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Questões de Concurso sobre Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Disciplina
1
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Quanto à constituição do Poder Judiciário no Brasil:
A
São órgãos da Justiça Federal o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.
B
São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.
C
Os Tribunais e juízes dos Estados terão suas competências definidas nas Constituições de seus respectivos Estados.
D
O ingresso na carreira de juiz eleitoral, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á através de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas etapas.
E
O Supremo Tribunal Federal será composto por onze ministros, escolhidos entre magistrados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Dentre outras, os juízes gozam das seguintes garantias:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, está INCORRETO afirmar que compete privativamente aos Tribunais
A
eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos.
B
organizar suas secretarias e os serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
C
prover os cargos necessários à administração da Justiça.
D
criar e extinguir cargos e fixar sua remuneração.
E
prover os cargos de Juiz de carreira na forma prevista na Constituição.
O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do
A
Tribunal Superior do Trabalho.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Regional Federal.
E
Tribunal de Justiça dos Estados.
A sessão de julgamento do mandado de segurança em questão no STJ deverá ser presidida pelo ministro mais antigo daquela seção e deverá ser secretariada pelo diretor-geral da secretaria daquele tribunal, a quem compete lavrar a ata da sessão.
C
Certo
E
Errado
É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar
A
a execução de carta rogatória, após o exequatur.
B
as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.
C
os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.
D
os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
E
os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais
A
Desde o advento da Constituição de 1988, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar pleito algum formulado contra a União.
B
O advogado de autarquia somente pode peticionar em juízo munido de procuração específica.
C
O conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento das ações rescisórias de decisões do Superior Tribunal de Justiça.
E
Não cabe ação rescisória de decisão de mérito tomada pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência, dentre outros, do seguinte requisito:
A
população mínima de trinta mil habitantes;
B
mínimo de cinquenta mil eleitores inscritos;
C
extensão territorial mínima de trezentos quilômetros quadrados;
D
repasse de arrecadação federal, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;
E
movimento anual forense não inferior a novecentos feitos judiciais contenciosos, incluindose Juizados Especiais.
Considere o que segue:
I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.
II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.
III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.
IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em
a
I e II.
b
I, II e III.
c
I, III e IV.
d
II e III.
e
III e IV.
Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional
A
os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
B
o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.
C
o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais Federais.
D
o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Federais.
E
os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) é um órgão do poder judiciário.
C
Certo
E
Errado
Considere os seguintes órgãos:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de
A
metade mais um de seus membros.
B
dois terços de seus membros.
C
três quintos de seus membros.
D
três quartos de seus membros.
E
sete décimos de seus membros.
Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.
A
A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.
B
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais
C
O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.
E
É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.
Suponha que determinado litígio judicial seja distribuído a órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em que se discuta matéria atinente a lei contrária à Constituição Federal. Esse órgão fracionário poderá deixar de aplicar a lei considerada inconstitucional ao caso concreto, mesmo que não haja manifestação anterior do plenário, do órgão especial do respectivo tribunal ou do STF.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n.º 19, elaborada segundo os ideais modernizantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, promoveu a quebra do regime jurídico único, da estabilidade, da isonomia e da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 17 (dezessete) Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, dos quais 11 (onze) escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, 3 (três) dentre advogados e 3 (três) dentre membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo
A
Presidente da República, após aprovação pela Câmara dos Deputados.
B
Congresso Nacional, após aprovação pela Câmara dos Deputados.
C
Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
D
Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da República.
E
Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, considere
I. As competências da Justiça Federal e da Justiça Comum vêm taxativamente previstas no texto constitucional vigente, sendo que as competências das demais Justiças são subsidiárias.
II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a regra do quinto constitucional, por ser prerrogativa dos Tribunais dos Estados.
III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.
IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também as causas em que a entidade autárquica da União for interessada na condição de assistente, exceto, entre outras, as de falência.
V. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, e quando for ré, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor.
Nesses casos, é correto APENAS o que consta em
A
I, II e IV.
B
I e V.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
Assinale a proposição correta:
A
compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
B
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
C
consoante prescreve o texto constitucional, o Governador de Estado é legitimado apenas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, e não para a ação declaratória de constitucionalidade.
D
nos processos em que o Supremo Tribunal Federal tiver de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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