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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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Em relação a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, em seu CAPÍTULO Hl, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, Seção I, DA EDUCAÇÃO, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à(ao) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
A
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
B
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
C
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
A Constituição Federal, promulgada em 1988, dispõe de uma de suas sessões dedicada especificamente à educação. O Art. 205 diz que: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre deveres, garantias e condições do Estado com relação à educação nacional, é INCORRETO afirmar que:
A
A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
C
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional independente de autorização e avaliação de qualidade do poder público.
D
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
E
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
De onde são provenientes os recursos destinados a financiar os programas suplementares voltados para o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde?
A
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB).
B
Do Fundo de Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FNMDEF).
C
De contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
D
Da previdência educacional e das emendas parlamentares.
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:
A
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino constitui dever do Estado com a educação.
B
Regressiva universalização do ensino médio gratuito constitui dever do Estado com a educação.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é dever público objetivo.
D
Compete aos profissionais da educação pública recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, garantindo uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Qual é uma das principais implicações deste artigo no sistema educacional brasileiro?
A
O ensino fundamental regular ministrado em língua estrangeira.
B
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
A proibição de as comunidades indígenas utilizarem suas línguas maternas na escola.
D
O fim dos processos próprios de aprendizagem nas comunidades indígenas.
O direito à educação tem assento constitucional, tendo sido objeto de especial atenção do legislador constituinte de 1988, que determinou que o ensino deve ser ministrado com base em um núcleo axiológico explicitado no Art. 206 da Constituição da República de 1988.
Os princípios descritos neste artigo constitucional foram corretamente descritos nas afirmativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A
Garantia de padrão de qualidade.
B
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
C
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
E
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.
O Art. 206 da Constituição Federal de 1988 estatui princípios nos quais o ensino deverá basear-se em todo território brasileiro. O princípio referente à valorização dos profissionais da educação escolar garante, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso,
A
facultativamente por concurso público de provas e títulos, aos profissionais da educação escolar das redes públicas.
B
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos profissionais da educação escolar das redes públicas e privadas.
C
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos profissionais da educação escolar das redes públicas.
D
preferencialmente por concurso público de provas e títulos, aos profissionais da educação escolar das redes públicas, admitindo-se outras formas de seleção para contratos temporários e precários.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o ensino NÃO será ministrado com base nos seguintes princípios:
A
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
E
Garantia de padrão de qualidade.
A Constituição de 1988, ao estabelecer a democracia no Brasil, permitiu a suspensão do ensino de filosofia e ética nas escolas, visando manter a ordem social e evitar a disseminação de ideologias contrárias aos interesses do Estado.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsão constitucional, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
B
Progressiva universalização do ensino superior gratuito.
C
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
D
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, a educação será ministrada com base em alguns princípios. Qual dos seguintes NÃO é um desses princípios? Assinale a alternativa correta.
A
Prioridade à formação técnica e profissional.
B
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Assinale a alternativa correta:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
O dispositivo constitucional que determina aos Estados aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino é uma exceção ao princípio orçamentário
A
da não afetação das receitas.
B
do equilíbrio.
C
do orçamento bruto.
D
da especialização.
E
do orçamento impositivo.
A respeito da Educação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.
B
As atividades de pesquisa e fomento à inovação realizadas por instituições de educação profissional deverão receber apoio financeiro do Poder Público.
C
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelos trabalhadores na forma da lei.
D
A União anualmente exercerá ação redistributiva nas escolas administradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Um profissional da educação realiza pesquisa normativa sobre direitos e deveres na sua área de atuação.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, um dos princípios aplicáveis ao ensino consiste na valorização dos profissionais da educação escolar, tendo garantido(s), na forma da lei,
A
bolsas de estudo
B
aposentadoria precoce
C
saúde integral
D
empréstimos a juros baixos
E
planos de carreira
A norma que rege o piso salarial aplicável aos profissionais da educação escolar pública é a lei federal, ainda que se trate de servidores estaduais ou municipais.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Com base nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos princípios que regem a educação?
A
O ensino será ministrado com base nos princípios de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
B
A educação básica deve ser organizada apenas pelos Municípios, sem colaboração dos Estados e da União.
C
A educação, como direito de todos e dever do Estado, deve ser oferecida de forma gratuita somente nas instituições de ensino fundamental.
D
O ensino público deve ser gratuito apenas nos níveis fundamental e médio, sendo pago nos demais níveis.
E
O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ser restrito às pessoas com maior poder aquisitivo.
A Constituição Federal de 1988 é um importante marco referencial na elaboração de políticas públicas para a educação básica do Brasil. Nessa perspectiva, é correto afirmar que as políticas públicas para a educação básica
A
visam diminuir o fracasso escolar provocado pelas classes menos favorecidas.
B
devem ser construídas levando-se em consideração os interesses dos partidos políticos.
C
são direcionadas para apenas uma parcela da população.
D
dependem da vontade individual dos representantes públicos.
E
devem garantir o acesso à educação de qualidade.
A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico, consolidando o processo de redemocratização do país. No âmbito educacional, a Carta Magna introduziu transformações substanciais visando à reconfiguração das políticas educacionais. Compreender o impacto específico dessa constituição no contexto educacional é crucial para analisar as dinâmicas sociais e as mudanças estruturais que moldaram a educação brasileira nas décadas subsequentes. Em relação à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabeleceu o princípio da universalização do ensino, pois assegurou o acesso à educação para todos os brasileiros.
II. Reforçou a importância da valorização dos profissionais da educação.
III. Estabeleceu o princípio do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
IV. Incentivou a participação da comunidade na gestão educacional.
V. Garantiu o direito à aprendizagem ao longo da vida.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e V, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
A gestão democrática é respaldada no Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, em que trata-se dos princípios pelos quais o ensino será ministrado.
As afirmativas a seguir descrevem acertadamente uma escola pautada na gestão democrática, à exceção de uma. Assinale-a.
A
É orientada pelos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
B
Fomenta o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e garante a participação da comunidade escolar na tomada de decisões.
C
Cria espaços para o desenvolvimento de ações educativas em que os direitos humanos sejam vivenciados na prática.
D
Privilegia relações verticais que, de modo eficaz, garantam as metas e os resultados estabelecidos pelas secretarias de educação.
E
Forma cidadãos democráticos e valoriza o diálogo e a transparência, fomentando na comunidade escolar uma atitude de confiança e respeito.
Gerar simulado