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Questões de Concurso sobre Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
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Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
A
a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
B
as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
C
o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
D
o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.
Nos termos da Constituição federal, o Conselho Nacional de Justiça
A
é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que vota em caso de desempate, estando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
B
compõe-se de 15 membros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com mandato de 2 anos, vedada a recondução.
C
é órgão do Poder Judiciário, tem sede na Capital Federal e exerce jurisdição em todo o território nacional.
D
tem seus membros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
E
exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Segundo o Artigo 92 da Constituição Federal, quais são os órgãos do Poder Judi- ciário que têm jurisdição em todo o território nacional?
A
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.
B
O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
C
Os Tribunais de Justiça e o Tribunal Militar.
D
O Superior Tribunal Federal e os Tribunais Regionais
E
O Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale a alternativa INCORRETA. São auxiliares da Justiça:
A
Os Escrivães
B
A Polícia Judiciária
C
Os Tabeliães
D
Os Oficiais de Registro Público
Ano:
2005
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
I . compete, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
II. incumbe, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
III. compete processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, sendo que as decisões definitivas de mérito nelas proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
IV. incumbe, no recurso extraordinário, após a devida demonstração pelo decorrente da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, examinar a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Analisando-se as asserções acima, podese afirmar que:
A
estão corretas as de números II, III e IV;
B
todas estão corretas;
C
apenas as de números I, II e III estão corretas;
D
somente as de números I e III estão corretas.
Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,
A
o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei aos juízes vitalícios.
B
os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos em exercício.
C
antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
D
a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira.
E
os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.
O advogado que se inscreve em concurso público para juiz deve ter, no mínimo, o seguinte tempo de atividade jurídica:
A
2 anos
B
3 anos
C
4 anos
D
5 anos
E
10 anos
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
A
As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes das relações de trabalho, são da competência da Justiça dos Estados.
B
Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho atuará por meio de Juntas de Conciliação e Julgamento, e a jurisdição será exercida por um Juiz de carreira e dois Juízes denominados "classistas", representantes cada qual dos empregados e dos empregadores.
C
Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto destes recrutados dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de efetivo exercício.
D
Os recursos interpostos das decisões proferidas por Juízes de Direito no exercício de jurisdição trabalhista deverão ser dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado.
E
Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça de Trabalho de primeiro e segundo graus, e suas decisões terão efeito vinculante.
Assinale a alternativa correta, dentre as assertivas abaixo, referentes ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e às demais funções essenciais à justiça:
A
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas Unidades Federadas e terão assegurada estabilidade por dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
B
Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e financeira e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes orçamentárias.
D
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
Ano:
2005
SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO:
A
o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, dentre outros, devendo ser públicos todos os julgamentos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, não podendo a lei limitar, em nenhuma hipótese, a presença nos julgamentos ou em determinados atos do processo;
B
dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes, cabendo-lhe ainda outras atribuições previstas na Constituição Federal e as que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura;
C
os membros da justiça de paz, criada, nos termos da Constituição Federal, pelos Estados, composta de cidadãos eleitos para, na forma da lei, celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, sendo-lhes asseguradas as garantias de inamovibilidade e de irredutibilidade de subsídio;
D
O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais e Juízes Federais e Estaduais, devendo as decisões administrativas dos tribunais ser sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas por maioria absoluta de seus membros, em sessão reservada.
Conjuntamente com a tarefa de exercer a jurisdição,
reconhece-se atualmente ao Poder Judiciário, como uma
de suas funções típicas, a de exercer controle sobre os
demais poderes do Estado.
C
Certo
E
Errado
Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é:
A
Superior Tribunal de Justiça;
B
Supremo Tribunal Federal;
C
Tribunal de Justiça;
D
Tribunal Regional Federal;
E
Tribunal Regional do Trabalho.
O mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa pública estadual, que age por delegação do Poder Público Federal, será julgado originariamente pelo:
A
Juiz de Direito competente.
B
Juiz Federal competente.
C
Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
D
Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
E
Superior Tribunal de Justiça.
Nas competências do presidente do órgão colegiado julgador do mandado de segurança mencionado nessa situação hipotética, encontram-se, entre outras, mandar incluir em pauta o processo, manter a ordem na sessão e assinar a ata da sessão de julgamento, sendo que somente terá voto se houver empate. Não compete ao presidente assinar juntamente com o relator o acórdão proferido.
C
Certo
E
Errado
Um dos princípios que o Estatuto da Magistratura sempre observará, conforme comando da Constituição Federal, é que
A
o concurso público de ingresso terá a participação de um representante do Ministério Público.
B
o juiz titular terá a faculdade de não residir na comarca.
C
as decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
D
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas.
E
o juiz mais antigo só poderá ser recusado, na promoção por antiguidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal.
Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que:
A
na primeira entrância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
B
no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
C
no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
D
na primeira instância, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
E
na primeira instância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, atendidos os demais procedimentos, preenchem condições para
A
nomeação pelo quinto constitucional, nos Tribunais dos Estados.
B
promoção a juízes de primeiro grau.
C
nomeação como juiz e membro do Ministério Público Estadual, respectivamente.
D
designação, como juízes trabalhistas, na Justiça do Trabalho, durante quatro anos.
E
escolha da assessoria judicial da Justiça do Trabalho e garantias da vitaliciedade ou da pensão vitalícia.
Assinale a alternativa que completa correta e acertadamente a frase: "Comarcas, Termos Judiciários e Zonas Judiciárias são denominações para":
A
indicar ao Governador do Estado o grau de importância para efeito de destinação de verba na lei sobre orçamento anual do Estado do Maranhão.
B
os diversos distritos eleitorais do Estado do Maranhão.
C
a divisão do território do Estado do Maranhão para os efeitos da administração da Justiça comum.
D
a Corregedoria Geral da Justiça organizar os seus serviços de fiscalização financeira e orçamentária.
Exerce(m) suas atribuições junto ao Tribunal de Justiça do Estado:
A
Promotores de Justiça.
B
Procuradores de Justiça.
C
O Diretor do Centro de Apoio Operacional.
D
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
E
O Diretor Geral da Comissão de Concurso.
Dadas as atribuições e incumbências abaixo:
A
I – secretário da vara; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.
B
I – secretário do depósito judicial; II – contador; III – partidor; IV – oficial de justiça; V – distribuidor; VI – escrivão.
C
I – distribuidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – partidor.
D
I – partidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.
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