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Questões de Concurso sobre Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
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1
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Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal farse-
ão por:
A
precatório.
B
nota promissória.
C
pergaminho.
D
empréstimo bancário.
Compete ao STF processar e julgar originariamente a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Conforme prevê a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário
A
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, mas não superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
não têm como parâmetro de teto máximo os vencimentos pagos pelos demais Poderes.
C
não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Executivo.
D
terão de ser inferiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
E
terão de ser iguais aos pagos pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Nos termos da Constituição Federal, a organização da Justiça dos Estados obedecerá às seguintes normas, EXCETO:
A
A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado.
B
A iniciativa da lei de organização judiciária cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.
C
É facultada a criação, por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar estadual.
D
A ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado será disciplinada pela Constituição Federal.
Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes
A
criar associações de classe para defesa de seus interesses.
B
participar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.
C
receber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.
D
permanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.
E
candidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.
Recursos cíveis dos juizados especiais serão apreciados pelas turmas dos tribunais de justiça, cabendo às turmas de juízes de primeiro grau o julgamento dos recursos das infrações penais.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
É assegurado aos juízes titulares o recebimento de custas em mandado de segurança coletivo.
C
Certo
E
Errado
São órgãos do Poder Judiciário:
A
Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Justiça Militar;
B
Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes Conciliadores, Justiça Militar e Justiça Militar;
C
Tribunal do Júri, Justiça Militar, Justiça de Paz, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Tribunal de Justiça;
D
Juizados Especiais, Justiça Militar, Juízes de Direito, Tribunal de Justiça e Justiça de Paz.
É composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, um quinto dos lugares:
A
dos Tribunais Regionais Federais, apenas.
B
dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
C
dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
D
dos tribunais dos Estados, apenas.
Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,
A
dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.
B
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.
C
de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
D
de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
E
de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Um juiz de direito do estado de Alagoas não pode dedicar-se à atividade político-partidária.
C
Certo
E
Errado
Os juizados especiais federais, os juízes federais e os tribunais regionais federais são órgãos do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
C
Certo
E
Errado
Um juiz de direito, independentemente do ano da sua posse nesse cargo, não poderá dedicar-se à atividade político-partidária.
C
Certo
E
Errado
Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um juiz de direito do estado de Alagoas, ao julgar uma ação de reintegração de posse, determinou a retirada, de uma propriedade rural, de cinqüenta famílias de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), recebendo, ao final do processo, o valor das custas processuais. Nessa situação, foi correta a atitude do juiz quanto ao recebimento de custas, o que é permitido nos casos de invasão de terras.
C
Certo
E
Errado
Segundo o disposto na mesma Constituição, compete ao Tribunal de Justiça, EXCETO:
A
processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais em face da Constituição do Estado.
B
solicitar a intervenção no Estado e em Município, nos casos previstos na Constituição do Estado e na Constituição da República.
C
julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida.
D
julgar, em grau de recurso, causa relativa a crime contra a Administração Pública e a crime de responsabilidade.
Na sistemática da Constituição de 1988, o conflito de competência entre juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de jurisdição estadual, e Tribunal Regional do Trabalho deve ser processado e julgado, originariamente, pelo:
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
C
Tribunal Superior do Trabalho.
D
Supremo Tribunal Federal.
Fazem parte do Poder Judiciário, entre outros:
A
Tribunais e Juízes Eleitorais e Ministério Público;
B
Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público;
C
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público;
D
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
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