Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Derivado Reformador

O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais, sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.

O poder constituinte derivado reformador é aquele encarregado da reforma à Constituição Federal, somente possuindo limitações quanto à matéria objeto de reforma.

O poder constituinte derivado decorrente é soberano e ilimitado, vez que é encarregado de elaborar, originariamente, a Constituição do Estado-membro.

Denomina-se poder constituinte originário aquele encarregado de elaborar as constituições dos Estados- -membros, sendo soberano e ilimitado.

O poder constituinte derivado reformador é aquele incumbido das reformas à Constituição Federal, sofrendo unicamente limitações formais, sendo exemplo a iniciativa para o processo de emenda.

direitos e garantias fundamentais.

leis complementares.

princípios constitucionais sensíveis.

emendas constitucionais.

revisão constitucional.

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente do Senado Federal.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente a assertiva III está correta.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas

Nenhuma assertiva está correta.

Todas as proposições são falsas.

Apenas a proposição IV é verdadeira.

Apenas as proposições I e III são falsas.

As proposições II, III e IV são verdadeiras.

não tem limites materiais desde que se preveja conjuntamente, na redação da proposta de emenda, revisão de conteúdo das próprias cláusulas pétreas.

não tem limites materiais desde que suas decisões sejam submetidas a referendo deliberativo da população.

tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, dos quais se exclui a maioridade penal por não estar disposta no Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias fundamentais) da CF/88.

tem limites materiais expressos nas chamadas cláusulas pétreas, que impedem modificações nos direitos e garantias individuais.

tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, que se encontram ao longo de toda a Constituição conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

( ) Constitui ação do Poder Derivado Reformador a autorização dada aos Estados-Membros na auto-organização e elaboração de suas Constituições.

( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando alterado o parlamentar responsável pela relatoria da emenda.

( ) É uma limitação formal ao Poder Constituinte Derivado emendar a Constituição da República na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) O Poder Constituinte Originário impôs, como limite material, ao Poder Constituinte Derivado, a alteração de matéria tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.

O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.

O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

A doutrina tradicional enfatiza que o poder constituinte originário é ilimitado, no sentido de não estar sujeito a limites impostos por qualquer outra lei. Atualmente, entretanto, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os tratados internacionais de direitos humanos impõem limites ao poder constituinte originário, uma vez que dizem respeito a direitos com conteúdo típicos de direito natural, que existem a priori, portanto. Seria impensável, por exemplo, com fulcro nesse entendimento, admitir que eventual poder constituinte originário permitisse a segregação racial ou a tortura.

O abade Sieyès foi o primeiro a sistematizar a doutrina do poder constituinte, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”, que influenciou fortemente a Revolução Francesa. Nessa obra, a titularidade do poder constituinte passou a ser atribuída ao povo - ou à nação, como preferia o padre Sieyès - abandonando-se, desse modo, as visões que atribuíam ao monarca ou a Deus a titularidade do poder.

O poder constituinte derivado reformador diz respeito àquele atribuído aos Estados-membros para se auto organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, estando, no entanto, tal poder limitado pelas balizas traçadas pela Carta Magna, devendo respeitar os princípios nela consignados.

A mutação constitucional consiste em espécie de poder constituinte difuso, em que a alteração do sentido de norma constitucional se revela como um poder de fato que culmina em uma modificação formal do texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se valeu do expediente da mutação constitucional em diversos julgamentos, como, por exemplo, naquele em que se reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.

As emendas constitucionais podem ser propostas pelo Presidente da República, por um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e por mais da metade das Assembleias Legislativas. O projeto será discutido e votado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

intervenção federal.

situação de emergência.

reunião do Conselho da República.

afastamento do Chefe do Poder Executivo.

cumprimento de Habeas Corpus.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

de pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em um deles, um quinto dos votos dos respectivos membros.

de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos um deles, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver metade dos votos dos respectivos membros.

é uma competência que fica submetida ao Poder Constituinte Originário e ao Poder Legislativo Comum.

destrói a ordem jurídica existente, implantando outro ordenamento, recorrendo, até mesmo, ao recurso da força.

é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.

haure sua força em si mesmo, é autossuficiente, prescindindo de prescrições jurídico-positivas para embasá-lo.

surge das relações político-sociais, porque seu fundamento reside nas necessidades econômicas, culturais, antropológicas, filosóficas, entre outras, da sociedade.

É considerado inicial, ilimitado e incondicionado.

Caso haja chancela do Supremo Tribunal Federal, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

constituinte originário, podendo alterar a Constituição sem encontrar limites jurídicos para tanto, uma vez que o poder constituinte, cujo titular é o povo, é soberano e ilimitado.

constituinte derivado, podendo alterar a Constituição desde que sejam respeitados os limites jurídicos nela originariamente previstos.

constituinte originário, podendo alterar a constituição desde que sejam respeitados os limites nela previstos.

legislativo, mas não do poder constituinte, uma vez que os parlamentares que as aprovam não são especialmente eleitos para o fim de alterarem a Constituição, motivo pelo qual as emendas constitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais originariamente editadas pelo poder constituinte.

legislativo, estando sujeitas aos mesmos limites jurídicos que devem ser observados no processo de elaboração das leis complementares e ordinárias.

Versam sobre matérias que não podem ser objeto de emenda, o que a doutrina denomina de “cláusulas pétreas”.

Referem-se à existência de legitimados específicos para a propositura de emendas constitucionais.

Traduzem a necessidade de quórum qualificado de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, com promulgação pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para a edição de emendas constitucionais.

São as que impedem alteração da Constituição por um determinado período de tempo.

São aquelas que impedem a alteração da Constituição em momentos de extrema gravidade.

As características do poder constituinte derivado são: ilimitado, incondicionado e absoluto.

A separação dos Poderes é um exemplo de limite formal ao poder reformador.

As características do poder constituinte originário são: secundariedade, subordinação e condicionamento.

O titular do poder constituinte originário é o povo, embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo.

Na órbita municipal e distrital, há poder constituinte originário e derivado.