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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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Desde a Constituição Federal (BRASIL, 1988, Art. 205), a Educação Especial tem ganhado visibilidade na educação geral como um direito de todos e dever do Estado e da família, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação, pela sua condição humana de ser e estar no mundo, visando minimizar as desigualdades sociais e promover o sucesso e o bem-estar de todos os estudantes. (BIGUAÇU, 2022, p. 75). A Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990, Art. 3) e reafirma o direito à educação para todas as crianças e adolescentes, considerando que isto aconteça:
I. [...] sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (BRASIL, 2016,n.p.)
II. [...] com a discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.(BRASIL, 2016,n.p.)
III. [...] sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie e classifique as pessoas pelo aspecto da moradia, das famílias ou da comunidade em que vivem.(BRASIL, 2016,n.p.)
IV. [...] a partir da criminalização de nascimento, porém levando em conta onde nasce, a situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, a partir da condição econômica que é determinante, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que iguale as pessoas, as famílias e leve em conta a região do país onde mora. (BRASIL, 2016,n.p.)
A alternativa correta é:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
De acordo com o art. 214 da Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação (PNE), de duração decenal, tem por objetivo articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e modalidades. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos do PNE:
A
Redução da jornada de trabalho para estudantes do ensino médio.
B
Formação para o trabalho.
C
Universalização do atendimento escolar.
D
Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Conforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.
B
Acesso limitado à educação para alunos com deficiência.
C
Ensino técnico obrigatório para todos os estudantes a partir dos 12 anos.
D
Educação gratuita apenas para alunos de escolas particulares.
E
Ensino Médio como prioridade, sem possibilidade de oferta de Educação Básica.
A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a Educação, artigos 205 a 214, estabeleceu a elaboração do plano nacional de educação, de duração plurianual, visando a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do poder público. A respeito dos propósitos do plano nacional de educação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Formação para o trabalho.
B
Erradicação do analfabetismo.
C
Melhoria da qualidade do ensino.
D
Universalização do atendimento educacional especializado.
Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, os Municípios atuarão prioritariamente:
A
no ensino fundamental e na educação infantil.
B
no ensino fundamental e médio.
C
em toda a educação básica.
D
na educação de jovens e adultos.
De acordo com a Constituição Federal, serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Assim, o Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
C
Certo
E
Errado
Com base nos princípios constitucionais segundo os quais o ensino deverá ser ministrado, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Deverá ser garantido um padrão de qualidade da educação oferecida tanto em instituições públicas quanto privadas.
( ) O Estado deverá homogeneizar as concepções pedagógicas que regerão a atuação das instituições públicas de ensino.
( ) As instituições privadas deverão se comprometer com a gestão democrática com participação da comunidade escolar.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Portanto, com base no art. 208, no que se refere ao dever do Estado com a educação, esta será efetivada mediante a garantia de:
I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II- Acessibilidade ao ensino médio gratuito.
III - Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
IV - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Marque a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, IV e V são falsas.
E
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Será que as transferências de recursos públicos para as escolas privadas, mediante subsídios diretos, indiretos e bolsa de estudos, em detrimento da expansão e da melhoria do ensino público, podem acarretar processos na justiça contra governadores e prefeitos, pedindo sua destituição dos cargos que ocupam?
CUNHA, L. A. Educação, estado e democracia no Brasil. São Paulo e Niterói: Cortez, EDUFF e FLASCO, 1991.
A questão colocada pelo autor no trecho acima tem como fundamento uma novidade jurídica da Constituição Federal de 1988 em relação à educação.
Essa novidade jurídica trata-se da
A
inconstitucionalidade do incentivo econômico do Estado em relação às instituições privadas de ensino.
B
previsão de responsabilização do Poder Público por oferecimento irregular ou inexistente do ensino obrigatório.
C
contrariedade com a determinação de que o ensino privado no Brasil deveria tornar-se gradativamente gratuito.
D
primazia das instituições públicas de ensino sobre as instituições privadas, excluídas do âmbito constitucional.
E
ausência de contraparte das instituições privadas, dado que não têm seus resultados avaliados pelo Estado.
Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outras, EXCETO:
A
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B
Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
C
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
E
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O Art. 205 da Constituição Federal AFIRMA que:
A
A educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania.
C
A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O artigo 206 da Constituição estabelece que a liberdade de “aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento” é um princípio estruturante do sistema nacional de educação, bem como o respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Sobre a Liberdade de ensinar e apreender, analise as afirmativas abaixo:
I - Respeitar o projeto pedagógico,
II - Cumprir com o currículo escolar,
III - Envolver comunidade na gestão escolar.
Nessas condições, assinale a alternativa correta:
A
Somente I e II estão corretas.
B
Somente III está correta.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Nenhuma das alternativas.
Considerando os apontamentos da Constituição Federal (1988), julgue as frases abaixo:
I.O ensino será ministrado com base no princípio de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais ou não.
II.A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
III.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, I e III.
B
Apenas, II e III.
C
Apenas, III.
D
Apenas, II.
O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil estabelece os deveres do Estado em relação à educação, garantindo diversos direitos aos cidadãos, desde a educação básica até programas suplementares de apoio ao educando. Essas garantias são fundamentais para assegurar o acesso à educação de qualidade e inclusiva para todos. Conforme previsto no supramencionado artigo, qual das alternativas a seguir não está de acordo com os deveres do Estado em relação à educação?
A
O Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
O Estado deve oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
O Estado deve garantir o atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade.
D
O Estado deve garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E
O Estado deve oferecer atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Sobre a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao Capítulo III, Seção I – Educação, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I- Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
II- Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
III- Art. 206. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II.
D
Apenas I e II.
De acordo com a Constituição Federal/1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
A
controle estatal sobre todas as concepções pedagógicas, monitorando a diversidade de abordagens educacionais.
B
privatização progressiva do sistema educacional, reduzindo a participação do Estado na oferta de ensino público.
C
gestão meritocrática do ensino público, com a escolha de diretores por meio de votos da comunidade educativa e local.
D
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
E
submissão dos planos de aula à análise do Conselho de Educação Básica, para acompanhamento e eventual aprovação.
A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.
Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que
A
depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.
B
é obrigação exclusiva do Poder Executivo.
C
é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
D
não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.
E
não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.
A Ordem Social, tal qual concebida pela Carta Magna de 1988, visa a conceber mecanismos de organização e efetivação dos direitos sociais, com o objetivo de atingir o bem-estar coletivo e a justiça social. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. Deverá o Estado do Espírito Santo atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
Dentre as legislações ambientais, não consta, na Constituição Federal de 1988, a essencialidade e necessidade do componente Educação Ambiental, portanto não atribuindo ao Estado o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
O Art. 5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que:
A
O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
C
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
D
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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