Questões de Concurso sobre Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes no plano plurianual de ação governamental.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

É facultada a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para o pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

organizar suas secretrias e serviços auxiliares

propor a criação de novas varas judiciárias

prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição

criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal

conceder férias a servidores, mesmo se eles forem imediatamente vinculados

Lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contra-fé

Efetuar as intimações na forma e nos casos previstos em lei

Servir nas correições

Não compete aos oficiais de justiça exercer a função de porteiro de auditórios onde não houver privativo

supremacia do Judiciário.

jurisdição temperada.

jurisdição compartilhada.

jurisdição coexistente.

jurisdição única.

Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

Os Tribunais eleborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constituicional.

o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.

a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.

não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.

é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa.

a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

o litígio entre organismo internacional e o Estado, Distrito Federal ou Território.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

o recurso especial interposto contra decisão que contrariar ou negar vigência a tratado internacional.

do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.

do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.

do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo.

do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Esta-dual, respectivamente.

São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizados, mediante a abertura de créditos adicionais.

Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados, na lei orçamentária vigente, ajustadas de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

Para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo pode proceder aos ajustes necessários à proposta do Ministério público que for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

O Conselho Nacional de Justiça é, na sua totalidade, composto por membros da magistratura nacional.

É cabível ato de remoção de magistrado, por interesse público, fundado em decisão por maioria relativa do Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho será presidido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Conselho, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa

o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

nomeação; concurso público e indicação

eleição, pelo voto aberto; indicação e promoção

concurso público; eleição e designação

escolha; promoção e designação

eleição, pelo voto secreto; escolha e nomeação

o Conselho Nacional de Justiça.

o Tribunal de Contas da União.

os Tribunais e Juízes do Distrito Federal.

os Tribunais Eleitorais.

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos do Poder Judiciário.

o Poder Legislativo é exercido, a nível federal, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

os Deputados Federais são representantes do povo, enquanto os Senadores são representan-tes de seus Estados e do Distrito Federal.

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar são órgãos do Poder Judiciário.

É integrado pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

É integrado por um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Não é integrado por Ministro do Superior Tribunal Militar.

É integrado por um membro do Ministério Público da União ou dos Estados, indicado pelo Procurador-Geral da República.