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Questões de Concurso sobre Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
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A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer
A
a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
B
a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
C
a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
D
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de
Delegado de Polícia.
E
a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.
Os membros do TSE que são escolhidos entre advogados de notável saber jurídico são nomeados pelo presidente
A
da República.
B
do Superior Tribunal Federal (STF).
C
da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
do TSE.
É dever do Juiz de Direito
A
remeter, mensalmente, ao Presidente do Tribunal os mapas estatísticos do movimento forense.
B
não exceder, injustificadamente, os prazos para despachar, decidir ou sentenciar.
C
exercer atividade político partidária.
D
manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
E
remeter, semestralmente, o relatório dos trabalhos da Comarca, dando conhecimento das necessidades do foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las.
Poderá ser promovido por antiguidade, mas não mais por
merecimento, o juiz que retiver, além do prazo legal, os
autos em seu poder.
C
Certo
E
Errado
Sobre Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
a
Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.
b
Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por quorum qualifi cado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal.
c
Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
d
É de competência da Justiça do Trabalho, em razão de emenda constitucional, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que estejam a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo.
e
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.
Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional no 45, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o
A
Presidente do Supremo Tribunal Federal, poderá
suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para o Superior
Tribunal de Justiça.
B
Procurador-Geral da República, poderá suscitar,
perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
C
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, poderá
suscitar, perante o Tribunal Regional Federal, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para o Supremo
Tribunal Federal.
D
Advogado-Geral da União, poderá suscitar, perante
o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento de
competência para o Tribunal Regional Federal.
E
Presidente do Tribunal Regional Federal, poderá
suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para o próprio Tribunal
Regional Federal.
Com relação aos precatórios judiciais, é correto afirmar:
A
As indenizações por morte, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, não se incluem entre os débitos de natureza alimentícia.
B
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
C
É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
D
Independentemente de ser preterido o direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito é direito garantido pela Constituição Federal.
E
É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho.
Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição
Federal no que se refere ao Poder Judiciário.
A
A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e
criou os tribunais regionais federais — aos quais compete
processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato
de juiz federal — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
B
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação
direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo
municipal.
C
A competência do STF submete-se a ampla elasticidade
interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem
jurídica constitucional.
D
É de um ano o prazo decadencial para a representação de
inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.
Com relação ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmar que
A
o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
B
o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
C
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
D
os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de meio expediente, ainda que sem caráter decisório.
E
o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Ministério das Relações Exteriores.
D
Tribunal Regional Federal.
E
Senado Federal.
Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
A
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
B
o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
C
o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
D
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
E
a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
A
Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
B
Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constiuição.
C
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
D
São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos precatórios, faz menção aos créditos de natureza alimentícia, quando trata da obediência à ordem cronológica para pagamento de precatórios. Posteriormente, a matéria constitucional, através de uma Emenda, apresenta a composição do que compreende como sendo estes créditos.
Assinale a alternativa abaixo, que contém a referida descrição.
A
Aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários, indenização de
aluguéis pagos e indenizações por morte ou
invalidez, fundadas na responsabilidade civil,
em virtude de sentença transitada em julgado.
B
Aqueles decorrentes de salários, horas extras,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários, indenização de
mensalidades escolares e indenizações por
morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.
C
Aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por
morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.
D
Aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários, ressarcimento de
despesas com farmácia e indenizações por
morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.
E
Aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários, ressarcimento de
gastos com consultas médicas e indenizações
por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça).
a
Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.
b
Segundo determina o texto constitucional, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as sessões disciplinares.
c
O acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
d
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
e
Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Assinale a alternativa correta.
A
O Supremo Tribunal Federal é composto por treze ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
B
É órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
E
Funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
Com referência à Organização dos Poderes, é correto afirmar:
( ) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei.
( ) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ.
( ) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios.
( ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.
A
F V V F
B
F F V F
C
V V F V
D
V F V V
E
V V V V
É vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo atividades político-partidárias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
I. A fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso extraordinário, deverá o recorrente demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, somente podendo o Tribunal recusa-lo pela manifestação de dois terços de seus membros;
II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão na ação direta, por falta de norma regulamentadora da Constituição, será expedida de imediato pela Corte medida para tornar efetiva a norma constitucional, dando-se ciência ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo;
III. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
IV. No processo e julgamento das argüições de descumprimento de preceito fundamental, na forma do regimento interno do Tribunal, serão obrigatoriamente admitidas, nos termos da lei, a figura do amicus curiae e o controle de constitucionalidade de leis federais e estaduais revogadas e de leis municipais, em razão do princípio da subsidiariedade.
Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:
A
estão corretas apenas as de números I, e III;
B
somente as de números II e IV estão corretas;
C
estão corretas apenas as de números I, III e IV;
D
todas estão corretas.
Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
A
Só poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.
B
Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.
C
Só é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.
D
Em razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.
E
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
No que se refere às disposições gerais relativas ao Poder Judiciário, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
A
o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
B
os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
C
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
D
o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
E
a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
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