Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Derivado Reformador

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.

as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.

a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.

cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.

a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli-la.

a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

É admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.

O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5^o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.

Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.

Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.

O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.

Competências do Supremo Tribunal Federal.

Direitos e garantias individuais.

Forma federativa de Estado.

Separação dos Poderes.

Voto direto, secreto, universal e periódico.

A existência de cláusulas pétreas, cujas garantias não podem ser abolidas ou diminuídas, constitui limitação material imposta ao Poder Constituinte Derivado.

A impossibilidade da reapresentação de uma proposta da emenda constitucional rejeitada, antes da sessão legislativa seguinte constitui limitação circunstancial do exercício do Poder Constituinte Derivado.

O Poder Constituinte Originário deve ser exercido de forma a conservar a ordem jurídica anterior e obedecer às regras de processo legislativo criadas antes de sua formação.

Diversamente do Poder Constituinte Derivado, que é político, o Originário é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora da ordem constitucional.

originário e biderivado.

derivado reformador e plurioriginário.

derivado revisional e biderivado.

derivado decorrente e derivado reformador.

ampliar os direitos e garantias individuais.

abolir o voto obrigatório.

desfazer a forma federativa de Estado.

alterar o regime de governo.

dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.

não afronta os limites materiais de reforma constitucional.

ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.

afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.

não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.

procedimental e circunstancial.

material e circunstancial.

formal e de iniciativa.

procedimental.

implícito.

Certo

Errado

Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”.

O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.

O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

Poder constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais .

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas pode ser iniciado por meio das mesas das assembleias legislativas.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.

cláusulas pétreas

regras de bloqueio

normas de mutação

deliberações de reserva

a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.

o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.

as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.

a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.

as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.

Certo

Errado

Poder constituinte revolucionário é aquele responsável pelo surgimento da primeira Constituição de um Estado.

Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos estados, seja por previsão constitucional expressa ou implícita.

O poder constituinte derivado caracteriza-se por ser um poder instituído, ilimitado e incondicionado juridicamente.

Os direitos e garantias individuais localizados fora do art. 5.º da CF não constituem cláusulas pétreas.

O poder constituinte decorrente é aquele encarregado da alteração do texto constitucional.

O princípio interpretativo da correção funcional, derivado do cânone hermenêutico da unidade da constituição, autoriza o intérprete máximo da constituição, quando necessário, a interpretar seus dispositivos de maneira tal que altere o esquema organizatório-funcional nela estabelecido.

As normas de eficácia contida não são consideradas normas autoexecutáveis, em razão da possibilidade de serem restringidas por deliberação do legislador infraconstitucional.

A mutação constitucional ocorre quando, em virtude de evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou por força do predomínio de nova visão jurídica, altera-se a interpretação dada à constituição, mas não o seu texto.

O poder constituinte de reforma da constituição inclui o poder de emenda, mas não abrange o poder de revisão de seu texto.

O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto.

adota limites materiais de maneira tão rígida quanto a constituição do Estado federal em questão.

é mais restritiva, em relação à iniciativa para propositura de propostas de emenda à Constituição.

adota procedimento menos rígido para aprovação de emendas à Constituição, se considerado o quórum para tanto exigido.

é menos restritiva em relação ao tempo de realização da reforma constitucional, já que não impõe limites temporais ao poder de reforma, diferentemente do que fez em relação à possibilidade de revisão constitucional.

é mais restritiva no que se refere à imposição de limites circunstanciais ao poder de reforma, já que a proíbe também durante a vigência de estado de sítio e estado de defesa, além das hipóteses referidas.