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Questões de Concurso sobre Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
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Considerando que uma ação ordinária tenha sido proposta perante um juízo estadual e que, posteriormente, tenha ocorrido intervenção da União no processo, assinale a opção correta acerca da competência interna.
A
Se a comarca onde tramitar a ação em que seja interessada a União não for sede de justiça federal, então a ação poderá tramitar na justiça estadual onde foi ajuizada.
B
A incompetência relativa ou absoluta do juízo deve ser argüida por meio de exceção de incompetência, que será apensada à ação principal, suspendendo-se o trâmite desta até a decisão final proferida na exceção.
C
No caso, o juiz deve reconhecer a incompetência absoluta, anular todos os atos decisórios anteriormente proferidos e remeter os autos ao juízo que tenha por competente.
D
A determinação da competência em razão da situação da coisa, ainda que o litígio recaia sobre direito de propriedade de imóveis, é relativa e segue a regra geral da competência territorial, ou competência de foro, ou seja, do domicílio do réu.
Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.
a
Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.
b
O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.
c
As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.
d
Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.
e
A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.
Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
A
Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.
C
O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
D
Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.
E
Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.
É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores
A
têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza
federal.
B
não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a
justiça é estadual.
C
têm jurisdição em todo o território nacional.
D
não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque
estes são autônomos.
E
têm jurisdição ampla em relação aos Estados.
A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:
A
tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
B
estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.
C
possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.
D
figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
E
retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.
Um grupo de membros do Ministério Público (MP) defende que a estrutura dos TREs deve ser modificada, inserindo em sua composição dois membros do MP. Nessa situação, tal modificação
A
poderia ser realizada mediante lei complementar.
B
poderia ser realizada mediante lei ordinária.
C
poderia ser realizada mediante alteração do regimento interno de cada tribunal.
D
precisaria ser feita mediante alteração da Constituição da República.
Assinale a opção correta.
A
A atual Constituição não contempla, no âmbito dos tribunais superiores, a existência de ministros vitalícios.
B
São exemplos de órgãos que figuram entre os previstos no capítulo das funções essenciais à justiça da Constituição a Advocacia Pública e o Conselho Nacional de Justiça.
C
Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
D
O STJ compõe-se de onze ministros, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por colegiado de Câmaras.
É correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I e III.
D
I,II e IV.
E
II, III e IV.
Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
O Poder Judiciário tem a função de implementação das políticas governamentais.
B
A atividade jurisdicional no Brasil é monopólio do poder público.
C
O Poder Judiciário manifesta-se de ofício nos conflitos entre os entes de direito público, ainda que não seja provocado.
D
Após o ingresso na carreira da magistratura, os juízes serão promovidos para as instâncias superiores seguindo sempre a regra da antiguidade.
Considere as afirmações abaixo:
I. O Conselho Nacional do Ministério Público é considerado órgão do Poder Judiciário.
II. Um dos requisitos para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Nesses casos, são corretas APENAS
A
I.
B
II.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Um jornal noticiou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, entre seus componentes, cinco juízes para comporem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa afirmação é incompatível com o direito brasileiro porque
A
o TSE não conta, em sua composição, com membros do STJ.
B
há, no TSE, apenas dois integrantes do STJ.
C
os membros do STJ que fazem parte do TSE são escolhidos pelo presidente da República.
D
os membros do STJ que fazem parte do TSE são eleitos pelo próprio TSE.
Em relação ao Poder Judiciário, considere:
I. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples ou absoluta de seus membros.
II. A atividade consistente na escolha do dirigente do Tribunal não é administrativa, nem jurisdicional, é política.
III. Aplica-se também o princípio de que servidores no Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais federais e estaduais será composto por membros do Ministério Público, advogados e mandatários do Poder Legislativo.
Diante disso, é correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I e II.
D
II, III e IV .
E
I, III e IV.
Assinale a opção que lista apenas órgãos do Poder Judiciário.
A
Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais e juízes dos estados e defensoria pública
B
tribunais regionais federais, juízes do trabalho e Ministério Público
C
tribunais e juízes eleitorais, tribunais de contas e juízes federais
D
Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais e juízes militares e Conselho Nacional de Justiça
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, podemos afirmar que:
I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
III. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população e a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
V. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
São corretas as seguintes afirmativas:
A
Apenas as questões I, II e III estão corretas.
B
Apenas a questão V está correta.
C
I, II, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as questões I, II e V estão corretas.
Ano:
2006
NO PODER JUDICIÁRIO:
I. Todos os julgamentos dos seus órgãos serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
II. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juizes de plantão permanente;
III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
IV. Poderão os Tribunais, quando se tratar de decisões administrativas ou disciplinares, realizar sessões secretas visando a preservar o interesse público e a imagem do magistrado, devendo as decisões ser sempre motivadas e proferidas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:
A
todas estão corretas;
B
estão corretas somente as de números II, III e IV;
C
apenas as de números I, II e III estão corretas;
D
está correta somente a de número I.
O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:
A
decreto
B
lei ordinária
C
medida provisória
D
lei complementar
E
decreto legislativo
A Constituição trata do Poder Judiciário, disciplinando a sua atividade, as garantias e proibições da magistratura e a sua estrutura. Assinale a alternativa que NÃO indica um dos órgãos que integra a atual estrutura do Poder Judiciário:
A
Superior Tribunal de Justiça;
B
Tribunal Superior Eleitoral;
C
Tribunais Regionais Federais;
D
Tribunais Regionais do Trabalho;
E
Tribunal Federal de Recursos.
Pela regra da Constituição Federal, é obrigatória a promoção de juiz que apareça na respectiva lista por merecimento pela seguinte quantidade mínima de vezes:
A
2
B
3
C
4
D
5
E
6
O Poder Judiciário NÃO abrange
A
o Superior Tribunal de Justiça.
B
os Tribunais e Juízes Eleitorais.
C
o Tribunal de Contas da União.
D
os Tribunais e Juízes do Trabalho.
E
os Tribunais e Juízes Militares.
Vencimentos e proventos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária serão pagos na seqüência da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais abertos para esse fim.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado