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Questões de Concurso sobre Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
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1
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Quanto às garantias constitucionais da Magistratura, é correto afirmar que
a
a irredutibilidade do subsídio não é mais assegurada, pois foi cancelada por recente emenda constitucional.
b
todo magistrado, desde o início do exercício do cargo, só pode perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c
a inamovibilidade do magistrado pode ser afastada, por interesse público, por voto de três quintos do respectivo Tribunal.
d
a vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.
e
são permitidas a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por interesse público; mas, a ampla defesa só é assegurada nos dois primeiros casos.
Considere as afirmativas:
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
É correto afirmar que:
A
compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar , originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual;
B
compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias de correntes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;
C
os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo a competência dos tribunais definida pelo supremo tribunal federal e a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça;
D
compete ao Superior Tribunal Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quandoo coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
E
compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta
Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que
se harmoniza com a Constituição em vigor:
A
os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;
B
os Governadores de Estado serão processados e
julgados, originariamente, nos crimes comuns,
perante o Tribunal de Justiça do Estado em que
exercitarem a governadoria;
C
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em
recurso especial, as causas decididas, em única ou
última instância, pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal
e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
D
é de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos
julgados dos Tribunais Regionais Federais;
E
a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só
será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de
exercício.
Devido à autonomia que a Constituição da República
assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros
desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do
respectivo tribunal.
C
Certo
E
Errado
Um oficial de justiça recebeu vários mandados judiciais a serem cumpridos, referentes a servidores públicos lotados em diversos órgãos. Para facilitar o seu trabalho, ele decidiu separar os mandados por esfera de governo (se da União ou estadual) e por Poder a que pertenciam os servidores envolvidos (se Legislativo, Executivo ou Judiciário).
Em face da situação hipotética acima descrita, assinale a opção em que os mandados foram incluídos incorretamente em determinada categoria, de acordo com o critério mencionado.
A
Os mandados envolvendo servidores do TJDFT foram incluídos na categoria do Poder Judiciário da União.
B
Em uma mesma categoria ficaram os mandados relativos a servidores do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal de Contas da União.
C
Os mandados envolvendo servidores do Conselho da Justiça Federal ficaram junto com os mandados atinentes a servidores do Superior Tribunal de Justiça.
D
Os mandados concernentes a servidores da justiça federal, da justiça do trabalho e da justiça eleitoral foram incluídos na mesma categoria.
E
Os mandados referentes a servidores do Tribunal de Justiça de Goiás foram incluídos na categoria Poder Judiciário estadual.
Face aos princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário, é INCORRETA a afirmação de que o juiz
A
tem como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
B
residirá na região administrativa de sua escolha, comunicando o fato ao Tribunal competente.
C
não poderá exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
D
tem limites funcionais, como a proibição de dedicarse à atividade política partidária.
E
não pode receber, a qualquer título ou pretexto, custas processuais.
A justiça federal é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra uma universidade federal.
C
Certo
E
Errado
Entre as garantias de que gozam os juízes, pode-se indicar a:
A
estabilidade, após três anos de efetivo exercício;
B
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, conforme estabelecido no texto constitucional;
C
irrenunciabilidade, após dois anos de efetivo exercício;
D
garantia de subsídios;
E
efetividade, dependendo a perda do cargo de deliberação do Tribunal.
O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei criando novos cargos de juiz junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. O projeto foi aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Posteriormente, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a lei criadora dos novos cargos de juiz. Considerando essa situação, é correto dizer que a ação deverá ser julgada
A
improcedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria é concorrente entre o Presidente da República e o Tribunal Superior do Trabalho.
B
procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe a este Tribunal.
C
procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Tribunal Superior do Trabalho.
D
procedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe à Câmara dos Deputados.
E
improcedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Presidente da República.
Acerca da justiça estadual, assinale a opção incorreta.
A
Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.
B
O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.
C
Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.
D
Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.
E
Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.
Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do poder Judiciário:
A
osTribunais e Juízes Militares;
B
o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho
C
o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;
D
osTribunais e Juízes de Paz;
E
os Juízes e Tribunais de exceção
No que se refere aos órgãos do Poder Judiciário, é correto dizer que:
A
o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pela maioria absoluta do Congresso Nacional;
B
o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República;
C
os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada;
D
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;
E
os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do STF dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Ano:
2003
Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a
administração pública:
A
os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos
respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;
B
os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior
Tribunal de Justiça;
C
os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos
componentes dos Tribunais Regionais Federais;
D
os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;
E
os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos
Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.
A
A norma mencionada no aspecto I contraria dispositivo da
Constituição Federal brasileira, que prevê taxativamente as
hipóteses de aposentadoria compulsória dos magistrados.
B
A disposição contida no aspecto II está em conflito com a
Constituição Federal brasileira, uma vez que a Lei Magna não
assegura aos tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou
vantagens a seus membros ou servidores.
C
A norma a que alude o aspecto III supra conflita com
dispositivo expresso da Constituição Federal que obriga ao
juiz titular residir na respectiva comarca.
D
A norma referida no aspecto IV contraria disposição
estabelecida na Constituição Federal, que impõe a
participação, nos concursos para o cargo de juiz substituto, da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do
concurso.
E
A competência originária para processar e julgar eventual
ação declaratória de constitucionalidade da resolução
mencionada é do STF.
Dentre as competências da Justiça do Trabalho, encontrase a de julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores,
A
exceto aqueles envolvendo entes de direito público externo.
B
exceto aqueles envolvendo entidades da administração pública direta federal, estadual e municipal.
C
exceto aqueles envolvendo fundações públicas federais, estaduais e municipais.
D
inclusive aqueles envolvendo sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias federais, estaduais e municipais.
E
exceto aqueles envolvendo entes da administração pública direta estadual e municipal.
A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado
A
somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.
B
vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.
C
vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.
D
vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.
E
vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório.
No que se refere às atribuições constitucionais do Poder Judiciário, observa-se que as propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração da organização e da divisão judiciárias são de competência privativa
A
do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
B
do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Alçada.
C
dos Tribunais Superiores, da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal.
D
do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais.
E
dos Governadores de Estado, dos Tribunais Federais e dos Tribunais de Alçada.
É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de juiz substituto.
C
Certo
E
Errado
São órgãos do Poder Judiciário:
I. Supremo Tribunal Federal.
II. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.
III. Superior Tribunal Executivo.
IV. Tribunais e Juízes do Trabalho.
Assinale a alternativa correta.
A
I, III e IV estão corretas.
B
II, III e IV estão corretas.
C
I, II e IV estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
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