em exames específicos, o MP não terá legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública contra referida resolução, ante a natureza individual dos interesses envolvidos.

Na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

A atuação do MP como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo é legítima, independentemente da natureza impessoal ou coletiva dos direitos subjetivos lesados.

A legitimidade do MP para recorrer em processo no qual oficiou como fiscal da lei condiciona-se à efetiva apresentação de recurso pela parte interessada.

Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade dos denominados interesses individuais homogêneos, mas de sua origem comum, a qual viola direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas ligadas pela mesma circunstância de fato.

a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.

o membro do Ministério Público é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, inclusive aquela que decorria da prestação de serviço à Justiça Eleitoral.

o Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público local que oficia junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

o Procurador-Geral Eleitoral é designado pelo Procurador-Geral da República.

o Procurador-Geral de Justiça é o Procurador Regional Eleitoral.

Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

o Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público da União, podendo ser reconduzido por mais de duas vezes, sendo que, cada nova recondução deverá ser precedida de decisão do Senado Federal;

a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação aberta;

é atribuição do Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

o Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

não respondida.

somente a de número II está correta;

todas estão corretas;

as de números II e III estão corretas;

estão corretas as de números I e III.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

É vedado, expressamente no texto constitucional, ao membro do Ministério Público, exercer outra função pública.

Certo

Errado

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informação e documento para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento do Estado, orientando, fiscalizando e controlando-lhes a execução, na forma da lei complementar respectiva.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

fiscalizar prisões;

xpedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;

propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;

atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;

propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.

as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;

o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.