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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Derivado Reformador
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Sobre as características do poder constituinte originário, podese dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões.
B
A manifestação do poder constituinte reformador verificase através das emendas constitucionais.
C
O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
D
O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.
Analise os itens abaixo em relação às cláusulas pétreas dispostas na Constituição Federal de 1988.
1. os direitos e garantias individuais.
2. voto periódico, secreto, direto e universal.
3. forma republicana de Estado.
4. a separação dos Poderes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 2 e 4.
B
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
C
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.
A
Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.
B
Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.
C
O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.
D
O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.
E
Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.
Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que
A
lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
B
resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
C
as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.
D
é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.
E
a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.
Sobre a Constituição e a aplicabilidade de suas normas, afirma-se:
I. Se uma lei fere o processo legislativo previsto
na Constituição sob a qual foi editada e, até o
advento da nova Constituição, não fora objeto
de controle de constitucionalidade, ela não
pode ser recebida pela nova Constituição, uma
vez que o Supremo Tribunal Federal já se
manifestou contra a adoção da teoria da
constitucionalidade superveniente.
II. Utilizando-se da classificação elaborada por
José Afonso da Silva, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que a norma constitucional que
prevê que ‘”lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade...”, além das
previstas no texto constitucional, é norma de
eficácia contida, portanto, não autoaplicável e
dependente de lei para poder ser aplicada.
III. O STF adota o entendimento de que as
normas constitucionais, fruto da manifestação
do poder constituinte originário são dotadas
de retroatividade mínima, ou seja, a norma
atingirá prestações vencidas, mas ainda não
adimplidas, ou, em outras palavras, a nova
norma constitucional atingirá os efeitos
pendentes de atos jurídicos verificados antes
de sua vigência.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas as afirmativas I, II e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas as afirmativas I e II.
E
Apenas a afirmativa III.
Ano:
2012
Com relação aos limites ao exercício do Poder Constituinte, assinale a única afirmativa correta.
A
Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos municípios o status de entes da federação.
B
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os direitos e garantias individuais.
C
Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as matérias que não podem ser objeto de Emenda.
D
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador.
E
O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente
Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - O poder constituinte derivado revisor é condicionado e limitado às regras instituídas pelo poder originário.
II - O poder constituinte difuso é um processo formal de mudança da Constituição, com a alteração da interpretação como consequência da modificação do texto da norma.
III - para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição é indispensável que haja compatibilidade formal e material.
IV - Pela teoria da desconstitucionalização. ainda que compatíveis com a nova ordem, as normas da Constituição anterior não podem ser recepcionadas com status de norma infraconstitucional.
V - O poder constituinte de segundo grau sofre limitações formais ou procedimentais, circunstanciais e materiais.
A
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais incorretas
D
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,
A
é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.
B
permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral.
C
está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional.
D
pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
E
é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.
Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.
Esta proposta de Emenda Constitucional
A
não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas.
B
é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
C
é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada.
D
poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
E
é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
C
Certo
E
Errado
Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada
A
constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material.
B
inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
inconstitucional, por vício de iniciativa.
D
constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição.
E
constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República.
Em relação às cláusulas pétreas, considere as seguintes afirmações:
I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.
II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.
III. Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.
IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pa cífico da doutrina constitucional.
V. A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.
Estão corretas SOMENTE
A
I, III e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.
A
A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.
B
A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.
C
O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.
D
Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.
E
O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.
A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emenda à CF que disponha sobre a universalidade do voto, mas veda a sua promulgação enquanto vigente intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional pode, por votação de três quintos de seus membros, autorizar a edição de emenda constitucional durante a vigência de estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
C
Certo
E
Errado
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina
A
os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir
os direitos ali expressos;
B
que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
C
que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
D
que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
E
que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário
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